(DOC. VP 461.4308.9929.8511)

TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Energia elétrica. Extinção do processo sem resolução do mérito por perda superveniente do interesse processual. Fornecimento de energia elétrica mediante concessão de tutela de urgência. Cumprimento da obrigação de fazer na tutela provisória não subtrai o interesse processual ao exame do mérito. Fornecimento de energia elétrica. Loteamento irregular. Serviço essencial. Princípio da dignidade da pessoa humana. Preservação. Pedido procedente. Danos morais. Indenização devida.

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