(DOC. VP 118.9188.9490.1812)

TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Ausência de elementos que infirmem a declaração de hipossuficiência. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Recurso. Agravo de instrumento contra decisão de indeferimento de pedido de concessão de gratuidade da justiça, determinando-se o recolhimento das custas iniciais sob pena de cancelamento da distribuição da ação em que interposto (ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por dano moral, fundada em prestação de serviço de compartilhamento de conteúdo digital [Instagram]). 2. Argumento relevante. A declaração de hipossuficiência de pessoa natural tem presunção de veracidade, reforçada no caso, em que houve a apresentação de documentos aptos a demonstrar tal situação. II. Questão em discussão 3. A questão relevante ao julgamento do recurso é verificar se estão presentes os pressupostos legais para concessão da gratuidade da justiça. III. Razões de decidir 4. Presume-se verdadeira a declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa natural, nos termos do CPC, art. 99, § 3º (CPC). Cabe à parte contrária o ônus de demonstrar a existência de elementos que infirmem a declaração. 5. Na ação em que interposto o presente recurso foram juntados demonstrativos de pagamento demonstrando que o autor recebe menos de três salários-mínimos. O fato de ter ajuizado a ação em foro diverso daquele em que reside, por si só, não indica condição financeira suficiente ao indeferimento da gratuidade da justiça. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido para concessão da gratuidade da justiça. Tese de julgamento: «A declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa natural tem presunção de veracidade, condição para concessão da gratuidade da justiça a pessoa natural, salvo a hipótese de existirem elementos suficientes para infirmar tal declaração". _______________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 99, § 3º

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