(DOC. VP 793.2417.3964.6387)
TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINARES DE REAPRECIAÇÃO DE JUSTIÇA GRATUITA E DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADAS - PROCEDIMENTO ESTÉTICO CAPILAR MALSUCEDIDO - RESPONSABILDIADE DA FORNECEDORA - OBRIGAÇÃO DE RESULTADO - DANOS MORAIS - REDUÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. -
Considerando a inexistência de provas robustas que evidenciem a hipossuficiência financeira da Apelante, impõe-se a manutenção do indeferimento de sua assistência judiciária gratuita. - Interposto o recurso com os fundamentos necessários e suficientes para proporcionar a revisão da sentença, rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade. - Nos termos do art. 14, §4º do CDC, «a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apura
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