(DOC. VP 678.1234.8170.5561)

TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de serviços bancários. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Tutela de urgência deferida para compelir a instituição financeira a liberar o saldo retido em conta bancária do autor, sob pena de incidir em multa cominatória. Tema do recurso restrito ao valor e cabimento da multa cominada. Ausência de efetivo interesse recursal na pretendida discussão, uma vez que a própria ré noticia já ter dado atendimento à ordem. Multa cominatória atrelada ao comando, de todo modo, que tem fundamento legal expresso no CPC, art. 537, o que não se discute, e que nada tem de exagerado para uma instituição financeira do porte da ré. Efetiva incidência da multa e respectivo montante global que, ademais, poderão ser discutidos na oportunidade de que trata o art. 537, § 1º, I, do CPC, se for o caso. Não conheceram do agravo

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