(DOC. VP 873.0275.4623.7283)

TJSP. Apelação - Ação de cobrança - Prestação de serviços - Ilegitimidade passiva - Inocorrência - Propositura da demanda contra a empresa que, segundo a descrição feita na inicial, assumiu a obrigação de reembolsar os valores gastos com a modificação da instalação de equipamentos de ar-condicionado no imóvel por ela locado, presente a pertinência subjetiva em status assertionis - Dever de reembolsar os a quantia despendida com serviços executados no imóvel locado - Caracterização - Provas trazidas aos autos demonstram suficientemente que a demandada, por meio de seus funcionários, contraiu a obrigação de efetuar o reembolso do valor pago pela autora para a realização de obras no imóvel locado pela ré - Validade da relação jurídica surgida da manifestação de vontade pela pessoa jurídica, ainda que os funcionários que atuaram na celebração do negócio não sejam os representantes nominados dos atos constitutivos da empresa - Precedente do colendo STJ - Condenação que se impunha - Recurso desprovido. 

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