(DOC. VP 525.9614.5000.1135) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS FUNDADA NA INEXISTÊNCIA DE ACESSIBILIDADE ADEQUADA A PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS NA ESTAÇÃO FERROVIÁRIA DE BANGU, ADMINISTRADA PELA RÉ. DESISTÊNCIA DO PEDIDO DE ADEQUAÇÕES NECESSÁRIAS NO CURSO DA LIDE. HOMOLOGAÇÃO E EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO CPC, art. 485, VIII. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUANTO AO PLEITO COMPENSATÓRIO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA QUE NÃO IMPEDE A PROPOSITURA DE DEMANDA INDIVIDUAL. PARTE AUTORA QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA A CAUSA. TEORIA DA ASSERÇÃO. ARTS. 81, II, E 104 DO CDC. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRJ. VIOLAÇÃO DAS DIRETRIZES ADOTADAS PELO SISTEMA CONSTITUCIONAL PÁTRIO NO QUE TANGE AO DIREITO À ACESSIBILIDADE E À DIGNIDADE DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. CF/88, art. 5º e CF/88 art. 6º. arts. 5º E 25 DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. ARTS. 4º, 46, 48

e 57 DA LEI 13.146/2015. ARTS. 2º E 11 DA LEIS 10.098/2000. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR. LEI 8.078/90, art. 14. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE INEXISTENTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REVISÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA QUE DEMANDA ARBITRAMENTO IRRISÓRIO, EXORBITANTE OU FORA DOS PADRÕES DE RAZOABILIDADE. SÚMULA 343/TJRJ. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL À MÉDIA FIXADA POR ESTA CORTE EM CASOS ANÁLO

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