(DOC. VP 876.7454.2110.5046)

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - REEXAME NECESSÁRIO -

Prestação de serviço público - Fornecimento de medicamentos a pessoa hipossuficiente, acometida de Doença de Parkinson - Ilegitimidade passiva afastada - Obrigação solidária dos entes públicos, cabendo à demandante escolher frente a qual deles irá propor a ação - Pleito respaldado na própria Carta Magna, que proclama o atendimento à saúde como direito de todos e dever do Estado - Fármacos não padronizados - Critérios estabelecidos pelo Tema 106/STJ devidamente cumpridos. R

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