(DOC. VP 888.9683.6294.0983)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. TUTELA ANTECIPADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização. Decisão que deferiu pedido de tutela de urgência e determinou que a agravante disponibilizasse assistente terapêutico individual ao autor, durante todo o período em que este estiver realizando atividades escolares na instituição de ensino. Primeiro, reconhece-se a probabilidade do direito do agravado. Os documentos acostados aos autos revelam que o autor é portador do transtorno do espectro autista com necessidade (relat

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