(DOC. VP 573.0982.7685.6732)

TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. - Divulgação de dados pessoais do autor em plataforma de serviço oferecido pela ré. Publicidade de informações não sensíveis ou excessivas. Possibilidade de tratamento dos dados pessoais voltados à proteção ao crédito. Desnecessária a anuência ou prévia aprovação. Inteligência dos arts. 5º da Lei 13.709/2018 (LGPD) e 3º, caput, e § 3º da Lei

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