(DOC. VP 678.9016.8623.7667)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PORTABILIDADE. COMPROVADA A REGULARIDADE DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NO SERVIÇO PRESTADO. OBRIGAÇÃO REPARATÓRIA AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. -

Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". - A pretensão de reconhecimento da nulidade/anulação do contrato por se tratar de pessoa idosa e analfabeta funcional exige a comprovação de tal circunstância (CPC/2015, art. 373, I). - Demo

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