(DOC. VP 951.7345.8091.2308)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO - PRIMEIRA PRELIMINAR: LEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL - FUNDADAS SUSPEITAS - PROCEDIMENTO QUE OBEDECEU AOS REQUISITOS DOS arts. 240, §2º, E 244, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - SEGUNDA PRELIMINAR: - AUSÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - OBEDIÊNCIA À TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 280 - MÉRITO: ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS - DESTINAÇÃO MERCANTIL DA DROGA DEMONSTRADA - CONDUTA SOCIAL NEGATIVA - RÉU QUE PRATICOU NOVO CRIME ENQUANTO ESTAVA EM CUMPRIMENTO DE PENA - RECURSO MINISTERIAL: FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS - POSSIBILIDADE. -

São lícitas as provas obtidas na busca pessoal se houve descrição concreta das razões que levaram à abordagem do acusado, com obediência aos requisitos dos arts. 240, §2º, e 244, ambos do CPP, demonstrando-se a fundada suspeita. - A Constituição da República, no art. 5º, XI, dispõe a respeito da proteção constitucional da propriedade privada, que, em regra, é inviolável, salvo exceções mencionadas no próprio texto: a) consentimento do morador; b) flagrante delito; c) presta�

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