(DOC. VP 906.2491.4869.7834)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. DESPROVIMENTO.  I. CASO EM EXAME.  1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento provisório de sentença, mantendo a exigibilidade de multa cominatória no valor de R$ 105.000,00, decorrente de descumprimento reiterado de obrigação de fazer, sem exigência de caução idônea. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a necessidade de intimação pessoal para incidência da multa cominatória; e (ii) a exigibilidade da prestação de cauçã

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