(DOC. VP 855.3270.0344.9839)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Fase de cumprimento de sentença. Decisão de acolhimento parcial de impugnação ao cumprimento de sentença. Insurgência da exequente. - Intimação pessoal do executado para cumprimento de obrigação de fazer. Aviso de recebimento negativo. Arguição de nulidade. Carta direcionada ao endereço de citação do executado. Art. 274, parágrafo único, do CPC. Validade da intimação. RECURSO PROVIDO

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