(DOC. VP 220.4291.1566.9918)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. 1 - Negativa de prestação jurisdicional não evidenciada. 2. Desnecessidade de intimação pessoal. Obrigação de pagar. Súmula 7/STJ. 3 - Não arbitramento de multa cominatória. Ausência de impugnação do fundamento do acórdão recorrido. Incidência da súmula 283/STF. 4. Excesso não alegado por meio de impugnação ao cumprimento de sentença. Preclusão que se opera mesmo em relação a questões de ordem pública. Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno desprovido.

1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo que se falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. 2 - Ao analisar a tese da necessidade de intimação pessoal da parte, o Tribunal de origem consignou a inaplicabilidade da Súmula 410/STJ ao caso concreto, pois a obrigação e

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