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(DOC. VP 804.8659.6273.9942)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO COM TECNOLOGIA DE CHIP E SENHA PESSOAL. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE LEGIS. ART. 14, §3º, CDC. EMPRESA DEMANDADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A ALEGADA CULPA EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo Banco réu contra sentença que determinou a indenização por danos morais, no valor de R$ 4.000,00, em razão de compras não reconhecidas pelo autor em seu cartão de crédito. A sentença também reconheceu a responsabilidade objetiva da instituição financeira pela fraude ocorrida. II. Questão em Discussão Análise da responsabilidade do réu por compras não reconhecidas, a validade do argumento de que a utilização do chip e senha

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