(DOC. VP 802.1618.1377.5006)

TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Fornecimento de energia elétrica. Sentença que julgou procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais. Autora que solicitou a troca de titularidade. Narrativa de que o funcionário da ré foi ao local por duas vezes e não efetuou a leitura do medidor, emitindo a fatura pela média do consumo, sem informar à consumidora. Alegação de que essa fatura foi enviada à antiga moradora, que vem cobrando a quantia da autora. Fatura do consumo emitida em nome da antiga moradora na data do pedido de transferência da titularidade que não constitui falha na prestação do serviço. Obrigação de natureza pessoal. Súmula 196/TJERJ. Dificuldades com as cobranças posteriores à troca de titularidade que não configuraram danos morais. Ausência de suspensão do serviço ou corte de energia elétrica. Jurisprudência desta Corte. Reforma da sentença para julgar improcedente o pedido. Provimento do recurso.

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