(DOC. VP 115.4346.6334.6014)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS REFERENTES A PARCELAS DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO E PLEITO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM ATÉ 30% DOS GANHOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PROVA PERICIAL CONTÁBIL QUE CONSTATOU A EXISTÊNCIA DE OUTROS CONTRATOS FIRMADOS PELA AUTORA COM O BANCO RÉU, TAIS COMO CARTÃO DE CRÉDITO E SEGURO DE VIDA, CUJAS ASSINATURAS APOSTAS NOS REFERIDOS CONTRATOS NÃO FORAM IMPUGNADAS E OS QUAIS ENSEJARAM OS DESCONTOS DE OUTROS VALORES ALÉM DAQUELE INICIALMENTE PACTUADO. AUTORA QUE POSSUI EMPRÉSTIMO PESSOAL, CUJOS DESCONTOS EM CONTA CORRENTE FORAM DEVIDAMENTE AUTORIZADOS. O STJ AO JULGAR O

REsp. 1.863.973/SP/STJ FIXOU TESE NO SENTIDO DE SEREM LÍCITOS OS DESCONTOS DAS PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS EM CONTA CORRENTE, DESDE QUE PREVIAMENTE AUTORIZADOS PELO MUTUÁRIO, NÃO SENDO APLICÁVEL, POR ANALOGIA, A LIMITAÇÃO PREVISTA NO ART. 1º, §1º DA LEI 10.820/2003. INCIDÊNCIA DO TEMA 1085 DO STJ. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL NÃO COM FIGURADO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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