Jurisprudência sobre
livre convencimento do juiz
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201 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Júri. Ofensa ao CPP, art. 620. Inocorrência. Afronta aos arts. 26 do CP, 149 e ss do CPP, c/c CPP, art. 593, III, «d. Imputabilidade do réu. Livre convencimento do juiz. CPP, art. 182. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo a que se nega provimento.
1 - Não há se falar em ofensa ao CPP, art. 620 quando os aclaratórios são rejeitados em virtude de a matéria questionada já ter sido devidamente analisada no acórdão embargado.... ()
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202 - TJSP. Contrato administrativo. Equilíbrio Econômico Financeiro. Contrato de concessão. Exploração de poço fundo para o fornecimento de água a Município. Pretensão da autora em reajustar o preço do metro cúbico de água. Cabimento. Previsão expressa em contrato, que estipula que o reajuste dos preços seria feito anualmente. Ocorrência do desequilíbrio econômico financeiro norteador da relação contratual estabelecida entre a Administração e a autora. Preço arbitrado com base no laudo pericial oficial. Livre convencimento do Juiz fundado na convicção subjetiva de confiança na pessoa do «expert. Valor apurado de acordo com a fórmula devidamente expressa em contrato. Recursos desprovidos.
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203 - STJ. Responsabilidade civil contratual. Consumidor. Profissão. Erro médico. Prova pericial. Desconsideração do laudo pericial pelo juízo. Livre convencimento do Juiz na análise da prova. CCB/2002, arts. 186, 393 e 405. CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 436. CDC, art. 14, §§ 3º, I e 4º
«1. A finalidade da prova é o convencimento do juiz, sendo ele o seu direto e principal destinatário, de modo que a livre convicção do magistrado consubstancia a bússola norteadora da necessidade ou não de produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide, bem como lhe cabe atribuir o peso que entender devido a cada um dos elementos probatórios constantes dos autos. Assim, deve o magistrado analisar livremente o conjunto de provas, expondo os fundamentos que o levaram àquela conclusão, a qual deve estar atrelada à racionalidade e à atenção exclusiva aos elementos de convicção constantes dos autos (CPC, art. 131). ... ()
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204 - STJ. Recurso. Embargos de declaração. Inexistência de obscuridade ou omissão. Decisão. Fundamentação. Livre convencimento do Juiz. Magistrado que não está obrigado a julgar a questão como pleiteado pelas partes. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 535, I e II. CF/88, art. 93, IX.
«Fundamentos, nos quais se suporta a decisão impugnada, apresentam-se claros e nítidos. Não dão lugar, portanto, a obscuridades, dúvidas ou contradições. O não acatamento das argumentações contidas no recurso não implica cerceamento de defesa, posto que ao julgador cabe apreciar a questão de acordo com o que ele entender atinente à lide. Não está obrigado o Magistrado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (CPC, art. 131), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto. Não obstante a interposição de embargos declaratórios, não são eles mero expediente para forçar o ingresso na instância extraordinária, se não houve omissão do acórdão que deva ser suprida. Desnecessidade, no bojo da ação julgada, de se abordar, como suporte da decisão, os dispositivos legais e constitucionais apontados. Inexiste ofensa ao CPC/1973, art. 535, I e II, quando a matéria enfocada é devidamente abordada no âmbito do voto do aresto «a quo.... ()
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205 - TJSP. Ação de cobrança - contrato bancário - cerceamento de defesa - inocorrência - princípio do livre convencimento do juiz, destinatário da prova produzida - continência não caracterizada - ação indicada foi julgada - autenticidade das assinaturas dos fiadores evidenciada pelo exame pericial - juros contratuais - viabilidade da cobrança de juros contratados superiores a 12% (doze por cento) ao ano - não incidência do art. 192, §3º, da CF/88 (que dependia de legislação complementar não editada) - Súmula 596 e Súmula Vinculante 7/STFupremo Tribunal Federal - limitação de juros inexistente - ausência de abusividade ou onerosidade excessiva - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido
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206 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Livre convencimento do Juiz. Da negativa de prestação jurisdicional. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, arts. 131, 458, 515, 535 e 541. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26.
«... II. Da negativa de prestação jurisdicional. Violação dos arts. 458, 515 e 535 do CPC/1973. ... ()
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207 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. CPC, art. 535, de 1973. Violação. Contradição. Inexistência. Contrato de empreitada. Prejuízos. Indenização. Prova do dano. Princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento. Fundamentos. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Reexame de fatos. Cláusula contratual. Súmula 7/STJ.
«1. Não viola o CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973 nem importa contradição o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente. ... ()
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208 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade objetiva do estado. Acidente sofrido no interior de hospital público. Equipamento que administrava a medicação tombou na paciente, ora agravante. Danos materiais e morais não comprovados. Julgamento antecipado da lide. Produção de provas. Livre convencimento do juiz. Alegação de cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1.É firme o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça de que a Corte de origem é soberana na análise das provas, podendo, portanto, concluir pela desnecessidade da produção de provas periciais e documentais. Isso porque, o CPC/1973, art. 130 consagra o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o Juiz é livre para apreciar as provas produzidas, bem como a necessidade de produção das que forem requeridas pelas partes. ... ()
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209 - TST. Recurso de revista. Ampla defesa. Nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Indeferimento de prova testemunhal e prova pericial. Recurso de revista da reclamada não conhecido. Livre convencimento do Juiz. Violação ao CLT, art. 896 não configurada. CPC/1973, art. 120 e CPC/1973, art. 131. CF/88, art. 5º, LV.
«O julgador, após ampla análise das provas dos autos, ao concluir ser suficiente a prova documental para a formação do seu convencimento, pode dispensar a oitiva de testemunhas e a produção de prova pericial que julgou desnecessárias. O juiz forma o seu convencimento por meio do conjunto probatório, com base na livre possibilidade de apreciar os fatos e circunstâncias constantes dos autos, desde que devidamente fundamentados, nos termos do CPC/1973, art. 131. Por outro lado, é de se ressaltar que o magistrado detém o poder instrutório, que o permite determinar de ofício ou a requerimento das partes a prova necessária à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou que entender protelatórias, consoante o disposto no CPC/1973, art. 130. Nesse contexto, não se verificava a pretendida violação ao CF/88, art. 5º, LV, na medida em que a parte interpôs os recursos possíveis para reverter o resultado em seu benefício, sendo-lhe sobejamente assegurado o princípio da ampla defesa. O recurso de revista, portanto, não alcançava mesmo conhecimento, restando intacto o artigo 896 consolidado. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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210 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Recurso especial. Previdenciário. Perícia médica. Não comparecimento da autora. Princípio da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. Cuida-se de ação em que busca, com fundamento no CPC, art. 267, III, desconstituir acórdão que julgou a lide com resolução do mérito. ... ()
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211 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil. Assaltos praticados contra duas agências bancárias. Empresa prestadora de serviços de vigilância e segurança armada. Participação efetiva de vigilante da empresa nos roubos. Necessidade de produção de prova. Livre convencimento do juiz. Pretensão de reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida.
«1. O Tribunal de origem assentou, com base na situação fática do caso, que não houve cerceamento de defesa por falta de produção de prova, que não há indicativos de culpa do Banco do Brasil no assalto, e, ainda, que auxílio direto e eficaz do ex-empregado da agravante foi essencial para o sucesso do referido assalto. ... ()
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212 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Falta grave. Interrupção do prazo de cumprimento de pena, para fins de progressão prisional. Jurisprudência da quinta turma e do STF. Agravo regimental não provido. 1) é entendimento pacífico nesta e. Sexta turma de que o cometimento de falta disciplinar de natureza grave não interrompe o prazo de cumprimento de pena, para fins de concessão de benefícios de progressão prisional. 2) a jurisprudência serve como orientação ao julgador, mas não é obrigatória. Se assim não fosse, estaria caracterizada afronta ao princípio do livre convencimento do juiz. 3) agravo regimental a que se nega provimento.
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213 - STJ. Processual civil e administrativo. Iluminação pública. Alegação de violação aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535, de 1973 indicação genérica. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Julgamento antecipado da lide. Produção de provas. Livre convencimento do juiz. Alegação de cerceamento de defesa. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A deficiência na fundamentação recursal, pela veiculação de razões genéricas a respeito da alegada violação aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535, de 1973, atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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214 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Laudo pericial não produzido na primeira instância. Impossibilidade de analisar a suficiência das provas para comprovação do direito. Ordenamento jurídico pátrio está fundado no princípio do livre convencimento do juiz. Entendimento consolidado nesta corte. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - O Tribunal a quo, amparado-se no acervo fático probatório dos autos, entendeu que o acervo probatório não era suficiente para analisar o cabimento da concessão de aposentadoria por invalidez à parte autora, determinando a realização de perícia judicial, o que se revela em acordo com a orientação desta Corte. ... ()
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215 - TJSP. Embargos de terceiro. Arrematação. Revelia da embargada. Intempestividade dos embargos. Embargos de terceiro opostos fora do prazo legal. CPC/1973, art. 1048. Reconhecimento, de ofício, da intempestividade dos embargos. Possibilidade. Não obstante a revelia da embargada, que deixou de contestar a ação no prazo legal, a presunção de veracidade dos fatos afirmados na petição inicial, prevista no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 319 é relativa, não se aplica à matéria de direito, e não acarreta, obrigatoriamente, o acolhimento da pretensão da embargante, devendo o caso ser analisado de acordo com o princípio do livre convencimento do Juiz. Recurso não provido.
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216 - STJ. Seguridade social. Agravo interno. Previdenciário. Processual civil. Auxílio-doença/aposentadoria por invalidez. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973. Inexistência. Qualidade de segurado e incapacidade. Requisitos reconhecidos na origem. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Livre convencimento do juiz.
«1. Não prospera o argumento de que o acórdão de origem foi omisso no que tange à alegação de falta de comprovação da qualidade de segurado, em razão de existência de vínculo estatutário no período de 01/03/2005 a 30/12/2011. Isso porque o Tribunal de origem, no julgamento dos embargos de declaração e forte no suporte fático probatório dos autos, consignou que «a autora manteve vínculos empregatícios desde 01/07/1992 até os dias atuais, embora não ininterruptamente, e usufruiu do benefício de auxílio doença entre 04 e 23/04/2013, cumprindo, assim, o disposto nos Arts. 15, II, 24, parágrafo único, e 25, I, da Lei 8.213/91; sendo de rigor a concessão do benefício. ... ()
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217 - STJ. Habeas corpus. Eca. Atos infracionais equiparados a roubo qualificado. Internação. Parecer técnico. Avaliação psicológica. Sugestão de progressão da medida. Medida mais gravosa mantida. Falta de fundamentação. Não ocorrência. Princípio do livre convencimento motivado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
I - Hipótese na qual foi aplicada ao paciente internação por prazo indeterminado, pela prática de atos infracionais equiparados ao crime de roubo qualificado, sobrevindo relatório técnico sugerindo a progressão da medida, tendo a instância ordinária mantido a internação.... ()
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218 - STJ. Cambial. Direito cambiário. Execução. Nota promissória. Exceção de pré-executividade. Alegação de pagamento extracartular. Prova pré-constituída. Possibilidade. Livre convencimento do Juiz. Princípio da persuasão racional. Suficiência da prova carreada aos autos pelos executados. Incidência da Súmula 7/STJ. CPC/1973, arts. 130, 131, 301 e 618, I.
«1. A alegação de pagamento dos títulos levados à execução é tese, em princípio, possível de ser arguida por exceção de pré-executividade - sempre que a comprovação se evidenciar mediante prova pré-constituída -, porquanto se trata de causa que retira a exigibilidade do título e, por consequência, impede o prosseguimento da execução (CPC, art. 618, I). Precedentes. ... ()
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219 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tráfico de drogas e associação. Perícia fonográfica indeferida. Cerceamento de defesa. Inexistência. Livre convencimento do juiz. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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220 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Falha no fornecimento de energia elétrica. Valoração de prova. Livre convencimento do juiz. Exorbitância do quantum indenizatório fixado e ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Alegações não levantadas nas razões do recurso especial. Inovação em agravo regimental. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1. OCPC/1973, art. 130 consagra o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o Juiz é livre para apreciar as provas produzidas, bem como a necessidade de produção das que forem requeridas pelas partes. No caso dos autos, reformar o entendimento consagrado pelo Juiz da causa de que a prova trazida aos autos pela parte recorrente não é apta a comprovar sua tese defensiva, acarretaria o revolvimento de toda a matéria fático-probatória dos autos, cuja análise é vedada nesta instância especial, tendo em vista a circunstância obstativa disposta na Súmula 7/STJ. ... ()
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221 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Cerceamento de defesa. Inexistência. Livre convencimento do juiz. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido e não provido.
«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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222 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Gravidez indesejada. Violação ao CPC, art. 535 não verificada. Princípio do livre convencimento do juiz. Revisão. Súmula 7/STJ. Dano moral. Quantum. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Não ocorre violação ao CPC, art. 535, II, quando a matéria impugnada em embargos de declaração foi devidamente analisada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... ()
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223 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de que a área não é de domínio público. Não acolhimento. Ampla documentação que comprova a titularidade municipal e a posse injusta do ocupante. Solução dada pelo tribunal de origem com base nas provas dos autos. Alegado cerceamento de defesa. Inocorrência. Princípio do livre convencimento do juiz. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior entende que, tendo as instâncias ordinárias decidido pela suficiência das provas dos autos, para o julgamento antecipado da lide não é viável a inversão de suas conclusões em sede de Recurso Especial. Julgados: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 13/6/2018; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 16/8/2017. ... ()
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224 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Embargos à execução fiscal. Prescrição. Citação postal. Entrega no endereço do contribuinte. Validade. Discussão acerca da necessidade de produção de provas. Livre convencimento do juiz. Questão atrelada ao reexame de provas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Requisitos da cda. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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225 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Embargos à execução por título extrajudicial. Cerceamento de defesa. Livre convencimento do magistrado. Súmula 7/STJ. Teoria da aparência. Tese extra petita. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.
«1 - Na apreciação das provas, devem ser levados em consideração o princípio da livre admissibilidade e do livre convencimento do juiz, que permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. ... ()
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226 - TJPE. Civil. Processual civil. Ação de interdição. Intervenção obrigatória do mp. CPC/1973, art. 82. Ausência de prejuízo afasta possível nulidade. Pas de nullitès sans grief. Conjunto probatório suficiente para verificar a incapacidade. Princípio do livre convencimento do juiz. Recurso de apelação improvido.
«1 - A interdição é um instituto com caráter nitidamente protetivo da pessoa, não se podendo ignorar que constitui também uma medida extremamente drástica, e, por essa razão, é imperiosa a adoção de todas as cautelas para agasalhar a decisão de privar alguém da capacidade civil, ou deixar de dar tal amparo quando é incapaz, o que justifica a realização de criterioso exame pericial e sua relevância no julgamento da lide. ... ()
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227 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Princípio do livre convencimento do juiz. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Multa prevista no CPC/1973, art. 538. Manutenção.
«1.- Inexiste omissão ou ausência de fundamentação, não constando do acórdão embargado os defeitos previstos no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 quando a decisão embargada tão-só mantém tese diferente da pretendida pela parte recorrente. ... ()
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228 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Ausência de indicação da alínea do permissivo constitucional. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 335. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Ônus da prova. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Livre convencimento do juiz.
«1. O recorrente não indicou a alínea do dispositivo constitucional em que se fundamenta o recurso especial, circunstância que impede o seu conhecimento, segundo o disposto na Súmula 284/STF. Precedentes. ... ()
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229 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ônus da prova. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Livre convencimento do juiz.
«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou, motivadamente, os temas abordados no recurso de apelação, ora tidos por omitidos, qual seja, ausência de manifestação sobre documentação juntada aos autos que comprovam o pagamento das verbas trabalhistas, objeto do processo. ... ()
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230 - TJSP. Licitação. Pregão. Escolha desta modalidade em detrimento de outra que contemplasse, além do preço, a melhor técnica. Irregularidade. Inocorrência. A escolha do procedimento licitatório tangencia questões de conveniência e oportunidade da Administração Pública, vale dizer, mérito do ato administrativo. Doutrina e jurisprudência somente admitem que o Judiciário invista nesta seara se houver manifesta ilegalidade ou falta de razoabilidade, o que, na hipótese, não restou demonstrado. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a liminar em mandado de segurança é ato de livre arbítrio do juiz e se insere no poder geral de cautela do magistrado, somente se demonstrada a ilegalidade do ato negatório da liminar e/ou abuso de poder do magistrado, e isso de forma irrefutável, é admissível a substituição de tal ato, vinculado ao exercício do livre convencimento do juiz, por outro de instância superior. Recurso não provido.
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231 - STJ. Agravo interno recurso especial. Processual civil. Matéria constitucional. Cerceamento de defesa. Livre convencimento do magistrado. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico e de demonstração da similitude.
«1 - É incabível a apreciação da matéria constitucional abordada recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do que dispõe A CF/88, art. 102, III. ... ()
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232 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Livre convencimento do Juiz. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CF/88,CPC/1973, art. 105, III. CPC/1973, art. 131, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Embargos de declaração rejeitados. [...] As questões suscitadas pela embargante não constituem ponto obscuro, contraditório ou omisso do julgado, mas mero inconformismo com os fundamentos adotados pelo acórdão embargado. ... ()
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233 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação indenizatória. Seguro. DPVAT. Violação de dispositivo constitucional. Inviabilidade. Usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Perícia. Indeferimento. Princípio do livre convencimento. Dever de indenizar. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A análise de suposta violação a dispositivos e princípios da Lei Maior é vedada em sede especial, sob pena de usurpação da competência atribuída pelo constituinte ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
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234 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Omissões não verificadas. Violação do CPC/2015, art. 489. Decisão fundamentada. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Cerceamento de defesa (CPC, de 1973, art. 330). Provas suficientes para o julgamento da lide. Livre convencimento do juiz. Cerceamento não configurado. Julgamento extra petita. Conversão do pedido de obrigação de fazer em perdas e danos. CPC, art. 461, § 1º, de 1973 possibilidade. Pretensão de rejulgamento da causa. Embargos rejeitados.
«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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235 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Cerceamento de defesa. Impertinência da prova pericial requerida. Princípio do livre convencimento do Juiz e da persuasão racional. Juízo acerca do conjunto probatório. Instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Mera pretensão de rejulgamento do feito. Plano de saúde. Coparticipação do usuário. Fator de impedimento intransponível para a utilização dos serviços e continuidade do próprio contrato. Abusividade. Ocorrência. Jurisprudência desta corte. Súmula 568/STJ. Revolvimento do quadrante fático probatório do autos. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Suposto descabimentoda multa por embargos de declaração protelatórios. Súmula 7/STJ.agravo interno parcialmente provido, mantendo-se, porém, o entendimento da decisão agravada.
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236 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização. Defeito no veículo. Acidente de trânsito. Alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Valoração da prova. Princípio do livre convencimento do juiz. Súmula 7/STJ. Dano. Caracterização. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Inicialmente, conforme demonstrado na decisão agravada, inexiste a alegada violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma clara e fundamentada, quanto aos pontos alegados como omissos.... ()
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237 - TJSP. Apelação. Consumidor. Ação de restituição de valor. Pretendido recebimento de saldo credor de contrato de financiamento de veículo dado em alienação fiduciária. Veículo apreendido e vendido por inadimplemento da mutuária. Revelia do banco demandado não dispensa o conhecimento da matéria de direito. Saldo devedor a ser apurado em liquidação da sentença.
1. Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Recurso da autora não provido. 3. Revelia do banco demandado não dispensa o juiz de conhecer a matéria de direito que envolve a demanda, porque a presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora em face à revelia do réu é relativa, podendo ceder a outras circunstâncias constantes dos autos, de acordo com o princípio do livre convencimento do juiz. Necessidade, porém, de apuração do valor devido em liquidação de sentença. 4. Recurso da autora desprovido. Sentença mantida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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238 - TJPE. Direito civil e processual civil. Ação revisional de aluguel. Locação verbal. Ausência de prova do fato constitutivo do direito alegado. Ônus do autor. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Apelação. Recurso que se arrima em suposto despacho saneador proferido pelo Juiz que antecedeu o togado sentenciante, o qual entendeu como incontroversa a existência da locação. Decisão que habita o campo do livre convencimento, mas que não possui o condão de vinvular entendimento diverso posterior e substituir a prova da existência do contrato locativo. Apelo improvido. Decisão unânime.
«- A modalidade verbal do contrato de locação é prevista na Legislação Inquilinária, mas, sendo negada a relação locatícia pelo locatário, indispensável se torna para o sucesso da demanda proposta, a comprovação do liame obrigacional por outro meio de prova legalmente permitida; ... ()
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239 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil. Assaltos praticados contra duas agências bancárias. Empresa prestadora de serviços de vigilância e segurança armada. Participação efetiva de vigilante da empresa nos roubos. Necessidade de produção de prova. Livre convencimento do juiz. Pretensão de reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida
«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, o qual encontra-se suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... ()
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240 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL NÃO RESIDENCIAL. IMÓVEL DESTINADO A ALOCAÇÃO DE ERB/ANTENA DE TELEFONIA MÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. LAUDO PERICIAL ELABORADO COM BASE EM DOIS MÉTODOS DISTINTOS, CUJOS VALORES DE LOCAÇÃO FORAM BEM APROXIMADOS. MÉTODO DA RENDA QUE FOI SOLICITADO PELO DEMANDANTE, NÃO TENDO ESTE, EM SUA IMPUGNAÇÃO, APRESENTADO ARGUMENTOS ROBUSTOS APTOS A INFIRMAR A CONCLUSÃO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ QUE O AUTORIZA A FORMAR SUA CONVICÇÃO, MEDIANTE A ANÁLISE DE ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. A MERA DISCORDÂNCIA COM A CONCLUSÃO DA PROVA TÉCNICA NÃO É SUFICIENTE PARA INVALIDÁ-LA. SÚMULA 155, DO TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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241 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Produção de prova. Indeferimento. Alegado cerceamento de defesa. Princípio do livre convencimento motivado. Necessidade de reexame de provas. Falha na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva afastada. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - A necessidade de produção de determinadas provas encontra-se submetida ao princípio do livre convencimento do juiz, em face das circunstâncias de cada caso. ... ()
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242 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais e repetição do indébito. Seguro de automóvel. Furto. Dano moral configurado. Princípio do livre convencimento do juiz. Revisão. Súmula 7/STJ. Quantum. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Agravo não provido.
«1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca das provas produzidas, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa, cujo reexame é vedado em âmbito de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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243 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Omissão configurada. Advogada subscritora do agravo regimental. Substabelecimento conferindo poderes de representação acostado aos autos. Conhecimento do recurso. Ausência de violação aos CPC/1973, art. 125 e CPC/1973, art. 131. Princípio do livre convencimento do juiz.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis, na hipótese de omissão, quando o julgador deixa de pronunciar-se sobre questão relevante para a solução do litígio. Na espécie, não obstante a impossibilidade de aferição da autenticidade do substabelecimento apresentado por ocasião da interposição do agravo regimental, consta dos autos anterior substabelecimento que confere poderes de representação à signatária do referido recurso. ... ()
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244 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra o patrimônio. Estelionato. Delito contra entidade de direito público. CP, art. 171, § 3º. Graduação da pena-base. Circunstâncias judiciais. Livre convencimento do magistrado. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. A instância a quo fez utilização de dados concretos contidos nos autos para estabelecer a pena-base acima do mínimo, tendo, ainda, procedido a uma causa de aumento, em 1/3 (um terço), consoante a qualificadora prevista no CP, art. 171, § 3º. Precedentes. ... ()
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245 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Ação declaratória. Indenização. Cumulação. Empréstimo consignado. Dívida existente. Descontos. Exercício regular de direito. Repetição de valores. Descabimento. Dever de indenizar. Ausência. Revelia. Presunção relativa de veracidade. Princípio do livre convencimento. Magistrado. Não vinculação. Causa de pedir. Alteração. Sede recursal. Princípio da estabilidade da lide. Violação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por danos morais. Empréstimo consignado. Revelia. Pena de confissão relativa.
«O julgador não está adstrito à presunção de veracidade oriunda da revelia para a formação de seu convencimento. A pena de confissão é relativa e não induz à procedência do pedido, podendo ceder em face dos demais elementos constantes dos autos, de acordo com o livre convencimento do juiz. Precedentes.... ()
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246 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil (CPC/2015). Atribuição de efeito suspensivo à reintegração de posse. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Valoração da prova. Princípio do livre convencimento do juiz. Súmula 7/STJ. Defensa metálica instalada em acesso à propriedade rural situado à margem de rodovia. Limitação administrativa imposta por concessionária. Ato unilateral. Ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ausência de comprovação de que o acesso atenta contra a segurança dos usuários da rodovia. Servidão de passagem não titulada. Situação preexistente à concessão. Utilidadedemonstrada. Proteção possessória. Revisão da conclusão do tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.agravo desprovido.
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247 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. SFH. Cláusulas abusivas. Não comprovação. Ônus da prova. Produção de prova pericial. Livre convencimento do magistrado. Matéria que demanda reexame de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de argumentos aptos a modificar a decisão agravada. Agravo regimental não provido.
«1. O princípio do livre convencimento do juiz, nos termos do CPC/1973, art. 130 permite ao julgador determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, bem como indeferir as que considerar inúteis ou protelatórias. A revisão dos fundamentos que ensejaram esse entendimento exigiria reapreciação do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial, ante o teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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248 - TAMG. Honorários advocatícios. Partilha de bens. Arbitramento. Critérios. CPC/1973, art. 20, § 3º.
«A legislação pátria não prevê critérios para a determinação de valores devidos a título de honorários advocatícios em caso de partilha de bens, sendo que tais critérios serão definidos pelo livre convencimento do Juiz, considerando os termos do CPC/1973, art. 20, § 3º, bem como os elementos carreados aos autos.... ()
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249 - TRT4. Nulidade processual. Cerceamento de defesa.
«O indeferimento de prova suplementar é legalmente permitido (CPC, artigo 130) em decorrência dos princípios do livre convencimento do juiz (CPC, artigo 131) e da celeridade processual (CPC, artigo 125, II), com ampla liberdade ao magistrado trabalhista na direção do processo (CLT, artigo 765), não caracterizando nulidade processual por cerceamento de defesa. [...]... ()
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250 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Inexistência de quaisquer dos vícios dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Desapropriação indireta. Prescrição extintiva. Transferência da propriedade. Sub-rogação do adquirente. Prescrição. Termo inicial. Ato lesivo. Ausência de oportunidade para apresentação dos memoriais. Inexistência de prejuízo. Acervo documental suficiente. Livre convencimento do juiz. Cerceamento de defesa. Não-ocorrência.
«1. A falta de prequestionamento da questão federal impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). ... ()
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