(DOC. VP 164.0770.2003.9900)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. CPC, art. 535, de 1973. Violação. Contradição. Inexistência. Contrato de empreitada. Prejuízos. Indenização. Prova do dano. Princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento. Fundamentos. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Reexame de fatos. Cláusula contratual. Súmula 7/STJ.

«1. Não viola o CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973 nem importa contradição o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente. 2. Devem ser observados os princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, que permitem ao julgador determinar as provas que compreende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou prote

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