(DOC. VP 211.1711.9000.7000)

STJ. Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de que a área não é de domínio público. Não acolhimento. Ampla documentação que comprova a titularidade municipal e a posse injusta do ocupante. Solução dada pelo tribunal de origem com base nas provas dos autos. Alegado cerceamento de defesa. Inocorrência. Princípio do livre convencimento do juiz. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior entende que, tendo as instâncias ordinárias decidido pela suficiência das provas dos autos, para o julgamento antecipado da lide não é viável a inversão de suas conclusões em sede de Recurso Especial. Julgados: AgInt no AREsp. 1.212.808/SP/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 13/6/2018; REsp. 1.374.541/RJ/STJ, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 16/8/2017. 2 - Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.»

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