Jurisprudência sobre
livre convencimento do juiz
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351 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Benefício por incapacidade. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não vinculação do Juiz a laudo pericial. Livre convencimento.
«1 - O Tribunal a quo consignou que, «se o exame do conjunto probatório demonstra que a parte autora possui incapacidade, deve ser reconhecido o direito à aposentadoria por invalidez (fl. 158, e/STJ). ... ()
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352 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Benefício por incapacidade. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não vinculação do Juiz a laudo pericial. Livre convencimento.
«1 - O Tribunal a quo consignou que «o resultado do laudo pericial acostado nas fls. 43/46 atesta a existência de incapacidade total e permanente para o trabalho (fl. 130, e/STJ). ... ()
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353 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de ofensa aos CPC/1973, art. 332 e CPC/1973, art. 333. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. O princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, que, nos termos do CPC/1973, art. 130, permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. Rever os fundamentos que levaram a conclusão a esse respeito, demandaria o exame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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354 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Benefício por incapacidade. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não vinculação do Juiz a laudo pericial. Livre convencimento.
«1. O Tribunal a quo consignou que, ainda que o laudo pericial tenha concluído pela aptidão laboral da parte autora, as provas dos autos demonstram a efetiva incapacidade definitiva para o exercício da atividade profissional (fl. 152, e/STJ). ... ()
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355 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova testemunhal prescindível ao deslinde do feito. Elementos coligidos aos autos suficientes para o convencimento do juízo. Princípios da livre apreciação das provas e convencimento motivado do Juiz. Inteligência dos CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131. Preliminar rejeitada.
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356 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - OCUPAÇÃO ANTROPÓFICA - PROVA TESTEMUNHAL - PRODUÇÃO - INDEFERIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA - PROVIMENTO DO RECURSO.
- Olivre convencimento do juiz, consagrado pelo CPC, art. 370, não pode se sobrepor às garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, sob pena de violação ao art. 5º, LIV e LV, da CF/88. ... ()
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357 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crimes de tráfico ilícito de drogas. Aplicação da medida socioeducativa de liberdade assistida. Extinção. Indeferimento. Motivação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
«1. A decisão de extinguir medida socioeducativa é de livre convencimento do juiz, o qual deverá apresentar justificativa idônea, não estando vinculado ao relatório multidisciplinar do adolescente. ... ()
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358 - TJSP. Revisão Criminal. Réu condenado definitivamente por tráfico de drogas. Alegação de decisão contrária ao texto expresso da lei e à prova dos autos (CPP, art. 621, I). 1. Em revisão anterior, ajuizada em favor do requerente, essa Câmara assentou que a conduta dos policiais não ofendeu a regra da inviolabilidade do domicílio (CF/88, art. 5º, XI). Pelo que, nesse processo, considerando a regra prevista no art. 622, par. único, do CPP, somente serão examinadas as questões que fogem do objeto da revisão anterior. 2. A circunstância de os policiais que participaram da prisão em flagrante do requerente não estarem equipados com câmeras corporais não denota maltrato a norma ou princípio do ordenamento jurídico, no sentido de que se cuida de dado a comprometer a higidez da prova. Importante considerar que, ao tempo dos fatos, não havia (como ainda não há) exigência legal de que os policiais portassem câmeras, de sorte a registrar, em imagens, as diligências realizadas. O CPP, como se sabe, adotou o princípio do livre convencimento do juiz (art. 155), de sorte que a prova testemunhal (no caso formada pelos depoimentos dos agentes públicos) constitui meio de prova apto a radicar um provimento condenatório. 3. Existem dados probatórios a lastrear um provimento condenatório. Não evidenciado que a condenação seja uma deliberação em total divórcio com o quadro probatório. Não configuração da hipótese prevista no art. 621, I, última parte (decisão contrária à evidência dos autos). Pedido indeferido.
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359 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. Desnecessidade de prova pericial. Reapreciação do conjunto probatório. Súmula 07/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Conforme orientação deste Superior Tribunal de Justiça, a necessidade da produção de determinadas provas encontra-se submetida ao princípio do livre convencimento do juiz, segundo a necessidade de cada caso. Assim, não há falar em cerceamento de defesa quando, fundamentadamente, o juiz indefere tal produção. Rever, então, essas premissas demandaria o revolvimento do acervo probatório dos autos, o que é inviável, nesta via especial, ante a aplicação da Súmula 07/STJ. ... ()
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360 - STJ. Prova. Produção. Juiz. Princípio da persuação racional, ou livre convencimento motivado. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 131.
«... Cumpre destacar, ainda, que, no sistema de persuasão racional, ou livre convencimento motivado, adotado pelo Código de Processo Civil, não cabe compelir o magistrado a exigir ou autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos e, tampouco, impedir a produção daquelas provas que entender necessárias à resolução da controvérsia. Isso decorre da circunstância de ser o juiz o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção. Nesse sentido, é a jurisprudência da Casa: REsp 967.644/MA, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 15/04/2008, DJe 05/05/2008; REsp 844.778/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2007, DJ 26/03/2007 p. 240. ... (Min. Luis Felipe Salomão). ... ()
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361 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Adjudicação compulsória. Conversão do julgamento em diligência. Prova técnica. Necessidade. Reexame de fatos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A alegada violação do CPC, art. 130, de 1973 deve ser analisada à luz dos princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, que permitem ao julgador determinar as provas que compreende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. ... ()
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362 - STF. Recurso em Habeas Corpus recebido como Habeas Corpus. Princípio do livre convencimento motivado do Juiz. Valoração de provas. Confissão. Princípio do favor rei. CPP, art. 197.
«1. Recurso em habeas corpus, interposto contra acórdãos já transitados em julgado, que não observa os requisitos formais de regularidade providos no artigo 310 do RISTF, mas que merece ser recebido como habeas corpus. ... ()
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363 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO - VIOLAÇÃO DO CPC/2015, art. 1.015 - PRELIMINAR AFASTADA - PROVA TESTEMUNHAL - PRODUÇÃO - INDEFERIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA - PROVIMENTO DO RECURSO.
- Olivre convencimento do juiz, consagrado pelo CPC, art. 370, não pode se sobrepor às garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, sob pena de violação ao art. 5º, LIV e LV, da CF/88. ... ()
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364 - TJSP. Sentença criminal. Condenatória. Alegada nulidade por ausência de fundamentação. Inadmissibilidade. Édito condenatório bem fundamentado, análise minuciosa das provas, livre convencimento motivado do Juiz sentenciante. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.
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365 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Benefício por incapacidade. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não vinculação do Juiz a laudo pericial. Livre convencimento.
«1 - O Tribunal a quo consignou que «não há como afastar a reduzida capacidade de trabalho de Edson Carvalho, em razão da amputação da falange distal do 2º dedo da mão direita, pois - apesar de ter permitido a continuidade do desenvolvimento da atividade anteriormente praticada - , prejudicada, ainda que de forma ínfima ou mínima, o exercício laboral em sua plenitude, o que denota a presença dos requisitos necessários à concessão do referido benefício (fl. 160, e/STJ). ... ()
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366 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime previsto na Lei 9.503/97, art. 306. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do réu pelo referido delito. Autoria e materialidade demonstradas. 2. A demonstração do fato tipificado no art. 306 «caput da Lei 9.503/97, nos termos de regra estampada no art. 306, par. 2º, da Lei 9.503/97, pode se dar por vários meios de prova - em consonância, aliás, com o princípio do livre convencimento do juiz. Vale dizer, na dicção legal, além dos testes de alcoolemia ou toxicológico, é possível a comprovação através de «exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitido, observado o direito à contraprova (STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 13/8/2024; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 23/6/2023; RHC 110.266/AP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 24/9/2019, DJe de 30/9/2019; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 20/8/2019, DJe de 2/9/2019; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/11/2017, DJe de 24/11/2017. 3. Sanção que não comporta alteração. Recurso desprovido.
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367 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Contrariedade afastada. Livre convencimento fundamentado do Juiz. CPC/1973, art. 131,CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«... Preliminarmente, deve ser afastada a alegada contrariedade ao CPC/1973, art. 535, pois o Tribunal de origem decidiu, fundamentadamente, as questões essenciais à solução da controvérsia, concluindo que o município não está autorizado a desapropriar bem pertencente a fundação pública federal, salvo mediante prévia autorização por decreto do Presidente da República. No nosso sistema processual, o juiz não está adstrito aos fundamentos legais apontados pelas partes. Exige-se apenas que a decisão seja fundamentada, aplicando o julgador ao caso concreto a solução por ele considerada pertinente, segundo o princípio do livre convencimento fundamentado, positivado no CPC/1973, art. 131.... ()
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368 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Ausência de prévio requerimento administrativo ou prévia concessão de auxílio-doença. Termo inicial. Data da citação. Agravo regimental do INSS desprovido. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 219. Lei 8.213/1991, art. 86.
«1. A Terceira Seção desta Corte pacificou o entendimento, no julgamento do EREsp 735.329/RJ, de relatoria do douto Ministro JORGE MUSSI, DJ 06/05/2011, de que ausente prévio requerimento administrativo ou prévia concessão de auxílio-doença, o marco inicial para pagamento de auxílio-acidente é a data da citação, visto que, a par de o laudo pericial apenas nortear o livre convencimento do Juiz e tão somente constatar alguma incapacidade ou mal surgidos anteriormente à propositura da ação, é a citação válida que constitui em mora o demandado (CPC, art. 219). 2.Agravo Regimental do INSS desprovido.... ()
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369 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Processual civil e civil. Ação de indenização. Cobrança de cheque. Compra e venda de produtos agrículas. Inaplicabilidade, do CDC, CDC. Violação aos arts. 131, 165, 458 e 535 do CPC/1973. Inexistência de vícios no acórdão recorrido. Princípio do livre convencimento motivado. Súmula 7/STJ. Alegação de ofensa genérica ao CDC. Súmula 284/STF. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Matéria de fundo decidida com base na interpretação contratual e no acervo fático-probatório constante nos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - Observa-se que não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil, pois, as alegações que a fundamentaram são genéricas, sem discriminação específica dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros sobre os quais teria incorrido o acórdão impugnado. Incide, no caso, por analogia, a Súmula 284/STF. ... ()
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370 - STF. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Alegação de nulidade da condenação. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder.
«1 - A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o «livre convencimento do juiz pode decorrer das informações colhidas durante o inquérito policial, nas hipóteses em que complementam provas que passaram pelo crivo do contraditório na fase judicial, bem como quando não são infirmadas por outras provas colhidas em juízo (RHC 118.516, Rel. Min. Luiz Fux). ... ()
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371 - 2TACSP. Prova pericial. Perícia técnica. Critério da livre apreciação do Juiz. Depósito dos honorários periciais provisórios do perito a cargo da autora. CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 420.
«... A irresignação da agravante com relação a prova pericial também não prospera, porquanto o seu deferimento operou-se em atenção ao critério da livre apreciação do juiz. «Sendo o Juízo o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização. (Ac. Un. da 3ª Câm. do TJSP de 25/06/96, no ag. 13.811-5, Rel. Des. HERMES PINOTTI, JTJSP 186/241). Não se vislumbra aqui qualquer motivo para sobrepor-se a esse entendimento, pois em matéria de colheita de provas, cabe ao magistrado o exame de sua pertinência ou não à formação do seu convencimento. ... (Juiz Gil Coelho).... ()
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372 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Progressão de regime. Benefício indeferido na origem. Informações negativas constantes de laudo pericial. Livre convencimento motivado do juiz. Ausência de ilegalidade flagrante.
1 - O juiz não está vinculado às conclusões do exame criminológico, podendo dele divergir, desde que o faça de maneira fundamentada, com base no princípio do livre convencimento motivado. Precedentes do STJ. ... ()
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373 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Progressão de regime. Benefício indeferido na origem. Informações negativas constantes de laudo pericial. Livre convencimento motivado do juiz. Ausência de ilegalidade flagrante.
1 - O juiz não está vinculado às conclusões do exame criminológico, podendo dele divergir, desde que o faça de maneira fundamentada, com base no princípio do livre convencimento motivado. Precedentes do STJ. ... ()
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374 - STJ. Penal. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Súmula 7/STJ. Precedentes.
«1. O recurso especial não é via adequada para o reexame dos parâmetros adotados pelo juiz na graduação da pena-base, uma vez que a análise das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 envolve particularidades subjetivas, decorrentes do livre convencimento do juiz, as quais não podem ser revistas por esta Corte de Justiça. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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375 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Indeferimento de prova pericial. Cerceamento de defesa. Inexistente. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - Devem ser levados em consideração os princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, que, nos termos do CPC/2015, art. 370, permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. ... ()
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376 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Propriedade industrial. Cerceamento de defesa. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Na apreciação das provas, devem ser levados em consideração o princípio da livre admissibilidade e do livre convencimento do juiz, que permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. ... ()
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377 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE APREENSÃO INDEVIDA DE AUTOMÓVEL PELO MUNICÍPIO DE NITERÓI. PRETENSÃO DE LIBERAÇÃO DO VEÍCULO SEM O PAGAMENTO DE DESPESAS COM ESTADIA E TAXAS DECORRENTES DA APREENSÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
O exame dos requisitos para a concessão da tutela antecipada é ato de livre convencimento do Juiz da causa, cuja proximidade com a realidade fática da demanda lhe permite valorar os elementos, de modo a formar sua convicção. Evidenciadas as alegações em cognição sumária, deve ser deferida a antecipação dos efeitos da tutela. Presença de verossimilhança nas alegações autorais. Risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação não em desfavor do recorrente, cujo eventual prejuízo será de ordem patrimonial, mas da ora agravante. Conhecimento e provimento do recurso.... ()
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378 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Termo inicial do benefício. Cessação do auxílio-doença.
«1. A apresentação do laudo pericial marca apenas e tão somente o livre convencimento do juiz quanto aos fatos alegados pelas partes, não tendo o condão de fixar termo inicial de aquisição de direitos (EREsp 735.329/RJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 13/4/2011, DJe 6/5/2011). ... ()
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379 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público distrital. Processo administrativo disciplinar. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Princípio do livre convencimento motivado do juiz. Súmula 7/STJ.
«1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos declaratórios opostos na origem, visto que tal somente se configura quando, na apreciação de recurso, o órgão julgador insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. ... ()
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380 - STJ. Direito civil e processual civil. Ação monitória. Excesso de cobrança. Negação de prestação jurisdicional. Não caracterizada. Prova escrita da dívida. Súmula 07/STJ. Julgamento antecipado da lide com dispensa de prova testemunhal. Súmula 07/STJ. Princípio da identidade física do juiz. Súmula 283/STJ. Prazo prescricional. Valor principal e acessório.
«1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. ... ()
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381 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desfazimento no negócio primitivo pelo vendedor. Tentativa de alteração substancial do negócio pelo vendedor. Produção de novas provas. Indeferida. Cerceamento de defesa. Reexame fático-probatório. Súmula 07/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Conforme orientação deste Superior Tribunal de Justiça, a necessidade da produção de determinadas provas encontra-se submetida ao princípio do livre convencimento do juiz, segundo a necessidade de cada caso. Assim, não há falar em cerceamento de defesa quando, fundamentadamente, o juiz indefere tal produção. Rever, então, essas premissas demandaria o revolvimento do acervo probatório dos autos, o que é inviável, nesta via especial, ante a aplicação da Súmula 07/STJ. ... ()
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382 - STJ. Tributário e processual civil. Prescrição. Interrupção. Parcelamento. Destinatário da prova. Juiz. Princípio do livre convencimento. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«O acórdão recorrido delineou a controvérsia dentro do universo fático-comprobatório, ao afirmar que não ocorreu a interrupção do lapso prescricional, haja vista que não ficou provada a ocorrência de parcelamento. Caso em que não há como aferir eventual violação dos dispositivos infraconstitucionais alegados sem que as provas sejam abertas ao reexame. ... ()
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383 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidão de passagem. Prova pericial determinada pela justiça de origem. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Precedentes do STJ. Produção de provas de ofício. Direito indisponível. Falta de prequestionamento. Decisão mantida.
«1 - Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, «os princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento do juiz, nos termos do CPC/1973, art. 130, permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/9/2019, DJe 7/10/2019) 2. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
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384 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 535, de 1973 violação. Omissão. Inexistência. Seguro de vida. Indenização. Doença preexistente. Má-fé do segurado. Não comprovação. Cerceamento de defesa. Não configuração. Súmula 7/STJ.
«1. Não viola o CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973 nem importa omissão o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente. ... ()
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385 - STJ. Processual civil. Execução. Aditamento da execução. Incorporação de quintos. Valores indicados pelas partes. Caráter informativo até a definição exata do quantum debeatur pelo juiz. Observância do princípio do livre convencimento motivado. Julgamento ultra petita. Não ocorrência.
«1. Na hipótese dos autos, relativamente à alegação de julgamento ultra petita, frise-se que o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento no sentido de que é função do juízo resguardar os exatos termos do título judicial executado, de modo que os valores indicados pelas partes, seja em inicial seja em contestação, não vinculam o Magistrado, que com base no livre convencimento motivado poderá definir qual valor melhor reflete o título. Dessarte, não há falar em julgamento extra ou ultra petita na hipótese dos autos. ... ()
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386 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Necessidade. Revisão. Impossibilidade. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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387 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial.
«TESTAMENTO. NULIDADE. SÚMULA 7/STJ. OFENSA AOCPC/1973, art. 535. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROVIMENTO. ... ()
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388 - TST. Intervalo intrjornada.
«Quanto à alegação de que o reclamante não se desincumbiu de seu ônus probatório, registre-se ter a Turma Regional decidido a lide com fundamento no princípio do livre convencimento do juiz, inserto no CPC/1973, art. 131, valorando a prova dos autos, e não sob o enfoque do ônus da prova. Incólumes os dispositivos apontados. No tocante à alegação de que o valor devido a título de supressão do intervalo intrajornada não tem natureza salarial, registre-se ter a decisão regional sido proferida em consonância com o preconizado na recente Súmula 437/TST, III. ... ()
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389 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS -
Segunda fase - Decisão que determinou a realização de perícia contábil e não homologou as contas prestadas pelos autores - Cálculos dos autores gozam de presunção «iuris tantum - Presunção relativa de veracidade que, além de estar adstrita ao princípio do livre convencimento do juiz, também deve estar em harmonia com as provas dos autos - Necessidade de verificação de cálculos que não conduzem de modo claro e inequívoco ao valor reclamado - Necessidade de realização de perícia contábil, dada a complexidade do contrato de conta corrente, que envolve diversos lançamentos, cujo valor (saldo credor ou devedor) não depende de simples cálculos aritméticos - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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390 - STJ. Processual civil e previdenciário. Auxílio- acidente. Termo inicial. Requerimento administrativo. Rediscussão. Impossibilidade.
1 - Reconhecida a incapacidade parcial e o nexo causal entre a atividade laboral e a sequela sofrida pelo segurado na data do requerimento administrativo, este faz jus ao auxílio-acidente desde então, sendo que a rediscussão da matéria esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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391 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Crédito. Aproveitamento. Nota fiscal. Inidoneidade. Cerceamento de defesa. Necessidade de provas. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. A necessidade de produção de determinadas provas encontra-se submetida ao princípio do livre convencimento do juiz, em face das circunstâncias de cada caso. ... ()
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392 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Auxílio-Acidente. Termo inicial. Ausência de requerimento administrativo. Citação. Agravo improvido.
1 - É cediço que a citação tem o efeito material de constituir o réu em mora.... ()
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393 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Auxílio-Acidente. Termo inicial. Ausência de requerimento administrativo. Citação. Agravo improvido.
1 - É cediço que a citação tem o efeito material de constituir o réu em mora.... ()
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394 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Aposentadoria por invalidez. Termo inicial. Ausência de requerimento administrativo. Citação. Agravo improvido.
1 - É cediço que a citação tem o efeito material de constituir o réu em mora.... ()
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395 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Contrato de cheque azul. Produção de novas provas. Indeferida. Cerceamento de defesa. Reexame fático-probatório. Súmula 07/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Conforme orientação deste Superior Tribunal de Justiça, a necessidade da produção de determinadas provas encontra-se submetida ao princípio do livre convencimento do juiz, segundo a necessidade de cada caso. Assim, não há falar em cerceamento de defesa quando, fundamentadamente, o juiz indefere tal produção. Rever, então, essas premissas demandaria o revolvimento do acervo probatório dos autos, o que é inviável, nesta via especial, ante a aplicação da Súmula 07/STJ. ... ()
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396 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Omissão do acórdão recorrido.
«1. Não há que se falar em omissão do acórdão recorrido e violação ao CPC/1973, art. 535, quando a Corte local aprecia a lide, dirimindo as questões fáticas e jurídicas que lhe são submetidas e profere decisão fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. ... ()
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397 - STJ. Tributário. Prescrição. Interrupção. Parcelamento. Destinatário da prova. Juiz. Princípio do livre convencimento. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. CTN, art. 138.
«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a confissão espontânea de dívida seguida do pedido de parcelamento representa ato inequívoco de reconhecimento do débito, interrompendo, assim, o curso da prescrição tributária, nos termos do CTN, art. 174, parágrafo único, inciso IV. ... ()
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398 - STJ. Processual civil. Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. O entendimento pacificado nesta Corte é que a necessidade de produção de determinadas provas encontra-se submetida ao princípio do livre convencimento do juiz, em face das circunstâncias de cada caso. Desse modo, a revisão do posicionamento adotado pelo acórdão recorrido é inviável em sede de recurso especial, por necessário reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que encontra o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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399 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação monitória. Duplicatas sem aceite, protestadas e desacompanhadas dos comprovantes de entrega e recebimento das mercadorias. Cerceamento de defesa. Não configuração. Existência de prova escrita. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ
«1. Os princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz (CPC, art. 130, de 1973) permitem ao julgador determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, bem como indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias. ... ()
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400 - TJSP. Prova. Produção. Decisão de saneamento do processo. Determinação da prova testemunhal. Cabimento. Julgamento antecipado. Desacolhimento. Prova testemunhal cabível, ao destinar-se ao convencimento do julgador. Falta de elementos bastantes ao pronto julgamento da lide. Atribuição de tal juízo exclusivamente ao juiz, segundo seu livre convencimento. Inteligência do CPC/1973, art. 130. Recurso não provido.
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