(DOC. VP 205.7234.7002.2500)

STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidão de passagem. Prova pericial determinada pela justiça de origem. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Precedentes do STJ. Produção de provas de ofício. Direito indisponível. Falta de prequestionamento. Decisão mantida.

«1 - Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, «os princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento do juiz, nos termos do CPC/1973, art. 130, permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias» (AgInt no AREsp. 1.503.936/SP/STJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/9/2019, DJe 7/10/2019) 2. Ausente o enfrentamento da matéria pelo ac�

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