(DOC. VP 211.1161.0818.2144)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Progressão de regime. Benefício indeferido na origem. Informações negativas constantes de laudo pericial. Livre convencimento motivado do juiz. Ausência de ilegalidade flagrante.

1 - O juiz não está vinculado às conclusões do exame criminológico, podendo dele divergir, desde que o faça de maneira fundamentada, com base no princípio do livre convencimento motivado. Precedentes do STJ. 2 - Considerou o Tribunal de origem o histórico conturbado do executado, ora agravante, apontando, outrossim, que, apesar da conclusão favorável do exame criminológico, «não se pode ignorar que, do relatório psicológico, observa-se que o reeducando...com histórico de vida c

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