Jurisprudência sobre
livre convencimento do juiz
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551 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Dosimetria. Redução pena-base. Quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos. Delito cometido durante saída temporária. Culpabilidade exarcebada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
1 - A revisão da dosimetria da pena pelo STJ só é admitida em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou de abuso de poder que possam ser aferidas de plano, sem necessidade de dilação probatória. ... ()
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552 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR INDEFERIDA DECISÃO MANTIDA.
I. Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto contra decisão em mandado de segurança que denegou liminar para retirada de veículo apreendido. O agravante alega permuta do veículo e recusa do antigo proprietário em entregar o recibo, pleiteando a liberação do veículo pelo Detran mediante pagamento das custas. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na presença ou não dos pressupostos para a concessão da medida liminar, sem análise do mérito. III. Razões de Decidir: A concessão de medida liminar é ato de livre convencimento do juiz, inserido em seu poder de cautela, cabendo substituição apenas em casos de ilegalidade ou abuso de poder claramente evidenciados. O juiz motivou a decisão com fundamentos fáticos e jurídicos, não se verificando a verossimilhança das alegações do agravante, pois o veículo foi apreendido para perícia devido a suspeita de falsificação de documento e mau estado de conservação. Decisão a quo mantida. IV. Dispositivo: Recurso desprovido... ()
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553 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. 1. Indeferimento de produção de prova pericial. Livre convencimento motivado do juiz. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. 2. Agravo improvido.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte quando devidamente demonstrado pelas instâncias de origem que o feito se encontrava suficientemente instruído, afirmando-se a presença de dados bastantes à formação do seu convencimento. ... ()
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554 - TJRS. EMBARGOS INFRINGENTES. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. MANUTENÇÃO DO VOTO PREVALENTE.
I. Caso em Exame. Trata-se de Embargos Infringentes interpostos por Alfredo A. C. contra o acórdão da Primeira Câmara Criminal que, por maioria, deu parcial provimento ao apelo do Ministério Público, reformando a decisão de primeiro grau e pronunciando o réu para julgamento pelo Tribunal do Júri. O embargante sustenta que a decisão de pronúncia foi equivocada, já que não há provas suficientes para comprovar a autoria dos delitos, além de argumentar pela inexistência de provas presenciais e a fragilidade dos depoimentos indiretos. ... ()
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555 - STJ. Agravo regimental. Suficiência de prova. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência do CDC para revisão de contrato. Alegação genérica. Súmula 284/STF.
«1.- No tocante à necessidade de perícia complementar e, bem assim, à desincumbência dos Autores em comprovar os fatos constitutivos do seu direito, hão de ser levados em consideração os princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz que, nos termos do CPC/1973, art. 130, permitem ao julgador determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento das que considerar inúteis ou protelatórias. Incidência da Súmula 07/STJ. ... ()
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556 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos agravos regimentais nos agravos em recursos especiais. Lesão corporal gravíssima. Recurso protelatório. Omissão inexistente. Desclassificação da conduta delitiva. Livre convencimento motivado do juiz. Reexame fático probatório. Inviável. Verbete 7 da Súmula do STJ.
1 - Não há omissão na decisão embargada, porque o que se pretende é protelar o processo e reexaminar matéria fático probatória que foi fartamente discutida nas instâncias ordinárias, garantindo-se a ampla defesa e o contraditório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.... ()
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557 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Princípio da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - O juiz não fica adstrito aos fundamentos e à conclusão do perito oficial, podendo decidir a controvérsia de acordo com o princípio da livre apreciação da prova e com o do livre convencimento motivado. ... ()
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558 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Comprovação extemporânea de situação jurídica consolidada em momento anterior. Termo inicial do benefício. Data do requerimento administrativo. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ.
«1 - É firme o entendimento do STJ de que a comprovação extemporânea de situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do segurado. ... ()
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559 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço. Comprovação extemporânea de situação jurídica consolidada em momento anterior. Termo inicial do benefício. Data do requerimento administrativo. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ.
«1 - É firme o entendimento do STJ de que a comprovação extemporânea de situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do segurado. ... ()
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560 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Indulto. Decreto 11.302/2022. Inexistência de reformatio in pejus. Reincidência. Óbice do Decreto 11.302/2022, art. 12. Inviabilidade da concessão da benesse. Manutenção do indeferimento do indulto. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que «É permitido à Corte julgadora complementar os fundamentos da decisão ou voto impugnado de outra instância, como também apresentar argumentos totalmente diversos, desde que o faça de forma idônea, tendo em vista o princípio do Livre Convencimento do Juiz e do duplo grau de jurisdição. O que não se admite é que, em recurso exclusivo da defesa, o resultado se agrave - reformatio in pejus (AgRg no HC 860.776/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 27/11/2023).... ()
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561 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Reexame do conjunto fático-probatório. Valoração de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de dissídio jurisprudencial. Prequestionamento.
«1.- Não é possível falar em dissídio jurisprudencial quando ausente similitude fática entre os julgados confrontados. Tampouco se tem por comprovado referido dissídio quando realizado o devido cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os precedentes indicados como paradigma. Descumprimento dos artigos 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. ... ()
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562 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Auxílio-acidente. Termo inicial do benefício. Data do requerimento administrativo ou, caso inexistente, data da citação.
«1 - De acordo com a jurisprudência pacífica do STJ, o termo inicial para a concessão de benefício previdenciário é a data do requerimento administrativo e, na sua ausência deste, a partir da citação. Entende-se, ainda, que o laudo pericial não serve como parâmetro para fixar termo inicial de aquisição de direitos, mas apenas norteia o livre convencimento do juiz quanto aos fatos alegados pelas partes. Precedente: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 19/4/2018, DJe 8/5/2018; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/2/2018, DJe 2/8/2018; AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/6/2016, DJe 30/6/2016; e AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 7/6/2016, DJe 16/6/2016. ... ()
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563 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial. Não ocorrência. Livre convencimento motivado do juiz. Precedentes. Súmula 83/STJ. Reforma do acórdão que demanda reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Na forma da jurisprudência desta Corte, cabe ao juiz decidir sobre a produção de provas necessárias, ou indeferir aquelas que tenha como inúteis ou protelatórias, não implicando cerceamento de defesa o indeferimento da dilação probatória, notadamente quando as provas já apresentadas pelas partes sejam suficientes para a resolução da controvérsia.... ()
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564 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial. Não ocorrência. Livre convencimento motivado do juiz. Precedentes. Súmula 83/STJ. Reforma do acórdão que demanda reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Na forma da jurisprudência desta Corte, cabe ao juiz decidir sobre a produção de provas necessárias, ou indeferir aquelas que tenha como inúteis ou protelatórias, não implicando cerceamento de defesa o indeferimento da dilação probatória, notadamente quando as provas já apresentadas pelas partes sejam suficientes para a resolução da controvérsia. ... ()
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565 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial. Não ocorrência. Livre convencimento motivado do juiz. Precedentes. Súmula 83/STJ. Reforma do acórdão que demanda reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Na forma da jurisprudência desta Corte, cabe ao juiz decidir sobre a produção de provas necessárias, ou indeferir aquelas que tenha como inúteis ou protelatórias, não implicando cerceamento de defesa o indeferimento da dilação probatória, notadamente quando as provas já apresentadas pelas partes sejam suficientes para a resolução da controvérsia. ... ()
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566 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial. Não ocorrência. Livre convencimento motivado do juiz. Precedentes. Súmula 83/STJ. Reforma do acórdão que demanda reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Na forma da jurisprudência desta Corte, cabe ao juiz decidir sobre a produção de provas necessárias, ou indeferir aquelas que tenha como inúteis ou protelatórias, não implicando cerceamento de defesa o indeferimento da dilação probatória, notadamente quando as provas já apresentadas pelas partes sejam suficientes para a resolução da controvérsia. ... ()
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567 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova oral. Não ocorrência. Livre convencimento motivado do juiz. Precedentes. Súmula 83/STJ. Reforma do acórdão que demanda reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Na forma da jurisprudência desta Corte, cabe ao juiz decidir sobre a produção de provas necessárias, ou indeferir aquelas que tenha como inúteis ou protelatórias, não implicando cerceamento de defesa o indeferimento da dilação probatória, notadamente quando as provas já apresentadas pelas partes sejam suficientes para a resolução da controvérsia. ... ()
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568 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial. Não ocorrência. Livre convencimento motivado do juiz. Precedentes. Súmula 83/STJ. Reforma do acórdão que demanda reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Na forma da jurisprudência desta Corte, cabe ao juiz decidir sobre a produção de provas necessárias, ou indeferir aquelas que tenha como inúteis ou protelatórias, não implicando cerceamento de defesa o indeferimento da dilação probatória, notadamente quando as provas já apresentadas pelas partes sejam suficientes para a resolução da controvérsia. ... ()
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569 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial. Não ocorrência. Livre convencimento motivado do juiz. Precedentes. Súmula 83/STJ. Reforma do acórdão que demanda reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Na forma da jurisprudência desta Corte, cabe ao juiz decidir sobre a produção de provas necessárias, ou indeferir aquelas que tenha como inúteis ou protelatórias, não implicando cerceamento de defesa o indeferimento da dilação probatória, notadamente quando as provas já apresentadas pelas partes sejam suficientes para a resolução da controvérsia. ... ()
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570 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial. Não ocorrência. Livre convencimento motivado do juiz. Precedentes. Súmula 83/STJ. Reforma do acórdão que demanda reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Na forma da jurisprudência desta Corte, cabe ao juiz decidir sobre a produção de provas necessárias, ou indeferir aquelas que tenha como inúteis ou protelatórias, não implicando cerceamento de defesa o indeferimento da dilação probatória, notadamente quando as provas já apresentadas pelas partes sejam suficientes para a resolução da controvérsia. ... ()
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571 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial. Não ocorrência. Livre convencimento motivado do juiz. Precedentes. Súmula 83/STJ. Reforma do acórdão que demanda reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Na forma da jurisprudência desta Corte, cabe ao juiz decidir sobre a produção de provas necessárias, ou indeferir aquelas que tenha como inúteis ou protelatórias, não implicando cerceamento de defesa o indeferimento da dilação probatória, notadamente quando as provas já apresentadas pelas partes sejam suficientes para a resolução da controvérsia. ... ()
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572 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial. Não ocorrência. Livre convencimento motivado do juiz. Precedentes. Súmula 83/STJ. Reforma do acórdão que demanda reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Na forma da jurisprudência desta Corte, cabe ao juiz decidir sobre a produção de provas necessárias, ou indeferir aquelas que tenha como inúteis ou protelatórias, não implicando cerceamento de defesa o indeferimento da dilação probatória, notadamente quando as provas já apresentadas pelas partes sejam suficientes para a resolução da controvérsia. ... ()
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573 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial. Não ocorrência. Livre convencimento motivado do juiz. Precedentes. Súmula 83/STJ. Reforma do acórdão que demanda reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Na forma da jurisprudência desta Corte, cabe ao juiz decidir sobre a produção de provas necessárias, ou indeferir aquelas que tenha como inúteis ou protelatórias, não implicando cerceamento de defesa o indeferimento da dilação probatória, notadamente quando as provas já apresentadas pelas partes sejam suficientes para a resolução da controvérsia. ... ()
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574 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial. Não ocorrência. Livre convencimento motivado do juiz. Precedentes. Súmula 83/STJ. Reforma do acórdão que demanda reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Na forma da jurisprudência desta Corte, cabe ao juiz decidir sobre a produção de provas necessárias, ou indeferir aquelas que tenha como inúteis ou protelatórias, não implicando cerceamento de defesa o indeferimento da dilação probatória, notadamente quando as provas já apresentadas pelas partes sejam suficientes para a resolução da controvérsia. ... ()
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575 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial. Não ocorrência. Livre convencimento motivado do juiz. Precedentes. Súmula 83/STJ. Reforma do acórdão que demanda reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Na forma da jurisprudência desta Corte, cabe ao juiz decidir sobre a produção de provas necessárias, ou indeferir aquelas que tenha como inúteis ou protelatórias, não implicando cerceamento de defesa o indeferimento da dilação probatória, notadamente quando as provas já apresentadas pelas partes sejam suficientes para a resolução da controvérsia. ... ()
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576 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial. Não ocorrência. Livre convencimento motivado do juiz. Precedentes. Súmula 83/STJ. Reforma do acórdão que demanda reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Na forma da jurisprudência desta Corte, cabe ao juiz decidir sobre a produção de provas necessárias, ou indeferir aquelas que tenha como inúteis ou protelatórias, não implicando cerceamento de defesa o indeferimento da dilação probatória, notadamente quando as provas já apresentadas pelas partes sejam suficientes para a resolução da controvérsia. ... ()
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577 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial. Não ocorrência. Livre convencimento motivado do juiz. Precedentes. Súmula 83/STJ. Reforma do acórdão que demanda reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Na forma da jurisprudência desta Corte, cabe ao juiz decidir sobre a produção de provas necessárias, ou indeferir aquelas que tenha como inúteis ou protelatórias, não implicando cerceamento de defesa o indeferimento da dilação probatória, notadamente quando as provas já apresentadas pelas partes sejam suficientes para a resolução da controvérsia.... ()
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578 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Cda. Regularidade. Desnecessidade de produção de prova testemunhal. Livre convencimento motivado do juiz. Conclusões do tribunal de origem. Impossibilidade de revisão. Novo exame fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, a respeito da regularidade da CDA, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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579 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 do código fux não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade. Ausência de qualquer vício no acórdão embargado. Embargos de declaração do segurado rejeitados.
«1 - Conforme consignado no acórdão embargado, é firme o entendimento desta Corte de que ausente prévio requerimento administrativo, o marco inicial para pagamento do benefício de prestação continuada é a data da citação, visto que, a par de o laudo pericial apenas nortear o livre convencimento do Juiz e tão somente constatar alguma incapacidade ou mal surgidos anteriormente à propositura da ação, é a citação válida que constitui em mora o demandado ( CPC/1973, art. 219). ... ()
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580 - STJ. Processual civil. Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inversão do ônus da prova. CDC, art. 6º, VIII. Súmula 7/STJ.
1 - A necessidade de produção de determinadas provas encontra-se submetida ao princípio do livre convencimento do juiz, em face das circunstâncias de cada caso. ... ()
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581 - TJPE. Seguridade social. Recurso de agravo. Previdenciário. Reexame necessário e apelação cível. Acidente de trabalho. Ação acidentária. Aposentadoria por invalidez. Divergência de laudos periciais. O julgador não está adstrito à prova pericial. Aplicação do princípio in dubio pro laeso. Recurso desprovido.
«1. É de conhecimento geral que o laudo do perito oficial presta-se como prova técnica hábil ao livre convencimento do juiz. No entanto, conforme previsto no CPC/1973, art. 463, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. ... ()
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582 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial. Não ocorrência. Livre convencimento motivado do juiz. Precedentes. Súmula 83/STJ. Reforma do acórdão que demanda reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado.
1 - Na forma da jurisprudência desta Corte, cabe ao juiz decidir sobre a produção de provas necessárias, ou indeferir aquelas que tenha como inúteis ou protelatórias, não implicando cerceamento de defesa o indeferimento da dilação probatória, notadamente quando as provas já apresentadas pelas partes sejam suficientes para a resolução da controvérsia. ... ()
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583 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Contribuição de melhoria. Requisitos da cda. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem julgou nula a CDA que embasa a execução, porquanto, «cuidando-se de contribuição de melhoria, é elemento essencial ao título executivo a menção ao processo administrativo correspondente ao lançamento do tributo, inexistente no caso concreto (fl. 120, e/STJ). ... ()
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584 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Auxílio-acidente. Nexo causal e de incapacidade laboral reconhecidos. Laudo pericial. Livre convencimento motivado do juiz. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.
«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC, art. 535, II, de 1973, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... ()
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585 - TJSP. Prova. Ação indenizatória. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Hipótese. Existência nos autos de documentação suficiente para análise do alegado na petição inicial. Teoria do livre convencimento motivado ou da persuasão racional do juiz. CPC/1973, art. 130. Incidência. Ausência de prova oral ou pericial. Irrelevância. Sentença confirmada. Recurso improvido.
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586 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Benefício por incapacidade. Violação do CPC, art. 535, de 1973 Súmula 284/STF. Violação dos arts. 332, 400 e 436 do CPC, de 1973 Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
«1. O presente agravo interno objetiva afastar os óbices impostos pelas Súmulas 284/STF, relativa à alegada violação do CPC, art. 535, de 1973 e 211/STJ, relativa à negativa de vigência dos artigos 332, 400 e 436 do CPC, de 1973 ... ()
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587 - TJSP. Prova. Perícia. Necessidade. Em matéria de provas deve ser respeitado o livre convencimento do julgador, de modo a se verificar a possibilidade ou não da prova técnica, para melhor análise da questão deduzida em juízo. Decisão mantida. Recurso improvido.
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588 - TRT2. Convicção livre do Juiz produção de prova. Limites. O direito à produção de prova não é amplo e irrestrito. O magistrado, destinatário final da prova, detém poderes ordinatórios de instrução e ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir diligências e perguntas que reputar desnecessárias ao seu convencimento.
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589 - STJ. Recursos especiais. Linhas de transporte urbano. Nulidade dos atos de concessão de novas linhas. Superposição. Indenização. Tutela antecipada deferida para suspender as atividades da segunda ré, empresa de ônibus. Contradição no acórdão recorrido.
«1. A ação foi julgada procedente para anular os atos administrativos que implicaram a superposição de linhas de ônibus e para impor indenização ao DER/MG. ... ()
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590 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Violação do CPC, art. 333, de 1973 deferimento de prova. Princípio do livre convencimento motivado do juiz. Inversão do julgado. Necessidade de reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Agravo improvido.
«1. É vedado em recurso especial o reexame das circunstâncias fáticas da causa, ante o disposto no enunciado 7 do STJ. ... ()
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591 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos agravados.
«1 - Não constatada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, porquanto todas as questões submetidas a julgamento foram apreciadas pelo órgão julgador, com fundamentação clara, coerente e suficiente. ... ()
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592 - STJ. Processo civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Produção de prova suplementar. Magistrado. Destinatário da prova. Ausência de violação. Prequestionamento. Efetivo debate na instância de origem. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Recurso não provido.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem julga a matéria de forma clara, coerente e fundamentada, pronunciando-se, suficientemente, sobre os pontos relevantes para a solução da controvérsia. ... ()
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593 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Acidente de trânsito. Ação indenizatória. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Produção de prova pericial. Cerceamento de defesa. Suspensão da ação civil até a conclusão da ação penal. Súmula 83/STJ. Recurso não provido.
«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver no julgado omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do CPC/1973, art. 535, o que não se observa no caso dos autos, pois houve manifestação suficiente pelo Tribunal de origem, em relação ao cerceamento de defesa e à necessidade de suspensão do feito. ... ()
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594 - STJ. Tributário. Processual civil. Cerceamento de defesa. Perícia. Extinção do crédito tributário. Pagamento. Cheques. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a necessidade de produção de determinadas provas encontra-se submetida ao princípio do livre convencimento do juiz, em face das circunstâncias de cada caso. ... ()
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595 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Tortura. Absolvição ou desclassificação para o delito de abuso de autoridade. Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. A valoração da prova, no âmbito do recurso especial, pressupõe contrariedade a um princípio ou a uma regra jurídica no campo probatório, ou mesmo à negativa de norma legal nessa área. Tal situação não se confunde com o livre convencimento do Juiz realizado no exame das provas carreadas nos autos para firmar o juízo de valor sobre a existência ou não de determinado fato (AgRg no AREsp 160.862/PE, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 28/2/2013). ... ()
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596 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu previsto na Lei 9.503/97, art. 306. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do réu pelo referido delito. 2. A demonstração do fato tipificado no art. 306 «caput da Lei 9.503/97, nos termos de regra estampada no art. 306, par. 2º, da Lei 9.503/97, pode se dar por vários meios de prova - em consonância, aliás, com o princípio do livre convencimento do juiz. Vale dizer, na dicção legal, além dos testes de alcoolemia ou toxicológico, é possível a comprovação através de «exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitido, observado o direito à contraprova (STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 13/8/2024; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 23/6/2023; RHC 110.266/AP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 24/9/2019, DJe de 30/9/2019; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 20/8/2019, DJe de 2/9/2019; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/11/2017, DJe de 24/11/2017).3. Sanção que não comporta alteração. 4. A jurisprudência mais recente do STJ é no sentido de que, para definição do prazo da pena de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, há que se levar em conta a gravidade do delito e o grau de culpabilidade do agente, observadas as circunstâncias do caso concreto. Conduta do acusado que provocou acidente, com danos patrimoniais a terceiros. Além disso, já foi denunciado pelo mesmo crime, tendo obtido a suspensão condicional do processo. Circunstâncias a justificar o prazo de 1 ano estabelecido. Recurso desprovido
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597 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental em agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ação indenizatória. Inocorrência de cerceamento de defesa e caracterização de nexo causal. Revisão. Impossibilidade Súmula 07/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
«1. Sendo a pretensão exclusivamente deduzida para nova análise do meritum causae, impõe-se sejam os presentes embargos declaratórios recebidos sob a forma regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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598 - STJ. Tributário. Processual civil. Nulidade da cda. Requisitos. Súmula 7/STJ. Julgamento antecipado da lide com dispensa de prova pericial. Cerceamento de defesa afastado pelo tribunal de origem. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1. Nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, a aferição da certeza e liqüidez da Certidão da Dívida Ativa - CDA, bem como da presença dos requisitos essenciais à sua validade, conduz necessariamente ao reexame do conjunto fático-probatório do autos, medida inexeqüível na via da instância especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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599 - STJ. Processual civil. Administrativo. Imóvel funcional. Alienação. Omissão no julgado a quo inexistente. Inconformismo com o entendimento firmado.
«1. A omissão não se configura pelo simples fato de o entendimento ser firmado em sentido contrário ao almejado, sendo do livre convencimento do juiz o deslinde do desiderato, não ficando obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão. ... ()
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600 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Decisão da presidência do STJ. Stj. Indeferimento liminar. Livramento condicional. Fundamentação idônea. Acréscimo de fundamentação na origem. Reformatio in pejus. Inocorrência. Agravo desprovido.
1 - Esta Corte pacificou o entendimento segundo o qual, apesar de a falta grave não interromper o prazo para a obtenção de livramento condicional, as infrações disciplinares praticadas no decorrer da execução penal podem justificar o indeferimento do benefício pelo inadimplemento do requisito subjetivo.... ()
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