(DOC. VP 241.1290.2178.8239)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Decisão da presidência do STJ. Stj. Indeferimento liminar. Livramento condicional. Fundamentação idônea. Acréscimo de fundamentação na origem. Reformatio in pejus. Inocorrência. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte pacificou o entendimento segundo o qual, apesar de a falta grave não interromper o prazo para a obtenção de livramento condicional, as infrações disciplinares praticadas no decorrer da execução penal podem justificar o indeferimento do benefício pelo inadimplemento do requisito subjetivo. 2 - «O julgador pode complementar os fundamentos da decisão ou voto impugnado de outra instância, como também apresentar argumentos totalmente diversos, desde que o faça de forma id

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