(DOC. VP 200.4981.6006.2100)

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Comprovação extemporânea de situação jurídica consolidada em momento anterior. Termo inicial do benefício. Data do requerimento administrativo. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ.

«1 - É firme o entendimento do STJ de que a comprovação extemporânea de situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do segurado. 2 - «O laudo pericial norteia somente o livre convencimento do juiz quanto aos fatos alegados pelas partes, portanto, não serve como parâmetro para fixar termo inicial de aquisição de direitos» (AgRg no Ag 1.189.010/SP/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 12/4/2010). 3 - Ademais, consoante a orienta

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