(DOC. VP 177.2140.2003.6600)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Contribuição de melhoria. Requisitos da cda. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem julgou nula a CDA que embasa a execução, porquanto, «cuidando-se de contribuição de melhoria, é elemento essencial ao título executivo a menção ao processo administrativo correspondente ao lançamento do tributo, inexistente no caso concreto» (fl. 120, e/STJ). 2. «Para verificar se a Certidão da Dívida Ativa - CDA, preenche ou não os requisitos essenciais à sua validade, torna-se necessária a incursão no conjunto fático-probatório dos autos. Incid�

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