Jurisprudência sobre
livre convencimento do juiz
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651 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA - EMISSÃO DE OFÍCIO - EXTRATO DE LIGAÇÕES - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO.
O juiz, no exercício do livre convencimento motivado, entendeu suficientes as provas apresentadas, antecipando o julgamento da lide. A sentença está em consonância com o princípio da razoável duração do processo e não configura cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada.... ()
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652 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Latrocínio. Requerimento de diligências. Indeferimento. Faculdade do magistrado. Livre convencimento motivado. Ordem denegada.
1 - A verificação da necessidade de novas diligências requeridas pelas partes para se apurar o fato delituoso é faculdade do juiz, podendo este indeferi-la caso entenda suficientes as provas já produzidas.... ()
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653 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova. Produção. Oitiva de testemunhas. Desnecessidade. Prova testemunhal prescindível ao deslinde do feito, pois constante prova documental que se presta à mesma finalidade. Observância aos princípios da livre apreciação das provas e convencimento motivado do juiz. Inteligência dos art. 130 e 131 do CPC/1973. Preliminar rejeitada.
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654 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Invalidez permanente total. Alegação de violação aos CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 330. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de violação aos CCB, art. 757 e CCB, art. 760. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. O princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, que, nos termos do CPC/1973, art. 130, permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. Rever os fundamentos que levaram a conclusão a esse respeito, demandaria o exame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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655 - STJ. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.
1 - É deficiente a argumentação do recurso especial que não se mostra capaz de evidenciar as ofensas aos dispositivos legais invocados. Incidência da Súmula 284/STF.... ()
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656 - STJ. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.
1 - É deficiente a argumentação do recurso especial que não se mostra capaz de evidenciar as ofensas aos dispositivos legais invocados. Incidência da Súmula 284/STF.... ()
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657 - STJ. Processual civil e administrativo. Processo administrativo disciplinar. Pad. Cerceamento de defesa. Necessidade de provas. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Necessidade de manifestação de órgão de consultoria. Lei Complementar Estadual 893/01. Lei local. Incidência da Súmula 280/STF. Lei 1.060/1950, art. 12. Condenação de honorários. Possibilidade.
«1. A necessidade de produção de determinadas provas encontra-se submetida ao princípio do livre convencimento do juiz, em face das circunstâncias de cada caso. ... ()
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658 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Ausência de preclusão. Multa do CPC/1973, art. 538. Manutenção.
«1.- Inexiste omissão ou ausência de fundamentação, não constando do acórdão embargado os defeitos previstos no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 quando a decisão embargada é intrinsecamente congruente, mantendo, embora, tese diferente da pretendida pela parte recorrente. ... ()
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659 - STJ. Execução penal. Agravo regimental em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro com resultado morte. Progressão de regime de cumprimento de pena. Não preenchimento do requisito subjetivo. Fundamentação concreta. Informações negativas constantes de laudo pericial. Livre convencimento motivado do juiz. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.
«I - Para a concessão do benefício da progressão de regime, deve o reeducando preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário), nos termos do LEP, art. 112, com redação dada pela Lei 10.792/2003, podendo as instâncias ordinárias, excepcionalmente, diante das peculiaridades do caso concreto, determinar a realização de exame criminológico para aferir o mérito do apenado à progressão de regime, desde que essa decisão seja adequadamente motivada. Nesse sentido: HC 280.187/SP, Quinta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 8/5/2014; HC 239.091/DF, Quinta Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJe de 20/6/2012; Súmula 439/STJ; Súmula vinculante 26/STF; v.g.. ... ()
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660 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Acidente do trabalho. Benefício por incapacidade. Cerceamento de defesa. Observância do princípio do livre convencimento motivado do juiz. Requisitos do benefício. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1.A questão a ser revisitada gira em torno da verificação da ocorrência de cerceamento de defesa e do reconhecimento de existência de acidente do trabalho e consequente concessão de benefício acidentário. ... ()
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661 - STJ. Civil e processual civil. . Cerceamento de defesa. Livre convencimento judicial. Reexame do contexto fático- probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Extrai-se do acórdão vergastado que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente de documentos relativos às atribuições da parte recorrente, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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662 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO -
Ação de rescisão contratual com restituição de quantia paga c/c indenização por danos materiais e morais - Prestação de serviços - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, com a restituição de quantia paga, afastados os danos materiais e morais Recurso adesivo - Determinação de recolhimento das custas processuais que não foi atendida - Reconhecimento da deserção que se impõe, nos termos do CPC, art. 1.007 - Apelação - Revelia em razão da intempestividade da contestação - Presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial que é relativa e não absoluta - Livre convencimento do juiz que prevalece quando não há comprovação documental mínima das alegações - Indenização por danos morais indevida, pois o mero inadimplemento contratual não configura dano extrapatrimonial, inexistindo elementos que indiquem abalo à dignidade do autor - Pedido de restituição em dobro que não consta da petição inicial, configurando inovação processual - Sucumbência mínima da parte ré reconhecida, o que justifica a condenação integral do autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC - Recurso adesivo não conhecido e recurso de apelação, na parte conhecida, desprovido... ()
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663 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez/auxílio-doença. Requisitos para concessão do benefício não comprovados. Alteração das premissas fático probatórias fixadas pelo tribunal a quo. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se, na origem, de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário por incapacidade (aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente) ... ()
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664 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Lapso diferenciado para progressão de regime. Art. 112, § 3º, V, da lep. Impossibilidade. Integrante organização criminosa. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Na hipótese, como bem salientado pelas instâncias ordinárias, a apenada integrava facção criminosa, participando de grupos de mensagens destinados à coordenação da venda de drogas na localidade, o que afasta a possibilidade de incidência do lapso diferenciado para progressão, uma vez que, consoante previsto no art. 112, § 3º, V, da LEP, é necessário que a sentenciada não tenha integrado organização criminosa.... ()
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665 - STJ. Habeas corpus. Apelação. Nulidade por ausência de fundamentação. CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Acórdão que analisa todas as teses levantadas. Motivação em argumentos próprios, precedentes e doutrina. Inexistência de flagrante ilegalidade. Ordem denegada.
«1. A necessidade de motivação das decisões judiciais é inerente ao sistema de livre convencimento do Juiz, sendo também imprescindível ao exercício da jurisdição, tendo em vista que somente se verifica a possibilidade de impugnação da decisão quando são apresentadas as razões que a justificaram. Nesse contexto, é certo que cabe ao Magistrado, ao proferir qualquer pronunciamento de conteúdo decisório, fundamentar sua decisão, sob pena de nulidade. Esse entendimento é extraído do disposto no CF/88, art. 93, IX. ... ()
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666 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Discricionariedade. Persuasão racional. Proporcionalidade. Quantidade elevada de droga. Agravo regimental desprovido.
1 - A dosimetria da pena é o procedimento em que o magistrado, utilizando-se do sistema trifásico de cálculo, chega ao quantum ideal da pena com base em suas convicções e nos critérios previstos abstratamente pelo legislador. ... ()
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667 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Discricionariedade. Persuasão racional. Proporcionalidade. Quantidade elevada de droga. Agravo regimental desprovido.
1 - A dosimetria da pena é o procedimento em que o magistrado, utilizando-se do sistema trifásico de cálculo, chega ao quantum ideal da pena com base em suas convicções e nos critérios previstos abstratamente pelo legislador. ... ()
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668 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR, VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA ENTRE A DENÚNCIA E A PRONÚNCIA. NÃO VERIFICADO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. INADMISSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. RECURSO DESPROVIDO.
1.O sistema acusatório deve ser harmonizado com o princípio do livre convencimento motivado, não estando o juiz, na sentença de pronúncia, vinculado a eventual manifestação do Ministério Público, em alegações finais, pela impronúncia ou desclassificação para outro delito. (STF: HC 226641/SP). ... ()
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669 - TJSP. Embargos de declaração. Inexistência de omissão ou contradição. Recurso que visa, em última análise, alterar o julgado, tendo nítido caráter infringente, o que não se admite. Matéria fático/jurídica enfrentada adequadamente, tendo a causa sido julgada como base no princípio do livre convencimento motivado, valendo salientar que o juiz não está obrigado a responder a todas as questões ventiladas Ementa: Embargos de declaração. Inexistência de omissão ou contradição. Recurso que visa, em última análise, alterar o julgado, tendo nítido caráter infringente, o que não se admite. Matéria fático/jurídica enfrentada adequadamente, tendo a causa sido julgada como base no princípio do livre convencimento motivado, valendo salientar que o juiz não está obrigado a responder a todas as questões ventiladas pelas partes caso já tenha encontrado argumentos para fundar sua decisão. Recurso não provido.
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670 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Multa aplicada por demolição de construção sem prévia licença municipal. Violação do CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Alegada nulidade das CDA's. Súmula 7/STJ. Direito local. Súmula 280/STF. Valoração da prova. Decisum fundado em aspectos/questões não suscitadas pelas partes. CPC/1973, art. 131. Livre convencimento do juiz. Juros de mora. Crédito não tributário inscrito na dívida ativa. CCB/2002, art. 406. CTN, art. 161. Aplicação. Honorários advocatícios. Fixação em sede de execução fiscal e em embargos do devedor. Precedente da corte especial. Lei 9.250/1995. CTN, art. 202. Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º.
«1 - A verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Dívida Ativa demanda exame de matéria fático probatória, providência inviável em sede de recurso especial, ante o óbice inserto na Súmula 7/STJ. O Tribunal de Apelação é soberano no exame dos fatos e provas nos quais a lide se alicerça, revelando-se insindicável ao STJ o reexame da inferência no sentido de que: ... ()
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671 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO:
Auxílio-acidente - Exercício da função habitual de ponteador em condições agressivas de trabalho - Tendinopatia em ambos os ombros - Incapacidade laboral configurada - Nexo causal reconhecido - Pedido julgado procedente. ... ()
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672 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Violação dos arts. 130, 131 e 437, todos do CPC/1973. Indeferimento de nova perícia. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Princípio do livre convencimento motivado do juiz. Inversão do julgado. Necessidade de reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Recurso improvido.
«1. Os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional, nos termos do CPC/1973, art. 130 autorizam o julgador a determinar as provas que entende necessárias à solução da controvérsia, bem assim o indeferimento daquelas que considerar desnecessárias ou meramente protelatórias. ... ()
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673 - STJ. Recurso. Embargos de declaração. Alcance. Análise pelo magistra da questão segundo o livre convencimento. CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 535.
«... Verifica-se, «ab initio não ter havido violação ao CPC/1973, art. 535, uma vez que a função dos embargos declaratórios é sanar as omissões, obscuridades ou contrariedades porventura existentes no «decisum atacado não se prestando à modificação do julgado. Dessa forma, não está obrigado o juiz a tecer comentários exaustivos sobre todos os pontos alegados pela parte, mas antes, analisar as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, de acordo com o princípio do livre convencimento, previsto no CPC/1973, art. 131. ... (Min. Luiz Fux).... ()
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674 - TJSP. Prova. Julgamento antecipado da lide. Produção de prova oral. Indeferimento. Admissibilidade. Ao juiz é facultada a formação do seu livre convencimento. Existência de provas documentais suficientes ao deslinde da demanda. Julgamento do feito que teve por base não o laudo pericial, mas sim o conjunto probatório constante dos autos. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Agravo retido do autor desprovido.
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675 - TJRJ. Apelante: Banco C6 Consignado S. A.
Apelada: Karoline Ribeiro Gonçalves Bastos Relator: Desembargador Mario Assis Gonçalves ACÓRDÃO Apelação. Ação indenizatória. Relação de consumo. Cerceamento de defesa. Livre convencimento do juiz. Prova inútil. Danos morais configurados. Redução do quantum indenizatório. De início, no que tange à alegação de cerceamento de defesa, o juiz é o destinatário da prova, cabendo a verificação quanto à necessidade e oportunidade para a sua produção, aferindo a utilidade da prova para formação de seu convencimento. No caso, quanto ao indeferimento do depoimento pessoal da autora, não se verifica qualquer nulidade a ser decretada, porquanto se trata de prova completamente desnecessária, já que os fundamentos em que se baseia a pretensão autoral estão devidamente declinados na peça inicial, não havendo nada que possa ser esclarecido com sua oitiva, como muito bem frisado pelo Juízo. Não configuração de cerceamento de defesa. Quanto à alegada falta de interesse processual pela perda do objeto e ausência de pretensão resistida, melhor sorte não assiste ao recorrente. No caso em exame, verifica-se que o réu manifesta resistência integral à satisfação da pretensão da autora, o que evidencia a necessidade do provimento almejado na demanda. A utilidade do provimento também se mostra evidente, uma vez que a tutela requerida pela autora é hábil para satisfazer sua pretensão, sendo adequado o meio processual escolhido para deduzir os pedidos em face do banco réu. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, inserindo-se a autora no conceito de consumidora e o réu no conceito de fornecedor de serviços, nos termos da Lei 8.078/90. Dessa forma, sujeitam-se as partes às normas do CDC. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados em razão de defeitos no serviço prestado e de fatos relacionados com os próprios riscos da atividade bancária, conforme o disposto no referido art. 14, § 3º do CDC. No caso concreto, cinge-se a controvérsia a definir se houve danos morais decorrentes da realização de descontos indevidos no benefício previdenciário da autora. O banco réu não apresentou nenhuma prova de que a autora tenha contratado o empréstimo impugnado, o que poderia ter sido provado pela vinda aos autos do contrato assinado. Diante disso, restou evidente a falha na prestação do serviço do réu, em descontos indevidos no benefício previdenciária da autora, respondendo assim pelos danos causados, independentemente da existência de culpa, por ser objetiva sua responsabilidade. Contudo, assiste razão ao apelante no que tange à alegação de ser a sentença ultra petita. No caso em tela, o arbitramento da verba indenizatória em R$ 6.000,00 se deu em patamar superior ao valor requerido na peça inicial, que limita o pedido a R$ 5.000,00, configurando sentença ultra petita. Dessa forma, para afastar tal vício processual, necessária a redução do quantum indenizatório para se adequar ao princípio da congruência. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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676 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.
I. CASO EM EXAME: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. 2. ALEGAÇÃO AUTORAL DA EXISTÊNCIA DE FALHAS NA CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO, CUJO HABITE-SE É DE 18/07/2013, SENDO ESTA DEMANDA AJUIZADA APENAS EM 29/11/2018. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: INCONFORMISMO DO AUTOR NO TOCANTE À SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, QUE FOI FUNDAMENTADA NAS CONCLUSÕES DO PERITO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A PERÍCIA FOI BEM FUNDAMENTADA E CONCLUSIVA NO SENTIDO DE DEMONSTRAR QUE NÃO HOUVE NENHUMA CONDUTA ILÍCITA POR PARTE DA EMPRESA RÉ/APELADA. 2. RESSALTE-SE QUE O CONDOMÍNIO APELANTE IMPUGNOU O LAUDO DUAS VEZES, TENDO O EXPERT (ENGENHEIRO CIVIL) ESCLARECIDO DE FORMA DETALHADA CADA QUESTÃO SUSCITADA PELO DEMANDANTE. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NULIDADE DA PERÍCIA, EIS QUE O LAUDO PERICIAL É CONCLUSIVO E ELABORADO POR PROFISSIONAL IDÔNEO E IMPARCIAL. 3. O PERITO RELATOU QUE OS PROBLEMAS IDENTIFICADOS ESTÃO RELACIONADOS À FALTA DE MANUTENÇÃO E NÃO A PROBLEMAS EXECUTIVOS. 4. O CONDOMÍNIO APELANTE NÃO TRAZ UM DADO TÉCNICO SEQUER PARA IMPUGNAR TAL CONCLUSÃO. A IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL É NOTADAMENTE VAGA, SEM QUE HAJA DECLINAÇÃO DE QUALQUER ARGUMENTO DE ORDEM TÉCNICA OU CIENTÍFICA QUE INFIRME AS ASSERTIVAS DO EXPERT DA CONFIANÇA DO JUÍZO. 5. AS DIGRESSÕES DO APELANTE COM RELAÇÃO ÀS CONCLUSÕES DO EXPERT DO JUÍZO TÊM POR OBJETO, ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE, DIRECIONAR O JULGADOR A ACOLHER SUA TESE RECURSAL. TRATA-SE DE MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DA PROVA QUE LHE FOI DESFAVORÁVEL. 6. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 155/TJERJ. 7. ADEMAIS, O ORDENAMENTO PROCESSUAL, AO ADOTAR O PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ, O AUTORIZA A FORMAR A SUA LIVRE CONVICÇÃO (CPC, art. 370 e CPC art. 371), MEDIANTE A ANÁLISE DE ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, TAL COMO FEZ O MAGISTRADO. 8. O LAUDO PERICIAL CONCLUIU QUE A OBRA FOI ENTREGUE SEGUINDO OS PARÂMETROS TÉCNICOS ADEQUADOS AO CASO E APÓS A OBTENÇÃO DE TODAS AS LICENÇAS NECESSÁRIAS. 9. TODOS OS QUESTIONAMENTOS DO APELANTE FORAM OBJETO DA VISTORIA REALIZADA PELOS ÓRGÃOS PÚBLICOS, QUE EMITIRAM OS DEVIDOS CERTIFICADOS COMPETENTES, INCLUSIVE DE HABITE-SE, EXATAMENTE PELO FATO DE QUE O EMPREENDIMENTO ESTÁ EM TOTAL CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO EM VIGOR (TERMO DE VISTORIA E ENTREGA DAS PARTES COMUNS, HABITE-SE DA PMRJ E CERTIFICADO DE APROVAÇÃO DO CBMRJ). 10. APELANTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO NA COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, SENDO CERTO QUE ERA ÔNUS QUE LHE CABIA, INCIDÊNCIA DO CPC, art. 373, I. PRECEDENTES DO E. TJERJ. 11. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IV. DISPOSITIVO: CONHECIMENTO E NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, NA FORMA DO art. 85, §11, DO CPC.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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677 - STJ. Processual civil. Produção de provas. Cerceamento de defesa. Alteração do entendimento alcançado pela corte de origem. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. Hipótese em que a Corte de origem consignou que «Não é nula a sentença proferida antecipadamente ante a presença de elementos suficientes, formadores do ente de razão do Julgador na condução do processo, a quem compete deliberar sobre a necessidade ou não de produção de determinadas provas para a formação do seu convencimento, denegando a produção de provas desnecessárias, impertinentes ou protelatórias. sem implicar em cerceamento de direito de defesa. Vigora, na hipótese dos autos, o princípio do Livre Convencimento do Juiz, fato que atrai a aplicação dos arts. 130 e 420, parágrafo único e CPC. ... ()
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678 - TJMG. APELAÇÃO. RÉU REVEL. FALTA DOCUMENTOS PROBATÓRIOS. PROVA DOCUMENTAL DO AUTOR DEVE SER PRODUZIDA NA PETIÇÃO INICIAL, DE ACORDO COM ART. 434 CPC/2015. É POSSÍVEL APENAS A POSTERIOR JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA FATOS NOVOS DE ACORDO 435 CPC/2015. INDEFERIMENTO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO NÃO COMPROVADO. FALTA ASSINATURA DA PARTE RÉ.
- Oefeito material da revelia, que consiste na aceitação como verdadeiros dos fatos alegados pela parte autora, não implica na procedência integral do pedido inicial. ... ()
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679 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Indeferimento de prova pericial. Princípio do livre convencimento motivado do juiz. Alteração das conclusões alcançadas na origem. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/sti. Decisum em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ.
«1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto por contribuinte contra decisum exarado em Recurso Especial em face de acórdão do Tribunal de origem que, em sede de Agravo de Instrumento, manteve a decisão singular que indeferiu o pedido de produção de prova pericial. ... ()
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680 - STJ. Usucapião especial. Defesa de terceiros adquirentes em ação anulatória de adjudicação de imóvel. Autora da ação que não impugna tal defesa. Fato que não impede ao Juiz considerar insuficientes as provas para a prescrição aquisitiva. Princípio do livre convencimento. Usucapião rejeitado. CF/88, art. 183. CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 334, II. (Com doutrina).
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681 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIAMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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682 - TJSP. Prova. Produção. Cobrança. Mensalidades referentes à manutenção de loteamento. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Matéria que não demanda dilação probatória, razão pela qual cabível o julgamento antecipado da lide. Não realização de outras provas está vinculada ao livre convencimento e prudente arbítrio do Juiz. Nulidade não caracterizada. Preliminar rejeitada.
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683 - TRT2. Nulidade processual cerceamento de defesa nulidade. Cerceamento de defesa. Indeferimento de perguntas. Caracterizada. O objetivo da prova é o convencimento do Juiz e a ele compete determinar quais são as diligências necessárias, negando a produção daquelas que forem inócuas ou puramente protelatórias, nos exatos termos do disposto no art. 765, do estatuto consolidado. Entretanto, o livre convencimento do juízo não alberga o cerceamento de produção da prova. Restando comprovado que o indeferimento das perguntas em audiência acarretou inconteste prejuízo à parte, que pretendia fazer prova de suas alegações, se faz imperioso o reconhecimento da nulidade.
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684 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C OBRIGAÇÃO DE PAGAR (ALUGUEL) E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. LAUDO QUE ATENDE ÀS NECESSIDADES DO JUÍZO. APLICABILIDADE DA TEORIA DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO OU DA PERSUASÃO RACIONAL DO JUIZ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
Agravo de instrumento improvido, com determinação... ()
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685 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA RELATIVA ÀS VERBAS TRABALHISTAS DE EMPREGADOS DA CONTRATADA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. OPORTUNIDADE PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E MANIFESTAÇÕES SOBRE O LAUDO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. NULIDADE AFASTADA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. NECESSIDADE DE DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS. HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. INSCRIÇÃO DO DÉBITO NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.
Pelo princípio do livre convencimento do juiz, cabe ao perito auxiliar o juízo e as partes apontarem os fatos discordantes do laudo pericial, daí porque o MM. Juiz Singular poderá indeferir diligências inúteis, tal como o retorno aos autos ao perito para novos esclarecimentos, quando presentes os elementos de prova capazes de indicar o «quantum exequendo. Preliminar Rejeitada.... ()
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686 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Discricionariedade. Persuação racional. Ilegalidades não configuradas. Regime mais gravoso. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Decisão fundamentada. Agravo desprovido.
1 - A dosimetria da pena é o procedimento em que o magistrado, utilizando-se do sistema trifásico de cálculo, chega ao quantum ideal da pena com base em suas convicções e nos critérios previstos abstratamente pelo legislador. ... ()
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687 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade obrigacional securitária. Ilegitimidade passiva da seguradora reconhecida ante a apólice tratada nos autos. CPC, art. 131. CPC/1973. Alegação de má valoração da prova. Livre convencimento motivado do juiz. Precedentes. Agravo não provido.
«1. Na hipótese, o acolhimento da pretensão recursal, no sentido de que a agravada teria legitimidade passiva para responder pela cobertura securitária, demandaria interpretação de cláusulas contratuais e novo exame do acervo probatório dos autos, providência que encontra óbice nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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688 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Compra e venda de quotas sociais. Indeferimento de produção de prova. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Falta de prequestionamento. Litigância de má-fé. Condenação. Necessidade de revisão dos fatos e provas dos autos. Súmula 7/STJ. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.
«1. O julgamento da causa sem a produção de prova considerada essencial por uma das partes, não configura cerceamento de defesa, quando o tribunal de origem entende que corretamente instruído o feito. Hão de ser levados em consideração o princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, que, nos termos do CPC/1973, art. 130, permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. ... ()
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689 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria da pena. Inquéritos e ações penais em curso. Utilização para afastamento do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Novel entendimento da primeira e da segunda turmas do STF. Agravo regimental desprovido.
1 - O cálculo da pena é questão afeta ao livre convencimento do juiz, passível de revisão pelo STJ somente em situações excepcionais de notória ilegalidade ou de abuso de poder que possam ser aferidas de plano, sem necessidade de dilação probatória. ... ()
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690 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Conversão do julgamento em diligência. Determinação de nova perícia. Livre convencimento motivado. Qualificação profissional do perito nomeado. Dilação probatória. Súmula 7/STJ.
«1. O ordenamento jurídico, com amparo no CPC/1973, art. 131, fixa o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o juiz pode apreciar com liberdade o conjunto probatório dos autos e exercer o juízo acerca da necessidade de produção de novas provas. ... ()
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691 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA NULIDADE DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO 1.
O princípio do livre convencimento motivado, previsto no CPC, art. 371, permite ao julgador apreciar a prova constante dos autos, independente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento (CPC, art. 479, IV). 2. Na hipótese, o Tribunal Regional com fundamento na prova pericial concluiu que restou evidenciado o nexo causal do trabalho com a lesão apresentada e, nas suas razões de decidir, asseverou que a prova técnica « produzida por profissional habilitado de confiança do juízo, somente pode ser elidida por contraprova hábil, o que não correu no caso, sendo insuficiente para tanto o parecer do assistente técnico da ré por unilateral, bem assim o laudo do INSS, pois apesar, de posterior insurgência da ré, ter apontado pela inexistência do nexo, inicialmente deferiu auxílio doença acidentário e após determinou reabilitação do autor em atividades que não mais exigissem sobrecarga e movimentos repetitivos «. Nestes termos, restam ilesos os arts. 371, 479 e 1.023 do CPC/2015. Agravo a que se nega provimento.... ()
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692 - STJ. Processual civil. Agravo interno. CPC, art. 489 e CPC art. 1022. Ausência de ofensa. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra o não conhecimento do Recurso por entender correto o juízo prelibador que inadmitiu o Recurso Especial por ausência de violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1022, incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ e deficiência na apresentação da divergência. ... ()
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693 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Petrobras. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Recurso especial. Alínea «c". Não-Demonstração da divergência. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF.... ()
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694 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Manutenção da qualidade de segurado. Lei 8.213/1991, art. 15. Condição de desempregado. Dispensa do registro perante o Ministério do Trabalho e da previdência social quando for comprovada a situação de desemprego por outras provas constantes dos autos. Princípio do livre convencimento motivado do juiz. Recurso do INSS desprovido.
«1.A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei (Pet 7.115/PR, DJe 6.4.2010)pacificou o entendimento de que o registro no Ministério do Trabalho não deve ser tido como o único meio de prova da condição de desempregado do segurado, especialmente considerando que, em âmbito judicial, prevalece o livre convencimento motivado do Juiz e não o sistema de tarifação legal de provas. Assim, o registro perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá ser suprido quando for comprovada tal situação por outras provas constantes dos autos, inclusive a testemunhal. ... ()
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695 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Indeferimento de prova pericial. Cerceamento de defesa. Inexistente. Recusa de internação. Atendimento de emergência. Prazo de carência. Índole abusiva. Danos morais devidos. Jurisprudência. Quantum indenizatório. Revisão. Impossibilidade. Agravo não provido.
«1 - Hão de ser levados em consideração os princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, que permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. ... ()
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696 - STJ. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas no art. 1.022 do ncpc. Pretensão de análise de dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento. Impossibilidade.
«1. Os embargos declaratórios não são cabíveis para a modificação do julgado que não apresenta os vícios do art. 1.022 do NCPC. Diferente do ocorre na espécie, contradição, omissão ou obscuridade, porventura, existentes só se dão entre os termos do próprio acórdão, ou seja, entre a ementa e o voto, entre o voto e o relatório etc. ... ()
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697 - STJ. Tributário. Processual civil. Imposto de renda. Isenção. Moléstia grave. Prova pericial oficial. Dispensável. Livre convencimento.
«O laudo pericial oficial é dispensável se o juiz, com base em outras provas dos autos, entender estar devidamente comprovada a existência de moléstia grave capaz de assegurar a isenção de imposto de renda, nos termos do Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. ... ()
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698 - STJ. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea do acórdão impugnado. Ilegalidade inexistente.
«1 - A pretendida absolvição do paciente é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada via estreita do remédio constitucional. ... ()
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699 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. REQUERIMENTO DE NOVO EXAME DE DNA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE DA PROVA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra a sentença que julgou procedente o pedido inicial em ação negatória de paternidade, com fundamento em exame de DNA e em estudo social. A apelante alegou cerceamento de defesa em razão do indeferimento de novo exame genético. ... ()
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700 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Estupro. Absolvição. Valoração de prova. Não ocorrência. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos utilizados na decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
«1. A valoração da prova, no âmbito do recurso especial, pressupõe contrariedade a um princípio ou a uma regra jurídica no campo probatório, ou mesmo à negativa de norma legal nessa área. Tal situação não se confunde com o livre convencimento do Juiz realizado no exame das provas carreadas nos autos para firmar o juízo de valor sobre a existência ou não de determinado fato (AgRg no AREsp 160.862/PE, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 28/2/2013). ... ()
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