(DOC. VP 908.1631.6537.5258)

TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. REQUERIMENTO DE NOVO EXAME DE DNA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE DA PROVA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra a sentença que julgou procedente o pedido inicial em ação negatória de paternidade, com fundamento em exame de DNA e em estudo social. A apelante alegou cerceamento de defesa em razão do indeferimento de novo exame genético. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o indeferimento da realização de novo exame de DNA configurou cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do CPC, art. 370, cabe ao juiz de

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