(DOC. VP 143.1772.3000.8200)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Compra e venda de quotas sociais. Indeferimento de produção de prova. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Falta de prequestionamento. Litigância de má-fé. Condenação. Necessidade de revisão dos fatos e provas dos autos. Súmula 7/STJ. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.

«1. O julgamento da causa sem a produção de prova considerada essencial por uma das partes, não configura cerceamento de defesa, quando o tribunal de origem entende que corretamente instruído o feito. Hão de ser levados em consideração o princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, que, nos termos do CPC/1973, art. 130, permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que con

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