(DOC. VP 195.9932.9003.5200)

STJ. Agravo interno recurso especial. Processual civil. Matéria constitucional. Cerceamento de defesa. Livre convencimento do magistrado. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico e de demonstração da similitude.

«1 - É incabível a apreciação da matéria constitucional abordada recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do que dispõe A CF/88, art. 102, III. 2 - apreciação das provas, devem ser levados em consideração o princípio da livre admissibilidade e do livre convencimento do juiz, que permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inú

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