(DOC. VP 241.1040.9664.3673)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Júri. Ofensa ao CPP, art. 620. Inocorrência. Afronta aos arts. 26 do CP, 149 e ss do CPP, c/c CPP, art. 593, III, «d». Imputabilidade do réu. Livre convencimento do juiz. CPP, art. 182. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo a que se nega provimento.

1 - Não há se falar em ofensa ao CPP, art. 620 quando os aclaratórios são rejeitados em virtude de a matéria questionada já ter sido devidamente analisada no acórdão embargado. 2 - Nos termos do CPP, art. 182, «O juiz não ficará adstrito ao laudo, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte», não implicando, portanto, a rejeição do laudo, em ofensa a Lei. 3 - É inviável, em sede de Recurso Especial, o revolvimento do substrato fático e probatório, nos termos do qu

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