(DOC. VP 176.3040.2004.0200)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Cerceamento de defesa. Inexistência. Livre convencimento do juiz. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido e não provido.

«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. 2. Sendo o juiz o destinatário da prova, cabe-lhe, de acordo com o princípio da livre persuasão racional motivada, determinar a prod

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote