(DOC. VP 134.0481.6000.0100)

STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Livre convencimento do Juiz. Da negativa de prestação jurisdicional. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, arts. 131, 458, 515, 535 e 541. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26.

«... II. Da negativa de prestação jurisdicional. Violação dos arts. 458, 515 e 535 do CPC/1973. Da análise dos acórdãos recorridos, constata-se que a prestação jurisdicional dada corresponde àquela efetivamente objetivada pelas partes, sem vício a ser sanado. O TJ/TO se pronunciou sobre todos os aspectos fundamentais do julgado, dentro dos limites que lhe são impostos por lei, tanto que integram o objeto do próprio recurso especial e serão enfrentados adiante. O não

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