Jurisprudência sobre
juizo arbitral
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201 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Cláusula compromissória arbitral. Competência. Tribunal arbitral. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Acórdão em harmonia com entendimento desta corte. Agravo interno não provido.
1 - A subsistência de fundamento não atacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF. ... ()
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202 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL -
Ação de resolução contratual cumulada com reparação de danos - Cláusula compromissória pactuada pelas partes - Atendidos os requisitos da Lei 9.307/96, art. 4º - Ausência de renúncia ao juízo arbitral pela parte contrária - Impossibilidade de conhecimento do mérito - Competência do Juízo Arbitral - Sentença mantida. ... ()
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203 - TJSP. Apelação cível. Ação de rescisão contratual. Serviços contratados para para desenvolvimento de software. Sentença de extinção. Apelo da autora.
Prevendo o contrato a convenção de arbitragem, a extinção do processo sem resolução do mérito deve ser mantida. Competência do juízo arbitral para solução do litígio. Convenção de arbitragem livremente pactuada no contrato, que deve ser respeitada. Ausência de configuração de contrato de adesão na hipótese. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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204 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundamentos da decisão de inadmissibilidade efetivamente impugnados. CPC, art. 932, III não aplicável. Decisão monocrática reconsiderada. Processo de execução fundado em título extrajudicial. Compromisso arbitral. Embargos à execução. Suspensão do feito executivo. Providência que depende da instauração do procecimento arbitral pelas partes envolvidas e de requerimento formal ao juízo da execução. Agravo em recurso especial conhecido. Apelo nobre provido.
1 - Reconsidera-se a decisão monocrática agravada ante a constatação de que todos os fundamentos declinados na origem para inadmitir o recurso especial foram efetivamente impugnados.... ()
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205 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Arbitragem. Execução. Título executivo extrajudicial. Confissão de dívida. Inexistência. Cláusula compromissória. Embargos do devedor. Mérito. Competência do juízo arbitral. Observância. Princípio do kompetenz-kompetenz.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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206 - TJSP. Apelação Cível. Cumprimento de sentença arbitral. Sentença que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença por reconhecer a nulidade da citação dos réus no procedimento arbitral. Recurso dos exequentes.
As partes firmaram contrato de locação com cláusula arbitral, constando que as citações e intimações ocorreriam por e-mail. O endereço eletrônico, atualmente, é meio eficaz de comunicação entre os indivíduos. O atual CPC, formulado com vista a um processo mais célere e dinâmico, permite a realização de intimações por tal modo, inclusive permitindo a autocomposição das partes quanto a mudanças no procedimento (art. 190, CPC). Comprovação de que o e-mail foi enviado. A ausência de confirmação de leitura dos e-mails pelos locatários não é exigida. Citação válida no juízo arbitral. Lei 9.307/96, art. 21. Precedente. Neste cumprimento de sentença arbitral, apenas a locatária Sônia foi intimada. Certidão do oficial de justiça mencionando que o colocatário/coexecutado Felipe se mudou do endereço e, por isso, não foi citado. Desnecessidade de intimação de Felipe neste cumprimento para execução do despejo, pois não mais reside no local. Solidariedade entre os locatários, que constou, inclusive, no contrato de locação. Precedente. Sentença anulada para reconhecer a validade do procedimento arbitral e determinar o prosseguimento do cumprimento da sentença arbitral. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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207 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Juízo trabalhista e juízo arbitral. Contrato de franquia. Existência de vínculo empregatício. Relação de prejudicialidade. Suspensão do procedimento arbitral. Necessidade. CPC/2015, art. 313, V. Escólio jurisprudencial da Segunda Seção. Insurgência do embargante.
1 - Os embargos de declaração, a teor das disposições do CPC/2015, art. 1.022, são inviáveis quando inexiste obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 1.1. ... ()
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208 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Compra e venda de imóvel. Cláusula compromissória expressa. Competência do juízo arbitral. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, existindo cláusula compromissória, alegada pela parte ré na peça de defesa, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, VII. ... ()
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209 - TJSP. Embargos à execução. Multas de contrato de compra e venda de energia exigidas de avalista. Créditos liquidados de acordo com as fórmulas contratuais. Inexistência de cláusula compromissória para tanto. Ausência de instauração de controvérsia e acesso ao juízo arbitral. Cláusula compromissória bem rejeitada. Inicial executiva acompanhada de memória de cálculo. Ausência de impugnação circunstanciada e cumprimento do art. 917, §3º, do CPC. Liquidez do título bem reconhecida. Sentença mantida. Recurso improvido.
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210 - TJSP. Agravo interno - Decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal visando à suspensão da execução - Manutenção do «decisum, tendo em vista que, em cognição sumária, há precedentes deste E. Tribunal considerando ser possível, em tese, o ajuizamento de execução, ainda que haja cláusula eletiva de juízo arbitral, pois este, a princípio, não poderia se valer de meios coercitivos para a satisfação da obrigação.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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211 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Juízo arbitral. Alegação de ofensa aos princípios da imparcialidade e igualdade entre as partes. Conclusão do tribunal local no sentido de que pretende a parte a revisão da sentença arbitral. Reexame pelo poder judiciário. Conclusões fáticas do tribunal. Rever o quadro fático traçado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. É vedado em recurso especial o reexame das circunstâncias fáticas da causa, ante o disposto no enunciado 7 da Súmula do STJ: «A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial. ... ()
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212 - TJRJ. Arbitragem. Sentença arbitral. Requisitos e hipóteses de nulidade. Considerações do Des. Carlos Eduardo da Fonseca Passos sobre o tema. Lei 9.307/1996, art. 26 e Lei 9.307/1996, art. 33, § 2º, II.
«... Cumpre frisar, inicialmente, que inexiste dissenso quanto à decretação de nulidade da sentença arbitral, de sorte que a controvérsia resume-se à submissão do litígio à nova apreciação pelo juízo arbitral. ... ()
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213 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Compromisso arbitral. Prioridade do juízo arbitral sobre o Juiz togado para definir a sua competência. Regra da kompetenz-kompetenz. Compromisso firmado em documento apartado e após a celebração do contrato. Fato incontroverso. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Vício de consentimento. Ausência de prequestionamento e necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Recurso não provido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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214 - TJSP. Direito Civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou a suspensão da ação. Recurso da exequente. Recurso provido.
I. Caso em Exame 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada visando o recebimento de R$ 17.416.132,66. O juízo de primeiro grau suspendeu o processo com base na cláusula arbitral do contrato e na prejudicialidade externa. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a execução pode ser suspensa antes da instauração do procedimento arbitral e sem a garantia do juízo. III. Razões de Decidir3. A existência de cláusula arbitral não impede a execução de título executivo extrajudicial. As questões quanto à existência de crédito e relativas ao contrato somente poderão ser analisadas no procedimento arbitral.4. A jurisprudência do C. STJ permite a execução de contratos com cláusula arbitral no Poder Judiciário, pois o juízo arbitral não possui poderes coercitivos. 5. Inexistência de prejudicialidade externa, vez que a agravada não requereu a instauração do procedimento arbitral. Embargos à execução recebidos sem o efeito suspensivo, diante da ausência de garantia do juízo. 6. A suspensão da execução é inviável. Ausentes as hipótese elencadas no art. 921, I e II do CPC. 7. Decisão reformada. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A execução de contrato com cláusula arbitral é possível no juízo estatal. 2. A suspensão da execução requer a instauração do procedimento arbitral. Legislação Citada: CPC/2015, art. 921, I; Lei 9.307/1996, art. 8º, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, T3, j. 16/04/2024. AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, T3, j. 04/04/2022(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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215 - STJ. Recurso especial. Processo civil. Arbitragem. Execução. Título executivo extrajudicial. Contrato de locação. Cláusula compromissória. Embargos do devedor. Mérito. Competência do juízo arbitral. Questões formais, atinentes a atos executivos ou de direitos patrimoniais indisponíveis. Competência do juízo estatal. Honorários advocatícios. Natureza jurídica. Lei nova. Marco temporal para a aplicação do CPC/2015. Prolação da sentença.
«1. A cláusula arbitral, uma vez contratada pelas partes, goza de força vinculante e caráter obrigatório, definindo ao juízo arbitral eleito a competência para dirimir os litígios relativos aos direitos patrimoniais disponíveis, derrogando-se a jurisdição estatal. ... ()
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216 - TJSP. Contrato. Outorga de direitos e assunção de obrigações. Obrigatoriedade da solução do litígio pelo Juízo Arbitral. Extinção da empresa contratante e de sua controladora. Cláusula compromissória que só tem valia em relação aos partícipes da negociação. Falta de capacidade verificada. Ingresso na Corte Arbitral prejudicado, mesmo porque a arbitragem jamais pode ser interpretada como absoluta, senão relativa e programática, sob pena de se ferir o princípio hierárquico e constitucional do monopólio estatal da jurisdição. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 515, § 3º em razão da causa necessitar do exame de fatos e provas. Sentença de extinção do processo anulada, devendo outra ser proferida com análise, por inteiro, das questões debatidas, após regular instrução. Recurso provido para esse fim.
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217 - TJSP. SEGURO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR FIRMADO COM A RÉ, ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS - CONTRATO DE SEGURO ATÍPICO - RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA - APLICAÇÃO DO CDC - ALEGAÇÃO DA RÉ DE INCOMPETÊNCIA FUNDADA EM CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE JUÍZO ARBITRAL AFASTADA - AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO PODER JUDICIÁRIO QUE, POR SI SÓ, CONFIGURA INCONFORMISMO DO CONSUMIDOR COM A CLÁUSULA ARBITRAL - COMPETÊNCIA MANTIDA - RECONHECIMENTO DO DANO MATERIAL EM CONFORMIDADE COM AS NOTAS FISCAIS APRESENTADAS - DIREITO DO SEGURADO À LIVRE ESCOLHA QUANTO À OFICINA DE SUA CONFIANÇA PARA REALIZAÇÃO DO CONSERTO DE SEU VEÍCULO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÕES NÃO PROVIDAS
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218 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Competência do juízo arbitral. Ausência de cláusula compromissória. Afastamento. Regulamento editado pela cbf. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do recurso especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos declaratórios na origem. Incidência da Súmula 211/STJ.... ()
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219 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Embargos à execução. Compromisso arbitral. Dívida ilíquida. Competência. Conhecimento do recurso especial. Requisitos preenchidos. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Preenchidos os requisitos para a análise do recurso especial, descabe a menção a qualquer súmula que obste seu conhecimento. ... ()
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220 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Sentença arbitral. Alemanha. Autoridade arbitral incompetente. Homologação indeferida.
«1. A controvérsia reside na definição do juízo arbitral conforme o Offtake Agreement, firmado em 24 de agosto de 1999 (pretensão da requerente, e/STJ 19 e ss.) ou conforme o Termination of Certain Agreements, firmado em 17 de junho de 2004 (pretensão do requerido, e/STJ 373 e ss.). ... ()
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221 - STJ. Direito processual civil e falimentar. Recurso especial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Pedido de falência. Inadimplemento de títulos de crédito. Contrato com cláusula compromissória. Instauração prévia do juízo arbitral. Desnecessidade. 1- ausentes os vícios do CPC, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. 2- a convenção de arbitragem prevista em contrato não impede a deflagração do procedimento falimentar fundamentado na Lei 11.101/05, art. 94, I. 3- a existência de cláusula compromissória, de um lado, não afeta a executividade do título de crédito inadimplido. De outro lado, a falência, instituto que ostenta natureza de execução coletiva, não pode ser decretada por sentença arbitral. Logo, o direito do credor somente pode ser exercitado mediante provocação da jurisdição estatal. 4- admite-se a convivência harmônica das duas jurisdições. Arbitral e estatal. , desde que respeitadas as competências correspondentes, que ostentam natureza absoluta. Precedente. 5- recurso especial não provido.
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222 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Juízo arbitral. Incidência. Reexame pelo poder judiciário. Análise de cláusulas contratuais e conclusões fáticas do tribunal. Rever o quadro fático traçado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. É vedado em recurso especial o reexame das cláusulas contratuais e das circunstâncias fáticas da causa, ante o disposto nos enunciados 5 e 7 do STJ. ... ()
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223 - TJSP. Execução de título extrajudicial - Compra e venda de energia elétrica - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, por inadequação da via eleita - Inconformismo da executada pretendendo a extinção da execução, ante a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade, eis que o inadimplemento dos contratos está sendo discutido no juízo arbitral - Exceção de pré-executividade admitida no presente caso - Multa que pode ser exigida verificado o fato objetivo da ausência de registro da energia na CCEE - Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - Inexistência, a rigor, de prejudicialidade externa - Tribunal arbitral que proferiu sentença neste interstício temporal, reconhecendo a culpa da agravante pela rescisão do contrato - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade mantida, por outro fundamento - Recurso desprovido.
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224 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINARES - INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - CONFIGURAÇÃO - VALIDADE E EFICÁCIA DA CLÁUSULA ARBITRAL - MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM E QUE NÃO SE ENQUADRA COMO DE ORDEM PÚBLICA - RECURSO NÃO CONHECIDO.
É regular o recurso no qual se apresenta, expressamente, as razões de irresignação, bem como se delimita os pedidos recursais - princípio da dialeticidade. A irresignação recursal do autor está restrita àquelas matérias que foram previamente abordadas na petição inicial ou na impugnação à contestação e a abordagem de tese, pela primeira vez, na instância revisora, configura inovação recursal, vedada pelo ordenamento jurídico pátrio, por suprimir instância, cerceando o direito de defesa da parte contrária. Embora o colendo STJ possua reiterada jurisprudência no sentido de que as instâncias ordinárias devem se manifestar sobre matérias de ordem pública, mesmo que essas matérias sejam suscitadas em sede recursal tardiamente, a nulidade de cláusula arbitral, além de não ser cognoscível, de ofício, pelo juiz, nos termos do art. 337, parágrafo 5º, do CPC, é matéria que deve ser apreciada pelo próprio juízo arbitral.... ()
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225 - STJ. Embargos de declaração na sentença estrangeira contestada. Condenação por juízo arbitral. Demanda na justiça Brasileira. Impedimento à homologação. Inexistência. Requisitos preenchidos. Pedido deferido. Vícios inexistentes. Recurso rejeitado. Segundos aclaratórios não conhecidos. Preclusão consumativa.
«1. De acordo com o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 os embargos declaratórios são cabíveis quando houver omissão, contradição ou obscuridade na decisão prolatada, o que não se verifica na espécie. ... ()
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226 - TJSP. Agravo de instrumento - Habilitação de crédito vinculada à recuperação do GRUPO NEWEN - Decisão que julgou improcedente o pedido e condenou a autora ao pagamento de honorários sucumbenciais no montante de 10% do valor da causa em favor dos patronos das recuperandas - Insurgência da habilitante - Acolhimento parcial - Fixação de honorários de sucumbência nos incidentes de habilitação e impugnação de crédito em recuperação judicial e falência que não se sujeita à aplicação do Tema 1076 do STJ, devendo ser utilizado o critério da equidade, nos termos no CPC, art. 85, § 8º - Enunciado XXII do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Baixa complexidade do incidente com acolhimento de preliminar de convenção de arbitragem - Honorários fixados em R$ 8.000,00 - Decreto de improcedência e extinção do processo nos termos do CPC, art. 487, I - Reforma - Necessidade de discussão no juízo arbitral - Extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VII - Demais irresignações - Não acolhimento - Havendo dúvida quanto à certeza, liquidez e exigibilidade do débito e havendo cláusula elegendo o juízo arbitral para dirimir eventuais dúvidas da avença, é naquele juízo que deve ser constituído o crédito da agravante - Crédito baseado em multas moratória e rescisória, o que demonstra a sua iliquidez - Precedentes das Câmaras Reservadas - Decisão lacônica - Não ocorrência - Decisão devidamente fundamentada - Decisão parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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227 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Omissão, contradição, obscuridade ou carência de fundamentação não verificadas. Acórdão devidamente justificado. Compromisso arbitral. Extinção da ação judicial sem Resolução de mérito. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de demonstração da má-fé. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Não há nenhuma omissão, obscuridade, contradição ou carência de fundamentação a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao art. 489, § 1º, VI, e 1.022 do CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. A segunda instância manteve a extinção da ação judicial com base no reconhecimento de que havia previsão contratual de convenção de arbitragem; logo, seria o juízo arbitral o competente para a Resolução de questões relativas à existência, à validade e à eficácia dessa previsão. Essas ponderações foram extraídas da análise fático probatória da causa e de termos contratuais, atraindo a aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, que incidem sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. Nos termos da jurisprudência desta corte superior, «a previsão contratual de convenção de arbitragem enseja o reconhecimento da competência do juízo arbitral para decidir com primazia sobre o poder judiciário as questões acerca da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que contenha a cláusula compromissória. A consequência da existência do compromisso arbitral é a extinção do processo sem Resolução de mérito, com base no CPC/2015, art. 267, VII de 1973 (agint no
REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 19/8/2021). 4. Não se observa má-fé dos recorridos nem desrespeito ao teor REsp. Acórdão/STJ. Com efeito, além do manejo de demanda judicial, por si só, não configurar conduta maliciosa - como se extrai do conteúdo do acórdão, percebe-se que o citado julgado não guardaria similitude com estes autos. Óbice da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno desprovido. ... ()
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228 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cláusula compromissória. Competência. Juízo arbitral. Força vinculante. Súmula 83/STJ. Hipótese. Reexame de provas. interpretação de cláusula contratual. Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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229 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Execução de título extrajudicial calcada em confissão de dívida. Juízo arbitral. Ausência de poderes coercitivos. Competência do poder judiciário para executar o título. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte superior. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.
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230 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos à execução. Título extrajudicial. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Competência do juízo arbitral para dirimir litígios relativos ao contrato. Ausência de semelhança entre os casos confrontados. Decisão mantida.
1 - A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que deve existir similitude fático jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma, nos termos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º e do art. 266, § 4º, do RISTJ, o que não se verifica nestes autos, o que não se verifica no presente caso. ... ()
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231 - STJ. Conflito positivo de competência. Juízo arbitral e órgão jurisdicional estatal. Conhecimento. Arbitragem. Natureza jurisdicional. Meios alternativos de solução de conflito. Dever do estado. Princípio da competência-competência. Precedência do juízo arbitral em relação à jurisdição estatal. Controle judicial a posteriori. Convivência harmônica entre o direito patrimonial disponível da administração pública e o interesse público. Conflito de competência julgado procedente.
«I - Conflito de competência entre o Tribunal Arbitral da Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional e o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suscitado pela Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS. Reconhecida a natureza jurisdicional da arbitragem, compete a esta Corte Superior dirimir o conflito. ... ()
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232 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Pedido de cumprimento de sentença arbitral. Extinção do feito por ausência de exequibilidade do título. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Violação da coisa julgada formal e inobservância da competência do juízo arbitral. Matéria não apreciada no acórdão recorrido. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto do CPC, art. 1.025. Alegações genéricas de violação do art. 1.022 a impossibilitar o conhecimento da matéria. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material.... ()
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233 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo de instrumento. Competência. Ausência de violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Cláusula de compromisso arbitral contida em escritura pública. Suspensão dos efeitos do instrumento público por decisão judicial transitada em julgado. Vontade de se submeter ao juízo arbitral que não pode ser aferida. Manutenção da causa perante o poder judiciário. Fundamento autônomo. Ausência de impugnação. Incidência da súmula 283/STF. Agravo desprovido.
1 - Não configura ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.... ()
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234 - TJSP. Apelação. Cumprimento de sentença arbitral. Ação de despejo por falta de pagamento. Contrato de locação. Sentença de extinção do cumprimento de sentença arbitral, para declarar de ofício a nulidade do procedimento arbitral, sob o fundamento de que houve nulidade de citação. Recurso do Exequente que comporta acolhimento. Contrato de locação dotado de cláusula compromissória. Juntada de documentos novos que é admissível, inclusive na fase recursal, desde que não se trate de documento indispensável à propositura da ação, inexista má-fé na sua ocultação e seja observado o princípio do contraditório (CPC/2015, art. 435). Comprovante de citação que não é documento indispensável para o início do cumprimento de sentença arbitral, bastando a juntada do título executivo judicial. Juízo de primeiro grau que sequer intimou a parte Exequente para apresentação do comprovante de citação, proferindo de ofício sentença de extinção. Documento que deve ser admitido nessa fase recursal, conforme jurisprudência do STJ e dessa Colenda Câmara. Contrato de locação que é expresso no sentido de que é possível a citação por e-mail, quanto ao procedimento arbitral, caracterizando negócio jurídico processual, nos termos do CPC, art. 190. Apelante que, em sede de contrarrazões, junta comprovante de remessa de e-mail citatório, demonstrando a prática do ato, não havendo que se falar em nulidade de citação. Citação válida no juízo arbitral, inexistindo ofensa ao contraditório e ampla defesa. Art. 21, §2º da Lei 9.307/96. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO
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235 - STF. Sentença estrangeira. Inadmissibilidade de homologação, no Brasil, de laudo arbitral, não chancelado, na origem, por autoridade judiciária ou órgão público equivalente. Precedentes. Reafirmação da jurisprudência.
«É da jurisprudência firme do STF que «sentença estrangeira, susceptível de homologação no Brasil, não é o laudo do Juízo arbitral ao qual, alhures, se tenham submetido as partes, mas, sim, a decisão do tribunal judiciário ou órgão público equivalente que, no Estado de origem, o tenham chancelado, mediante processo no qual regularmente citada a parte contra quem se pretenda, no foro brasileiro, tornar exequível o julgado (cf. SE 1.982 - USA, Pleno, 03/06/70, Thompson, RTJ 54/714; SE 2.006, Pleno, 18/11/71, Inglaterra, Trigueiro, RTJ 60/28; SE 2.178, Alemanha, sentença, 30/06/79, Neder, RTJ 91/48; SE 2.476, Pleno, 09/04/80, Inglaterra, Neder, RTJ 95/23; SE 2.766, Inglaterra, 01/07/83, SE 2.768, França, sent. 19/01/81, Neder, DJ 09/0381; SE 3.236, França, Pleno, 10/05/84, Buzaid, RTJ 111/157; SE 3.707, Inglaterra, Pleno, 21/09/88, Néri, RTJ 137/132). O que, para a ordem jurídica pátria, constitua ou não sentença estrangeira, como tal homologável no «forum, é questão de direito brasileiro, cuja solução independe do valor e da eficácia que o ordenamento do Estado de origem atribua à decisão questionada.... ()
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236 - STJ. Civil. Embargos de declaração no agravo interno nos e mbargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Energia. Compra e venda. Ambiente de contratação livre. Cláusula compromissória oposta nos embargos à execução. Suspensão da execução e extinção dos embargos sem Resolução de mérito. Matérias atinentes à higidez do título envolvendo complexa tripolaridade de partes. Consumidor, intermediador e regulador (ccee). Relegação ao juízo arbitral. (1) alegada obscuridade quanto à exigibilidade de determinadas verbas. Mora controvertida. Leitura do tribunal estadual do conjunto fático probatório. (2) obscuridade pela alegada definição de responsabilidade total da executada. Fato imposto pela perspectiva subjetiva da exequente e não conforme a verificada pelas instâncias originárias. Embargos rejeitados.
1 - Inexiste obscuridade se o julgado conclui baseado nas premissas oriundas dos elementos trazidos à fundamentação e não na narrativa subjetiva da parte vencida. ... ()
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237 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Contrato privado. Submissão ao juízo arbitral. Regra técnica de admissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - Preliminarmente, indefiro o requerimento de exclusão dos autos da sessão virtual (fls. 3732-3733) por não serem suficientes os argumentos apresentados pela parte agravante para afastar a aplicação do CPC/2015, art. 937. ... ()
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238 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual. Convenção de arbitragem. Extinção do processo. Alegação de incompetência da câmara do tribunal. Regimento. Incidência da Súmula 280/STJ. Violação ao CPC, art. 557, de 1973 não configurada. Falta de prequestionamento. Competência do juízo arbitral. Precedência ao poder judiciário. Jurisprudência. Agravo não provido.
«1. A pretensão recursal voltada à análise da suposta violação ao CPC, art. 93, de 1973, no caso, dependeria da interpretação de direito local, consubstanciado no Ato Regimental 41/00 do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, o que, em sede de recurso especial, constitui providência vedada pela incidência, por analogia, do óbice da Súmula 280/STF. ... ()
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239 - STJ. Conflito negativo de competência estabelecido entre o juízo trabalhista e o juízo comum estadual. Manifestação do interessado pleiteando a declaração da competência do juízo arbitral ou, subsidiariamente, do juízo do foro de eleição, conforme cláusulas contratuais pactuadas pelas partes. Declaração de competência de terceiro juízo, estranho ao conflito. Contrato de compra e venda de ações. Matéria eminentemente cível. Exclusão da competência da justiça trabalhista. Arbitragem. Art. 22-A da Lei n 9.307/1996. Produção antecipada de provas fundada no CPC/2015, art. 381, III, desvinculada, portanto, do requisito de urgência/cautelaridade. Instituição da arbitragem. Impossibilidade de fracionamento da jurisdição. Competência do tribunal arbitral.
1 - Admite-se a declaração de competência de terceiro juízo estranho ao conflito. Precedentes. ... ()
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240 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de despejo. Contrato de locação de imóvel. Previsão de cláusula compromissória. Ineficácia superveniente. Extinção do juízo arbitral eleito pelas partes. Ofensa ao princípio do livre acesso ao poder judiciário. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Nos termos da Súmula 126/STJ, « É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. ... ()
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241 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Processo civil. Pedido de falência. Inadimplemento de títulos de crédito. Contrato com cláusula compromissória. Instauração prévia do juízo arbitral. Desnecessidade. Depósito elisivo. Extinção do feito. Descabimento. Contradição. Não ocorrência. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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242 - TJSP. Ameaça - Conjunto probatório frágil quanto a ter a vítima efetivamente enfrentado fundado receio de sofrer mal injusto e grave - Absolvição com fundamento no art. 386, VII, CPP
Configura o crime de ameaça, previsto no CP, art. 147, a conduta daquele que venha a infundir na vítima verdadeiro receio de sofrer mal injusto e grave. Na hipótese de inexistirem elementos seguros nesse sentido, será de rigor a absolvição por falta de provas. Incêndio - Conjunto probatório, formado por laudos periciais, comprovando o incêndio e os danos causados, relatórios de investigação e depoimentos - Insuficiência à aferição da autoria delitiva Apesar da existência da prova da materialidade delitiva, é inviável a condenação, caso os demais elementos colhidos durante o procedimento não se mostrem aptos à demonstração da autoria delitiva. Coação no curso do processo - Conjunto probatório frágil quanto a ter o ora apelado efetivamente usado de violência ou de grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio, contra autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funciona ou é chamada a intervir em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral - Absolvição Na hipótese de inexistirem elementos seguros, no sentido de que o acusado tenha efetivamente usado de violência ou de grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio, contra autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funciona ou é chamada a intervir em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral, a sua absolvição é medida de rigor(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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243 - TRT2. Arbitragem. Juízo arbitral. Incompatibilidade com o direito do trabalho. Lei 9.307/96. CF/88, art. 5º, XXXV e CF/88, art. 114, § 1º.
«A avença extra-judicial, ainda que tácita, que leva a substituir a Justiça do Trabalho por um «tribunal de arbitragem» é nula de pleno direito: a uma porque cria óbice inconstitucional ao acesso à jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV); a duas porque cria embaraços à aplicação dos princípios protecionistas da legislação trabalhista; a três porque o sistema de solução de conflitos através de arbitragem, nesta Justiça, por força do § 1º do CF/88, art. 114, é limitado às demandas coletivas, já que referido dispositivo explicita que «frustrada a negociação coletiva, as partes poderão eleger árbitro». Ainda que se pudesse admitir a incidência desse sistema para solução negociada de conflitos individuais, o que se diz por argumentar, in casu, o acordo celebrado com quitação plena não se sustenta. É que atuando o Tribunal de Arbitragem como mero órgão homologador da rescisão contratual, a avença, quando muito configuraria ato jurídico de efeito liberatório restrito, nos mesmos moldes dos atos homologatórios praticados perante a autoridade administrativa do Ministério do Trabalho, não possuindo o alcance da quitação extintiva com eficácia liberatória plena, pretendida pelo empregador, e muito menos ostentaria a feição de ato jurídico perfeito ou de coisa julgada. Recurso a da reclamada a que se nega provimento.»... ()
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244 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido sucessivo de conversão em perdas e danos. Convenção de arbitragem. Cláusula compromissória. Incompetência do juízo estatal.
«1. Ação ajuizada em 19/07/2013. Recurso especial concluso ao gabinete em 03/07/2017. Julgamento: CPC, de 1973 ... ()
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245 - STJ. Arbitragem. Cláusula compromissória pactuada em data pretérita ao advento da Lei 9.307/1996. Incidência imediata, mesmo em contratos celebrados antes de seu advento, desde que neles esteja inserida a cláusula arbitral. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema.
«... 4. A controvérsia reside em saber se a cláusula compromissória, firmada em contrato datado de 1964, tem natureza obrigatória, possuindo o condão de impedir o ajuizamento da ação judicial, com aplicação imediata da Lei de Arbitragem a contrato anterior a sua vigência. ... ()
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246 - STJ. Processual civil, civil e administrativo. Prequestionamento. Ausência. Empresa pública binacional (itaipu). Contrato. Alteração de cronograma. Indenização postulada por subcontratada. Prazo prescricional vintenário. Aplicação. Notificação para formação de juízo arbitral. Hipótese interruptiva. Inadmissão. Lapso prescricional. Escoamento.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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247 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Acórdão embargado que acolhe a exceção de jurisdição arbitral, reconhecendo a competência do tribunal arbitral para, precedentemente, deliberar sobre a existência, validade e eficácia — em sua vertente objetiva e subjetiva — do compromisso arbitral. Alegação de omissão quanto ao argumento de que uma das demandadas não teria assinado o contrato, em que inserta a cláusula compromissória arbitral. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Diversamente do que alega a parte demandante, reconheceu-se incumbir ao Juízo arbitral a competência para deliberar sobre a sua própria competência, precedentemente a qualquer outro órgão julgador, imiscuindo-se, para tal fim, sobre as questões relativas à existência, à validade e à eficácia da convenção da arbitragem e do contrato que contenha a cláusula compromissória. ... ()
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248 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação declaratória. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Convenção de arbitragem. Existência, validade e eficácia. Cláusula patológica. Inexistência. Competência. Juízo arbitral. Princípio da competência competência. Cláusula compromissória. Instituição. Regularidade. Conjunto fático probatório e cláusulas contratuais. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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249 - TJSP. Direito Civil e Processual Civil. Apelação. Cumprimento de Sentença Arbitral. Locação Residencial. Nulidade da Citação e Incidência das Disposições do CDC (CDC). Validade da Cláusula Compromissória e Regularidade do Procedimento Arbitral. Inaplicabilidade do CDC. Recurso Provido.
I. Caso em Exame 1. Recurso contra sentença pela qual foi declarada nula sentença arbitral e extinguiu cumprimento de sentença, sob os fundamentos de nulidade da citação no procedimento arbitral e aplicação do CDC (CDC). Apelante bate-se pela validade da cláusula compromissória arbitral, regularidade da citação eletrônica e inaplicabilidade do CDC à relação locatícia. II. Questão em Discussão 2. Está em discussão: (i) a validade da cláusula compromissória arbitral; (ii) a regularidade da citação eletrônica realizada com base em previsão contratual; (iii) aplicabilidade do CDC em relação locatícia regida por microssistema específico (Lei 8.245/91) ; e (iv) limitação da intervenção judicial em sentenças arbitrais. III. Razões de Decidir 3. Cláusula compromissória elaborada em conformidade com os requisitos da Lei 9.307/96, destacada e assinalada especificamente, sendo válida e eficaz. 4. Citação eletrônica realizada em conformidade com previsão contratual, normas processuais e comprovação documental nos autos. 5. Relação locatícia regida pela Lei 8.245/91, afastando-se a aplicação do CDC, conforme consolidada do STJ. 6. Princípio da Kompetenz-Kompetenz preservado, conferindo competência exclusiva ao juízo arbitral para questões relacionadas à validade da cláusula compromissória. IV. Dispositivo e Tese 7. Apelação conhecida e provida. Teses de julgamento: «1. A cláusula compromissória arbitral regularmente redigida e destacada em contrato de locação é válida e eficaz, nos termos da Lei 9.307/96. 2. A citação eletrônica, prevista em contrato e realizada de acordo com as normas processuais, é válida e eficaz. 3. O CDC é inaplicável às relações locatícias regidas pela Lei 8.245/91. ________ Dispositivos relevantes citados: Lei 9.307/1996, arts. 4º, §§ 1º e 2º, 8º, parágrafo único, e 32; CPC, art. 190, 246, 515, VII, e CPC, art. 523, §3º; Lei 8.245/1991. Jurisprudência relevante citada: TJSP, 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça bandeirante, Apelação 1126973-37.2024.8.26.0100, Des. LUIS FERNANDO NISHI, julgado em 6/11/24(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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250 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE ENERGIA ELÉTRICA.
Sentença de procedência, com consequente extinção da execução. Apelo da embargada. Execução que inicialmente é fundada em título certo, líquido e exigível. Alegações veiculadas pela embargante, ora apelada, nos embargos à execução que são de competência do juízo arbitral. Cláusula compromissória livremente pactuada entre as partes e devidamente ratificada nos aditamentos do contrato. Questões apontadas nos presentes embargos que são atinentes à substância da dívida, ao próprio crédito previsto no título executivo. Ante a pactuação expressa de cláusula de arbitragem para dirimir questões acerca do contrato, é competente o Juízo Arbitral eleito para solucionar a lide. Precedentes. Apelação provida.... ()
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