Jurisprudência sobre
juizo arbitral

451 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ADMINISTRAÇÃO DE CONTA DE INVESTIMENTOS E INTERMEDIAÇÃO DE OPERAÇÕES NO MERCADO FINANCEIRO.

Ação proposta pelo investidor fundada na ocorrência de falha na prestação dos serviços. Fragilidade do sistema de segurança que permitiu a subtração dos investimentos por terceiros. Pretensão procedente em primeiro grau. Inconformismo da ré. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. Ainda que se reconheça a possibilidade de demandas afetas às leis de consumo serem submetidas à jurisdição arbitral, deve-se prestigiar a opção do autor pela jurisdição estatal. Inteligência do CDC, art. 51, VII. O ajuizamento de ação perante o Poder Judiciário caracteriza a discordância do consumidor em submeter-se ao juízo arbitral, não podendo prevalecer a cláusula que impõe a sua utilização. Ademais, a disposição que prevê a instituição de arbitragem está inserida no instrumento, sem qualquer destaque. O contrato não foi firmado pelas partes e, portanto, ausente assinatura ou visto especial. Violação ao art. 4º, §2º da Lei 9.307/1996. Competência da jurisdição estatal. CERCEAMENTO DE DEFESA. De fato, compete à ré adotar meios que assegurem a regularidade dos negócios formalizados em nome de seus clientes. Todavia, a despeito de ter protestado pela produção de prova pericial, na área de tecnologia da informação, a apelante não teve a oportunidade de comprovar que adotou todas as medidas de segurança que lhe competiam. Diante de diversas circunstâncias que, no mínimo, trazem credibilidade às alegações da corretora, necessário conceder-lhe a oportunidade de demonstrar que adotou todas as medidas necessárias para garantir a segurança do investimento do apelado. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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452 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar preparatória. Extinção sem Resolução de mérito. Honorários advocatícios sucumbenciais. Proveito econômico inestimável. Fixação por equidade. CPC/2015, art. 85, § 8º. Possibilidade. Agravo interno parcialmente provido.

1 - «Nos casos em que o acolhimento da pretensão não tenha correlação com o valor da causa ou não permita estimar eventual proveito econômico, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados por apreciação equitativa, conforme disposto no § 8º do CPC/2015, art. 85 (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 8/5/2023, DJe de 17/5/2023).... (Continua)

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453 - TJRS. Convenção de arbitragem. Pretensão de invalidação do compromisso arbitral. Inadmissibilidade de judicialização prematura do tema. Princípio da kompetenz-kompetenz. Extinção do processo sem Resolução de mérito.

«Caso em que as partes entabularam contrato particular em que firmaram cláusula compromissória em que se estipulou que as controvérsias oriundas da interpretação e fiel execução do respectivo contrato serão resolvidas por meio de arbitragem a ser realizada em São Paulo, em português, e com base na legislação Brasileira, sob a Lei de Arbitragem (Lei 9.307/96) e em conformidade com o Regulamento da Câmara de Mediação de Arbitragem de São Paulo, por um ou mais árbitros escolhidos, conforme o regulamento da mencionada Câmara. Segundo o Lei 9.307/1996, art. 4º, «a cláusula compromissória é a convenção por meio da qual as partes em um contrato comprometem-se a submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir, relativamente a tal contrato, de forma que a referida cláusula é apta a afastar a competência do juiz estatal. Nesse sentido, a partir do instante em que, no contexto de um instrumento contratual, as partes envolvidas estipulem a cláusula compromissória, estará definitivamente imposta como obrigatória a via extrajudicial para solução dos litígios envolvendo o ajuste, não podendo o Poder Judiciário avocar a competência para julgamento do conflito, ainda que provocado por uma das partes. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Mesmo que a parte venha alegar nulidade da cláusula compromissória, ainda assim falece competência ao juiz estatal. Inteligência do Lei 9.307/1996, art. 8º, parágrafo único, estabelece que «caberá ao árbitro decidir de ofício, ou por provocação das partes, as questões acerca da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que contenha a cláusula compromissória. Trata-se daquilo que a doutrina processual civil denomina, com arrimo na terminologia germânica, de princípio da Kompetenz-Kompetenz, também reconhecido na esfera do Poder Judiciário. Entender de forma diversa implicaria anular completamente a eficácia do contrato e do próprio instituto da arbitragem, que já foi, aliás, declarado constitucional pelo Supremo Tribunal de Federal (SE 5206 AgR/EP, Rel Min. SEPÚLVIDA PERTENCE, Tribunal Pleno, j. 12/12/2001). Por fim, nos termos do Lei 9.307/1996, art. 25, o árbitro remeterá as partes ao Poder Judiciário, suspendendo o procedimento arbitral, quando constatada, a qualquer tempo no curso da arbitragem, controvérsia sobre direitos indisponíveis e verificando-se que de sua existência, ou não, dependerá o julgamento. Agravo provido por maioria para extinguir o processo sem resolução de mérito. Relator vencido em parte.... (Continua)

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454 - TJSP. Suspensão do processo. Execução. Contrato de compra e venda de ações, compromisso de investimentos e outras avenças com cláusula arbitral instituindo a competência para dirimir a lide instaurada entre as partes. Processamento perante o Juízo da execução de títulos extrajudiciais oriundos de contratos de mútuo, com cheques a estes vinculados. Contratos de mútuo que constituem os títulos executivos extrajudiciais, com relação de acessoriedade em relação ao contrato com cláusula arbitral. Suspensão da execução até a solução arbitral final, independentemente de garantia por penhora. Recurso de agravo de instrumento provido.

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455 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Discussão sobre regra técnica de conhecimento. Súmula 7/STJ. Ausência de similitude fática. Decisão mantida.

«1 - A impossibilidade de analisar a correta aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial ou do agravo em recurso especial, em embargos de divergência, decorre, no caso, da ausência de similitude entre o acórdão embargado e o paradigma. ... (Continua)

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456 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Em cumprimento de sentença arbitral, o Juízo reconheceu a ocorrência de fraude à execução na renúncia dos direitos hereditários pelo codevedor, declarando-a ineficaz. A alienação ou oneração de bens durante a tramitação de processo capaz de reduzir o devedor à insolvência caracteriza fraude à execução, conforme CPC, art. 792, IV. No caso de negócios jurídicos gratuitos, como a renúncia à herança, dispensa-se a prova de má-fé, bastando a situação de insolvência do devedor, aqui constada. ... (Continua)

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457 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Processo arbitral. Decisão. Suspensão. Reconsideração. Perda de objeto.

1 - Tendo a decisão que deu ensejo ao conflito de competência - determinando a suspensão do processo arbitral - sido reconsiderada pelo Juízo Trabalhista, evidencia-se a perda de objeto do presente conflito. ... (Continua)

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458 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução - Contrato de compra de ações para aquisição de projeto de energia sustentável - Ausência de pagamento de todas as parcelas acordadas -Exceção de pré-executividade - Alegação de existência de cláusula compromissória e procedimento arbitral em curso com a finalidade de discussão da exigibilidade do título - Decisão recorrida que entendeu pelo não cabimento da suspensão da execução - Executada-agravante que pretende a anulação da decisão, argumentando que não cabe ao juízo de origem analisar a exigibilidade do título, além de não ser o competente para o julgamento do processo, pois a competência pertence a uma das Varas Empresariais e de Conflito de Arbitragens da Comarca da Capital de São Paulo - Exigibilidade do título não averiguada pelo juízo de origem, que expressamente mencionou não ser de sua competência tal análise - Resolução 877/2022 do TJSP que define a criação de varas especializadas na comarca de São José do Rio Preto, não na capital de São Paulo, conforme afirma a agravante - No mais, a ação de execução de título extrajudicial possui caráter eminentemente civil, não constituindo ação decorrente da Lei de Arbitragem (arts. 22-A, 22-C, 31 e 33 da Lei 9.307/96) - Resolução 763/16 do TJSP - Precedente deste Tribunal - Pretensão de reforma da decisão, com a determinação de suspensão da execução, considerando que a condição de exigibilidade está sendo discutida perante o juízo arbitral - Ação de execução e procedimento arbitral que podem existir de forma concomitante, cabendo apenas ao órgão estatal determinar medidas coercitivas, que afetam diretamente o patrimônio do devedor - Inteligência do CPC, art. 784, § 1º - Suspensão da execução que até pode ocorrer, mas em caráter excepcional - Legislador que criou expressa possibilidade de suspensão da execução, desde que preenchidos determinados requisitos, entre eles a apresentação de caução (art. 919, §1º, do CPC) - Executada-agravante que pretende a suspensão sem comprovar tais circunstâncias, o que não pode ser admitido - O deferimento da suspensão do modo pretendido, ocasionaria verdadeira injustiça ao devedores que seguem estritamente os termos da lei. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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459 - STJ. processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação de fundamentos autônomos. Contrato empresarial. Cláusula compromissória. Contrato de adesão. Requisitos da Lei 9.307/96, art. 4º, § 2º. Análise da natureza jurídica pelas instâncias de origem. Necessidade. Competência do juízo estatal. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Retorno dos autos.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

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460 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Laudo arbitral. Arbitragem relativa a contratos conexos. Suspensão do procedimento. Não cabimento. Inexequibilidade do laudo no país de origem. Irrelevância. Competência do tribunal arbitral. Incursão no mérito das regras contratuais. Impossibilidade. Compensação de valores. Pagamento extrajudicial. Temas a serem apreciados em sede de execução. Requisitos preenchidos. Pedido deferido.

«1. Cuidando-se de competência internacional concorrente, como na hipótese em exame, a tramitação de ação no Brasil ou no exterior que possua o mesmo objeto da sentença estrangeira homologanda não impede o processo de homologação, sendo certo, ainda, que a suspensão do andamento deste feito ofenderia o disposto no CPC/1973, art. 90. ... (Continua)

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461 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE SEM EDIFICAÇÃO - ATRASO - RESOLUÇÃO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES -

Autora que alega atraso na entrega do loteamento - Pedido de resolução e de restituição integral de valores pagos - Sentença de procedência - Recurso da loteadora ré, suscitando incompetência do juízo, em razão da cláusula compromissória - No mérito, alega inocorrência de atraso e culpa da concessionária de energia elétrica - Não acolhimento - Cláusula contratual que tem caráter obrigatório de sujeição à arbitragem, com renúncia de qualquer outro meio para a solução de conflitos, colocando a consumidora, parte vulnerável da relação jurídica, em situação de exagerada desvantagem - Ajuizamento da ação, ademais, que caracteriza inequívoca discordância em se submeter ao juízo arbitral - Precedentes - No mérito, o atraso restou incontroverso - Contrato que não estipula data fixa para a entrega da infraestrutura do loteamento, sujeitando-se a loteadora ao prazo de quatro anos previsto na Lei 6.766/1979 - Infraestrutura que deveria ser entregue em 20/02/2021, contado da data do registro do loteamento na matrícula - Lote não entregue até a data da propositura da ação (16/03/2022) - Descabimento da pretensão da ré de vincular a autora à prorrogação concedida pela Municipalidade - Autorização que vincula apenas a loteadora e o Poder Público - Problemas enfrentados com a concessionária de energia elétrica que não são oponíveis à adquirente - Risco inerente à atividade da ré (Súmula 161-TJSP) - Restituição integral dos valores pagos (Súmula 543/STJ) - Juros da citação, sendo inaplicável ao caso a tese do REsp repetitivo 1.740.911/DF - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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462 - STJ. Direito internacional privado. Processual civil. Sentença arbitral estrangeira contestada. Câmara de comércio internacional, sediada em paris. Arts. 15 e 17 da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Arts. 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ. Requisitos atendidos. Pedido de homologação de sentença arbitral estrangeira deferido.

«1. A homologação de sentenças estrangeiras pelo Poder Judiciário possui previsão na Constituição Federal de 1988 e, desde 2004, está outorgada ao Superior Tribunal de Justiça, que a realiza com atenção aos ditames do Decreto-Lei 4.657/1942, art. 15 (LINDB) e do art. 216-A e seguintes do RISTJ. ... (Continua)

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463 - STJ. Recurso especial. Execução de sentença arbitral, decorrente de controvérsia envolvendo contrato de joint venture, proposta no foro da comarca de São Paulo/SP. Incompetência declarada de ofício pelo magistrado singular, determinando a remessa dos autos ao foro da comarca de salvador/BA. Entendimento mantido pela corte estadual. Aplicação das regras estabelecidas nos arts. 94 a 100 do CPC/1973 à aferição do juízo cível competente para execução de sentença arbitral. Cláusula de eleição de foro estabelecida no termo de compromisso arbitral. Competência territorial relativa. Viabilidade de modificação pela vontade das partes e impossibilidade de declinação de ofício. Recurso especial provido, a fim de reconhecer a competência do foro de São Paulo/SP. Insurgência recursal da autora.

«Hipótese em que, proposta a execução de sentença arbitral no foro da Comarca de São Paulo/SP, consoante cláusula de eleição de foro estabelecida no compromisso arbitral, houve a declinação da competência, de ofício, pelo magistrado singular, determinando remessa e distribuição do feito a uma das varas cíveis da Comarca de Salvador/BA. Entendimento mantido pela Corte Estadual, tendo em vista o local para cumprimento da obrigação, bem assim o fato de as partes não possuírem sede em São Paulo/SP. ... (Continua)

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464 - TRT2. Execução. Nota promissória e título extrajudicial. Execução de título extrajudicial. Sentença arbitral. Direito individual do trabalho. Incompatibilidade com a justiça laboral. A execução de sentença arbitral que teve por objeto litígio envolvendo direitos individuais do trabalhador é incompatível com a justiça do trabalho, diante da indisponibilidade do direito em questão e da absoluta incongruência do procedimento arbitral com a proteção assegurada ao obreiro. Título desprovido de força executiva. Inteligência aos arts. 1º da Lei 9307/96, 876 da CLT e 114. § 1º, da CF/88. Recurso Ordinário do reclamante a que se nega provimento.

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465 - STJ. Recurso especial. Ação anulatória de sentença arbitral. Alegação de nulidade do procedimento arbitral, especificamente em sua fase instrutória, em razão da atuação do preposto da parte como tradutor, por ocasião da oitiva de testemunhas de nacionalidade chinesa. Circunstância expressamente admitida pelo árbitro, em diálogo participativo travado com as partes, assegurando-lhes, ao final, a disponibilização da degravação dos depoimentos e da tradução, e deixando assente a possibilidade, caso houvesse alguma incongruência da tradução, de a questão ser levada ao conhecimento do tribunal arbitral, com fixação de prazo a esse propósito. Concordância manifestada pelas partes. Aplicação subsidiária do CPC, à revelia das normas procedimentais eleitas pelas partes. Impossibilidade. Recurso especial provido.

1 - A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em saber se o procedimento arbitral instaurado entre as partes litigantes apresentou-se eivado de nulidade ( e, por consequência, apto a macular a sentença ali proferida ), em virtude da atuação do preposto da requerida como tradutor, por ocasião da oitiva de duas testemunhas de nacionalidade chinesa, na audiência de instrução, a comprometer, segundo alegado na inicial da subjacente ação anulatória, a imparcialidade do tradutor, em contrariedade ao CPC, art. 138, IV de 1973, pretensamente aplicável, no silêncio e subsidiariamente, ao procedimento arbitral em comento.... (Continua)

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466 - STJ. Homologação de sentença arbitral estrangeira. Cumprimento dos requisitos formais. Convenção de arbitragem validamente constituída. Existência de cláusula compromissória . Questionamento. Impossibilidade.

«1. Sentença arbitral estrangeira proferida por órgão competente, devidamente traduzida, reconhecida pelo consulado brasileiro e transitada em julgado deve ser homologada. ... (Continua)

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467 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela c/c indenização por danos materiais. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico não realizado.

1 - Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela c/c indenização por danos materiais. ... (Continua)

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468 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação cominatória e indenizatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação recursal da parte ré.

«1 - Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. É clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. ... (Continua)

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469 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação cominatória e indenizatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação recursal da parte ré.

«1 - Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. É clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. ... (Continua)

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470 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamento constitucional. Aplicação da Súmula 126/STJ. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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471 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Ação de cobrança. Associação. Proteção veicular mediante remuneração. Relação de c o n s u m o. A p L I c a ç ã o do CDC. Súmula 83 /STJ. Cláusula compromissória de arbitragem. Contrato de adesão. Discordância do consumidor. Retorno dos autos à origem para exame do feito. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial provido.

1 - O agravante realizou a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão da Presidência do STJ reconsiderada.... (Continua)

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472 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de sentença arbitral. Compensação de créditos decorrentes de sentenças arbitrais estrangeiras pendentes de homologação. Impossibilidade. Recurso não provido.

«1. Nos termos do CPC, art. 483 - Código de Processo Civil de 1973, a sentença proferida por autoridade estrangeira somente terá eficácia no Brasil após sua homologação. Antes disso, no entanto, porque ainda não incorporada ao ordenamento jurídico nacional, será inexeqüível. ... (Continua)

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473 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução de sentença arbitral. Ação anulatória. Recebimento como impugnação ao cumprimento de sentença. Possibilidade em tese.

«1. Controvérsia limitada a saber se é possível o recebimento de ação anulatória em curso como impugnação ao cumprimento de sentença arbitral, inclusive com a concessão de efeito suspensivo, nos termos do CPC, art. 475-M, de 1973 ... (Continua)

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474 - STJ. Recurso especial. Ação anulatória de sentença arbitral. 1. Alegação de julgamento extra petita, sob o argumento de que a postulação foi meramente declaratória e a sentença teve conteúdo condenatório. Improcedência. 2. Sentença arbitral que, ao analisar a matéria, objeto do conflito que lhe foi submetido, reconheceu a responsabilidade pela rescisão contratual e o dever de restituir valor transferido, como consequência inerente de seu provimento jurisdicional. Verificação. 3. Execução promovida pela parte adversa com base no contrato estabelecido entre as partes, cuja higidez foi reconhecida por decisão transitada em julgado, e não na sentença arbitral em análise. Verificação.

4 - TESE DE INFRINGÊNCIA DO ART. 31 DA LEI DE ARBITRAGEM. INSUBSISTÊNCIA. EXECUTIBILIDADE DA SENTENÇA ARBITRAL, DE ACORDO COM O CONTEÚDO ESTABELECIDO NO ART. 475-N, I, DO CPC/1973 (CPC/2015, art. 515). 5. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. ... (Continua)

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475 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Sentença arbitral estrangeira. Homologação. Possibilidade. Juízo meramente delibatório. Competência concorrente entre a jurisdição Brasileira e a alienígena. Atendimento dos requisitos para homologação. Deferimento.

«I - A sentença estrangeira arbitral constitui título executivo judicial, podendo, portanto, ser objeto de homologação no Brasil, nos termos do CPC/2015, art. 515, VII e VII. ... (Continua)

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476 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Promessa de compra e venda. Rescisão contratual cumulado com reparação de danos morais. Nulidade de cláusula compromissória. Lei 9.307/96, art. 4, § 2º. Defeito de formalidade. Falta de previsão em negrito no contrato a que se refere. Possibilidade de reconhecimento da nulidade pelo judiciário. Precedentes. Súmula 83/STJ. Argumento não infirmado nas razões do agravo interno. Reiteração da tese genérica relacionada ao princípio competência-competência. Súmula 182/STJ. Danos morais. Atraso na entrega. Prejuízo sobressalente suposto pelas instâncias ordinárias. Pretensão de reexaminar o tema em recurso especial. Súmula 7/STJ. Argumento não infirmado no agravo interno. Súmula 182/STJ. Desprovido.

1 - Não se conhece de agravo interno que não impugna os fundamentos de decisão que não conheceu do recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. No caso, a decisão agravada considerou que seria aplicável a ressalva da Lei 9.307/96, art. 4º, § 2º, possibilitando ao Juízo reconhecer a ineficácia da cláusula compromissória por descumprimento de formalidade. O agravante, porém, não impugnou o referido argumento, limitando-se a sustentar que seria aplicável o princípio geral, segundo o qual cabe ao Juízo Arbitral deliberar acerca de sua competência (Lei 9.307/1996, art. 8º, parágrafo único). ... (Continua)

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477 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Requisitos dos declaratórios não demonstrados. Reiteração de tese recursal. Inconformismo. Inexistência de vício no julgado.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado. ... (Continua)

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478 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS CUMULADA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS OU PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

Sentença de procedência parcial do pedido para determinar a exibição da documentação requerida. Insurgência das partes. ... (Continua)

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479 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços de gestão. Cláusula arbitral. Ajuizamento de ação perante juízo estatal. Concordância da requerida. Apresentação de resposta e reconvenção. Impugnação da autora. Pretensão de prevalência da cláusula arbitral em relação à reconvenção. Impossibilidade. Renúncia à cláusula arbitral. Opção que sujeita a autora às consequências jurídicas e processuais da ação. Omissão. Inexistência. Súmula 283/STF. Fundamento autônomo não impugnado no recurso especial. Agravo improvido.

1 - Cuidando-se de recurso especial interposto na vigência do CPC/1973, «devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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480 - STJ. Competência. Conflito positivo. Câmaras de arbitragem. Compromisso arbitral. Interpretação de cláusula de contrato de compra e venda. Incidente a ser dirimido no juízo de primeiro grau. Incompetência do STJ. Conflito não conhecido. Considerações do Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. CF/88, art. 105, III, «d. CPC/1973, art. 475-N, IV. Lei 9.307/1996, art. 30 e Lei 9.307/1996, art. 31.

«... Sr. Presidente, também peço vênia para aderir à divergência, aderindo às ponderações dos Ministros João Otávio de Noronha e Sidnei Beneti. ... (Continua)

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481 - STJ. Direito internacional privado. Processual civil. Sentença arbitral estrangeira contestada. Oriunda de corte arbitral em roma, itália. Arts. 15 e 17 da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Arts. 960 e seguintes do CPC/2015. Arts. 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ. Arts. 37 a 39 da Lei 9.307/1996. Requisitos atendidos. Pedido de homologação de sentença estrangeira deferido.

1 - A homologação de decisões estrangeiras pelo Poder Judiciário possui previsão na CF/88 e, desde 2004, está outorgada ao STJ, que a realiza com atenção aos ditames dos Decreto-lei 4.657/1942, art. 15 e Decreto-lei 4.657/1942, art. 17 (LINDB), 216-A e seguintes do RISTJ e do CPC/2015 (art. 960 e seguintes). ... (Continua)

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482 - STJ. Execução. Título executivo. Arbitragem. Possibilidade de execução de título que contém cláusula compromissória. Exceção de pré-executividade afastada. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobe o tema. Precedente do STJ. CPC/1973, arts. 267, VII, 475-N, IV. 585, II e 794. Lei 9.307/1996, art. 22 e Lei 9.307/1996, art. 31.

«... II. A Cláusula Compromissória e a Execução Judicial. ... (Continua)

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483 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL.

Oposição ao julgamento virtual. Irrelevância no caso, pois ausente prejuízo concreto ao direito de defesa da parte. Hipótese, ademais, em que sequer cabe a sustentação oral. CPC, art. 937, VIII. Diretriz do STJ. Inclusão em pauta telepresencial ou presencial indeferida. ... (Continua)

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484 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao recurso - Agravo interno cujo exame fica prejudicado diante do julgamento do agravo de instrumento - AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. ... (Continua)

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485 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ação de conhecimento com pedido de anulação de sentença arbitral. Contrato de locação. Descumprimento. Prequestionamento. Alegação tardia. Inviabilidade.

«1. O prequestionamento da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. A Súmula 282/STF dispõe, verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. ... (Continua)

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486 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de obrigação de fazer. Cláusula compromissória. Negativa de prestação jurisdicional não caracterizada. Acórdão devidamente fundamentado. Reforma do julgado. Pretensão recursal que demanda o reexame de matéria fática e cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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487 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração de decisão da presidência. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dannos morais e materiais e exibição de documento. Violação dos arts. 421 e 422 do cc. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Cláusula compromissória. Arbitragem. Relação de consumo. Contrato de adesão. Discordância do consumidor. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Deficiência de cotejo analítico. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o Publicação no DJEN/CNJ de 12/12/2024. Código de Controle do Documento: ad1c39de-b9d9-48b8-8f72-4193e26445cd conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 282/STF.... (Continua)

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488 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO SENTENÇA ARBITRAL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, art. 485, IV). RECURSO DO EXEQUENTE. SENTENÇA MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

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489 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. PARCIAL CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO.

Juízo rejeitou a impugnação à penhora, mantendo a constrição sobre a parcela ideal dos bens imóveis em nome do codevedor. Os imóveis de matrículas 3.105, 3.106, 3.107, 3.108, 3.109 e 3.110 do 1º CRI de Santa Maria de Suaçuí/MG, e 8.557 do CRI de Peçanha/MG foram recebidos pelo agravante a título de doação e gravados com cláusula de impenhorabilidade. O gravame da impenhorabilidade obsta a constrição dos bens, que deve ser levantada. A impenhorabilidade não se aplica aos imóveis de matrículas 1.113 do CRI de Peçanha/MG, cuja cláusula foi cancelada, e 3.779 do CRI de Malacacheta/MG, adquirido onerosamente pelo codevedor. O pedido de avaliação judicial dos imóveis resta prejudicado, porque já determinada a expedição de carta precatória para essa finalidade. ... (Continua)

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490 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Convenção de arbitragem. Violação dos arts. 535 e 458, II, do CPC/1973. Não ocorrência. Matéria que demanda reexame de provas. Sumula 7 do STJ. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC, art. 535, Código de Processo Civil. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... (Continua)

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491 - STJ. Embargos declaratórios. Sentença arbitral estrangeira. Homologação. Fixação dos honorários advocatícios sobre o valor da causa. Não cabimento. Embargos rejeitados.

«1. Nos limites estabelecidos no CPC, art. 535, de 1973 - bem como nos incisos I, II e III do CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil - CPC, de 2015 - , os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. ... (Continua)

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492 - STJ. Homologação de decisão estrangeira. Sentença arbitral. Juízo meramente delibatório. Requisitos cumpridos. Convenção de arbitragem. Cláusula compromissória. Comprovada. Conformidade entre a instituição da arbitragem e a cláusula compromissória. Inexistência de ofensa à ordem pública. Trânsito em julgado comprovado.

1 - Pedido de homologação de decisão estrangeira protocolado em 3/11/2021, autos conclusos para julgamento em 18/10/2024.... (Continua)

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493 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Pessoas jurídicas. Ação intentada sobre participação em negócio jurídico entabulado pela ré com terceiro. Cláusula de arbitragem. Extinção. Inexistência. Anulação.

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494 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Processual civil. Ação de cumprimento de sentença arbitral X ação declaratória de nulidade de atos jurídicos. Arguição de incompetência relativa formulada pela suscitante e rejeitada no juízo do cumprimento de sentença arbitral. Aplicação do CPC/2015, art. 952, parágrafo único. Agravo em recurso especial pendente de julgamento no STJ em que se discute a referida declinação de competência. Utilização do incidente como sucedâneo de recurso. Impossibilidade. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.

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495 - STJ. Direito internacional. Processual civil. Sentença arbitral. Contrato de compra e venda internacional. Inadimplemento. Objeção por irregularidade na citação não verificada. Precedentes específicos da Corte Especial. Sec 6.753/ex e sec 4.123/ex. Cerne da controvérsia. Mérito das multas. Incabível o exame em juízo de delibação. Precedentes.

«1. Cuida-se de pedido de homologação de sentença arbitral, envolvendo contrato de compra e venda de produtos agrícolas firmado por empresa brasileira e comprador internacional, com cláusula de arbitragem; o fornecimento não ocorreu e o tema foi levado para o litígio, tendo sido proferido o título cuja homologação é buscada. ... (Continua)

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496 - STJ. Agravo interno na homologação de decisão arbitral estrangeira. Cumprimento dos requisitos dos arts. 963 do CPC/2015 e 216-C, 216-D e 216-F doRISTJ. Presença. Ofensa à ordem pública não configurada.

1 - Ação de homologação de decisão arbitral estrangeira.... (Continua)

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497 - STJ. direito internacional privado. Processual civil. Sentença arbitral estrangeira contestada. Sentença oriunda de corte arbitral da república do peru. Arts. 15 e 17 da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Arts. 960 e seguintes do CPC/2015. Arts. 216- c, 216-D e 216-F do RISTJ. Arts. 37 a 39 da Lei 9.307/1996. Requisitos atendidos. Pedido de homologação de sentença estrangeira deferido.

1 - A homologação de decisões estrangeiras pelo Poder Judiciário possui previsão na CF/88 e, desde 2004, está outorgada ao STJ, que a realiza com atenção aos ditames dos Decreto-lei 4.657/1942, art. 15 e Decreto-lei 4.657/1942, art. 17 (LINDB), do CPC/2015 (art. 960 e seguintes) e 216-A e seguintes do RISTJ. ... (Continua)

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498 - TJMG. Medida cautelar. Arbitragem. Cláusula arbitral. Ajuizamento da ação no juízo estadual. Impossibilidade. Extinção do processo sem resolução do mérito. CPC/1973, art. 267, VII. Lei 9.307/96, art. 22, § 4º.

«No momento em que as partes convencionam a arbitragem como forma única de solução dos seus conflitos, porventura decorrentes do próprio contrato, apenas a jurisdição privada é que será competente para decidi-los, inclusive as lides acautelatórias deles decorrentes e outras medidas de urgência relacionadas com o mesmo objeto conflituoso.... (Continua)

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499 - STJ. direito internacional privado. Processual civil. Sentença arbitral estrangeira contestada oriunda de corte arbitral da república popular da china. Arts. 15 e 17 da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Arts. 960 e seguintes do CPC/2015. Arts. 216- c, 216-D e 216-F do RISTJ. Requisitos atendidos. Pedido de homologação de sentença estrangeira deferido.

1 - A homologação de decisões estrangeiras pelo Poder Judiciário possui previsão na CF/88 e, desde 2004, está outorgada ao STJ, que a realiza com atenção aos ditames dos Decreto-lei 4.657/1942, art. 15 e Decreto-lei 4.657/1942, art. 17 (LINDB), do CPC/2015 (art. 960 e seguintes) e 216-A e seguintes do RISTJ. ... (Continua)

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500 - STJ. Homologação de decisão estrangeira. Laudo arbitral. Inadimplemento contratual. Ilegitimidade ativa da cessionária. Não ocorrência. Validade da cessão. Tema apreciado pela sentença. Revisão. Impossibilidade. Deságio do crédito. Questão a ser apreciada em sede de execução. Requisitos preenchidos. Pedido deferido. Agravo interno prejudicado.

1 - No caso, a sentença estrangeira concluiu pela validade da cessão de crédito com base na documentação apresentada e na legislação inglesa. Assim, não é possível, em juízo de delibação, alterar o entendimento quanto à legitimidade ativa da cessionária, sob pena de invadir a competência do Tribunal Arbitral. ... (Continua)

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