(DOC. VP 250.4290.6127.4142)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Ação de cobrança. Associação. Proteção veicular mediante remuneração. Relação de c o n s u m o. A p L I c a ç ã o do CDC. Súmula 83 /STJ. Cláusula compromissória de arbitragem. Contrato de adesão. Discordância do consumidor. Retorno dos autos à origem para exame do feito. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial provido.

1 - O agravante realizou a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão da Presidência do STJ reconsiderada. 2 - A jurisprudência do STJ cristalizou-se no sentido de que a aplicação do CDC aos negócios jurídicos é definida com base no objeto contratado, sendo irrelevante a natureza da entidade que presta os serviços. 3 - Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito do STJ, a validade da cláusula compromissória de arbitrag

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