(DOC. VP 250.2280.1731.1336)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar preparatória. Extinção sem Resolução de mérito. Honorários advocatícios sucumbenciais. Proveito econômico inestimável. Fixação por equidade. CPC/2015, art. 85, § 8º. Possibilidade. Agravo interno parcialmente provido.

1 - «Nos casos em que o acolhimento da pretensão não tenha correlação com o valor da causa ou não permita estimar eventual proveito econômico, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados por apreciação equitativa, conforme disposto no § 8º do CPC/2015, art. 85» (AgInt no AREsp. 1.416.180/SP/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 8/5/2023, DJe de 17/5/2023). 2 - Na hipótese, a extinção da ação cautelar preparatória se deu em razão do não ajuizame

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