(DOC. VP 241.0210.7768.3390)

STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Competência do juízo arbitral. Ausência de cláusula compromissória. Afastamento. Regulamento editado pela cbf. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do recurso especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos declaratórios na origem. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

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