(DOC. VP 240.1080.1323.3259)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos à execução. Título extrajudicial. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Competência do juízo arbitral para dirimir litígios relativos ao contrato. Ausência de semelhança entre os casos confrontados. Decisão mantida.

1 - A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que deve existir similitude fático jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma, nos termos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º e do art. 266, § 4º, do RISTJ, o que não se verifica nestes autos, o que não se verifica no presente caso. 2 - Os paradigmas, segundo a orientação desta Corte Superior, devem ser atuais. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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