(DOC. VP 230.7071.0435.0341)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de despejo. Contrato de locação de imóvel. Previsão de cláusula compromissória. Ineficácia superveniente. Extinção do juízo arbitral eleito pelas partes. Ofensa ao princípio do livre acesso ao poder judiciário. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos da Súmula 126/STJ, « É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. » 2 - Na espécie, apesar de o Tribunal de origem ter declarado a ineficácia da cláusula compromissória com base em fundamento constitucional (inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da Constitui�

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