Jurisprudência sobre
exposicao a agentes nocivos
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201 - STJ. Embargos de declaração. Omissão sanada. Declaratórios acolhidos sem efeito infringente.
«1 - O embargante alega: «De acordo com o v. Acórdão, foi dado provimento ao Recurso Especial do Embargante para reconhecer como especial os períodos laborados nas empresas ERICSSON TELECOMUNICAÇÕES S/A, período 05/01/1973 a 01/09/1976 e ALCATEL TELECOMUNICAÇÕES S/A, período 01/10/1991 a 15/03/1993, haja vista que a jurisprudência iterativa do STJ, dispensa a comprovação da exposição a agentes nocivos das profissões elencadas no rol constante dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, anteriormente à vigência da Lei 9.032/1995, por considerar suficiente o mero enquadramento profissional, consoante as normas em vigor por ocasião do labor. Ocorre, que o v. acórdão foi omisso quanto ao pedido de restabelecimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do Embargante. (fl. 615, e/STJ). ... ()
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202 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.
1 - Em se tratando de recurso de fundamentação vinculada, o conhecimento dos Aclaratórios pressupõe que a parte alegue a existência de pelo menos um dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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203 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
Limeira. Cirurgião Dentista. Aposentadoria especial, com paridade e integralidade, em razão do exercício de funções em condições de insalubridade. Pretensão à concessão de aposentadoria especial, com base no art. 40, § 4º, III, da CF/88. MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO Possibilidade de aplicação do Regime Geral de Previdência Social enquanto não editada lei própria. Aplicação supletiva da Lei 8.213/91, art. 57. Recebimento do Adicional de Insalubridade que, por si só, não tem o condão de comprovar os requisitos para a concessão da aposentadoria especial. Suficiente comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos à saúde de forma habitual, permanente e não intermitente, através de laudo pericial produzido nos autos. Servidora pública que ingressou no serviço público em momento anterior à edição da Emenda Constitucional 41/03, que assegura a integralidade dos proventos da aposentadoria. Inaplicabilidade das regras de transição previstas nos Emenda Constitucional 47/2005, art. 2º e Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º. Diferenças devidas consistentes nos valores de abono permanência, entre a data do requerimento e a implementação da aposentadoria especial. Inviabilidade de cumulação de vencimentos e proventos. Sentença reformada em mínima parte, integrando-se a fundamentação relativa ao termo inicial da concessão do benefício, extensão na qual se acolhe em parte a remessa necessária. Apelação do autor provida, concedendo-se a tutela antecipada. Apelação do réu desprovida.... ()
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204 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Aposentadoria especial. Exposição habitual e permanente a agentes nocivos exigida somente a partir da edição da Lei 9.032/95. Exposição efetiva ao agente danoso. Súmula 7/STJ.
«1. A alegação recursal de que a exposição permanente ao agente nocivo existe desde o Decreto 53.831/1964 contrapõe-se à jurisprudência do STJ no sentido de que «somente após a entrada em vigor da Lei 9.032/1995 passou a ser exigida, para a conversão do tempo especial em comum, a comprovação de que a atividade laboral tenha se dado sob a exposição a fatores insalubres de forma habitual e permanente (AgRg no REsp 1.142.056/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 20/9/2012, DJe 26/9/2012). ... ()
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205 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Exposição prolongada e desprotegida de agentes de saúde. Contaminação por manipulação de agentes nocivos. Legitimidade passiva. União. Precedentes.
1 - Nos termos da orientação jurisprudencial firmada no âmbito desta Corte de Justiça, tanto a Funasa como a União possuem legitimidade passiva para responder às demandas que envolvam pedido de indenização por danos morais decorrentes da manipulação de agentes nocivos à saúde, quando verificado que a parte autora exercia suas atividades na extinta Superintendência de Campanhas de Saúde Pública - Sucam, na função pública de agente de endemias, tendo passado a integrar o quadro de pessoal da Fundação Nacional de Saúde - Funasa, em razão da Lei 8.029/1991 e, posteriormente, redistribuída ao Ministério da Saúde (Portaria 1.659/2010).... ()
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206 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração na petição recebido como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Incidente de uniformização de jurisprudência. Ausência de decisão da turma nacional sobre questão de direito material em confronto com Súmula ou jurisprudência dominante do STJ. Incidente de uniformização de jurisprudência inadmitido. Agravo regimental desprovido.
«1. As pretensões veiculadas nos Embargos de Declaração ora sob exame, típicas de Agravo Regimental, devem ser assim examinadas, diante dos princípios da fungibilidade economia processual. ... ()
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207 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Aposentadoria. Reconhecimento de tempo urbano. Estágio. Atividade especial. Exposição a agentes químicos. Agente nocivo eletricidade. Habitualidade. Não caracterizada. Lei 8.213/91, art. 57, § 3º. Não indicação de exposição a qualquer agente nocivo. Não enseja o reconhecimento da especialidade da atividade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Argumento não rebatido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática e jurídica entre os acórdãos.
I - Na origem, foi ajuizada ação ordinária contra o INSS, objetivando o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, indeferido na via administrativa, sob o fundamento de falta de tempo de serviço/contribuição, bem como a indenização de dano moral. Na sentença, os pedidos foram julgados improcedentes. No Tribunal de origem, negou-se provimento ao recurso de apelação. ... ()
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208 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Servidor público municipal propôs ação em face do Município de Uruguaiana visando ao pagamento do adicional de insalubridade, alegando exposição habitual a agentes nocivos à saúde. Sentença de improcedência fundamentada na ausência de comprovação das condições insalubres. Recurso inominado interposto pelo autor, buscando a reforma da decisão e o reconhecimento do direito ao adicional. ... ()
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209 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Atividade especial. Exposição ao agente nocivo frio. Decreto 2.172/1997 e Decreto 3.048/1999. Rol de atividades e agentes nocivos. Caráter exemplificativo. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias de que o trabalhador estava submetido de maneira permanente ao exercício de atividade nociva. Recurso especial do INSS a que se nega provimento.
«1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do 1.306.113/SC, representativo da controvérsia, fixou a orientação de que as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais. ... ()
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210 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.
1 - Hipótese em que ficou consignado que: a) a Corte de origem concluiu que o documento «apresentado nestes autos não atende ao conceito legal de prova nova, por ter sido emitido após a formação da coisa julgada e por não haver justificativa para não ter sido produzido no plausível momento oportuno, no curso da ação originária". Acrescentou que, «em 03/01/2018, o autor obteve o novo PPP, com novas informações sobre a exposição a agentes nocivos nos períodos pleiteados. Já de posse do documento, no entanto, permitiu o escoamento do prazo decadencial para propositura da ação rescisória, que se findou em 22/03/2018, vindo a ajuizá-la somente fevereiro de 2020. Tecidas essas considerações, conclui-se que o autor não se utilizou do PPP retificado oportunamente em razão de sua inércia, e não por circunstâncias alheias à sua vontade"; b) rever a conclusão da Corte de origem, a fim de adotar a tese do recorrente, implica reexame de matéria fática, o que é vedado em Recurso Especial, conforme teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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211 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Tempo especial. Categoria profissional (telefonista). Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Na origem, trata-se de ação que objetiva a concessão de aposentadoria especial, bem como pagamento das parcelas vencidas. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a sentença foi parcialmente reformada para afastar do cômputo da aposentadoria concedida o caráter especial em alguns períodos, além de diferir para a fase de execução a forma de cálculo dos consectários legais decorrentes da concessão de aposentadoria do ora recorrente. ... ()
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212 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
Município de Garça. Aposentadoria especial, com paridade e integralidade, em razão do exercício de funções em condições de insalubridade. Pretensão à concessão de aposentadoria especial, com base no art. 40, § 4º, III, da CF/88. MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO Possibilidade de aplicação do Regime Geral de Previdência Social enquanto não editada lei própria. Aplicação supletiva da Lei 8.213/91, art. 57. Recebimento do Adicional de Insalubridade que, por si só, não tem o condão de comprovar os requisitos para a concessão da aposentadoria especial. Suficiente comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos à saúde de forma habitual, permanente e não intermitente, através de laudo pericial produzido nos autos. Servidora pública que ingressou no serviço público em momento anterior à edição da Emenda Constitucional 41/03, que assegura a integralidade dos proventos da aposentadoria. Inaplicabilidade das regras de transição previstas nos Emenda Constitucional 47/2005, art. 2º e Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º. Inviabilidade de cumulação de vencimentos e proventos. Diferenças devidas consistentes unicamente nos valores de abono permanência, entre a data da satisfação dos requisitos para aposentação e a implementação da aposentadoria especial, conforme pedido da inicial. DANOS MORAIS. Transtorno inábil a deflagrar indenização por dano moral. Mero aborrecimento não dá ensejo à reparação pretendida. Sentença mantida no essencial, com observação quanto ao termo inicial da concessão do benefício, e à integralidade e paridade. Recursos dos réus e remessa necessária desprovidos. Recurso da autora parcialmente provido... ()
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213 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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214 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Hermenêutica. Aposentadoria especial. Tempo de serviço especial. Atividades penosa, insalubre ou perigosa. Comprovação por laudo pericial. Hipóteses. Considerações do Min. Arnaldo Esteves de Lima. Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 58. Súmula 198/TFR. Decreto 77.077/76, art. 38.
«... O entendimento assente deste Superior Tribunal é no sentido de que a conversão em comum do tempo de serviço prestado em condições especiais, para fins de concessão de aposentadoria, é permitida nos termos da legislação vigente à época em que exercida a atividade especial, desde que anterior a 28/5/98, conforme Lei 9.711/1998, art. 28. ... ()
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215 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. SOROCABA. GRAU DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA EM PARTE. PROVIMENTO PARCIAL.
Ação ordinária ajuizada contra o Município de Sorocaba, visando ao recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo em decorrência do desempenho de suas funções de auxiliares de enfermagem, sob alegação de exposição a agentes biológicos. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo o direito das autoras ao recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo, em alguns períodos determinados, em conformidade com a conclusão pericial. O Município foi condenado, ainda, ao pagamento das diferenças, observando a prescrição quinquenal, e ao pagamento de custas e honorários advocatícios. ... ()
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216 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. INTEGRALIDADE E PARIDADE. ABONO PERMANÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SEGUNDO RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Reexame necessário e apelações interpostas contra sentença que reconheceu o direito do autor à aposentadoria especial com integralidade de proventos e paridade, condenando os réus ao pagamento dos valores devidos desde o requerimento administrativo. ... ()
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217 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Violação, pelo acórdão de origem, do CPC/2015, art. 1.022. Aposentadoria especial. Reconhecimento de tempo especial na condição de contribuinte individual. Omissão. Permanência e habitualidade. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.
«1 - Caso em que o Tribunal de origem deu parcial provimento à Apelação da ora recorrida para reconhecer a especialidade do labor desenvolvido, ante a atuação em contato com agentes biológicos prejudicais à saúde. ... ()
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218 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.083/STJ. Julgamento do mérito. Recurso especial representativo da controvérsia. Aposentadoria especial. Agente nocivo ruído. Diferentes níveis de efeitos sonoros. Critérios de aferição. Nível de intensidade variável. Habitualidade e permanência. Metodologia do nível de exposição normalizado - NEM. Regra. Critério do nível máximo de ruído (pico de ruído). Ausência do NEM. Adoção. CF/88, art. 201, §§ 1º e 2º. CF/88, art. 202, II. CPC/2015, art. 369. Lei 8.213/1991, art. 57, §§ 3º e 4º. Lei 8.213/1991, art. 58, § 1º. Decreto 3.048/1999, art. 65. Decreto 3.048/1999, art. 68, §§ 11 e 12 (§ 11 com redação dada pelo Decreto 4.882/2003) . Súmula 198/TFR. Emenda Constitucional 103/2019. Súmula 211/STJ. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.083/STJ - Possibilidade de reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, considerando-se apenas o nível máximo aferido (critério «pico de ruído»), a média aritmética simples ou o Nível de Exposição Normalizado (NEN).
Tese jurídica firmada: - O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço.
Anotações NUGEPNAC: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 10/3/2021 e finalizada em 16/3/2021 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 243/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 22/3/2021).» ... ()
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219 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.083/STJ. Julgamento do mérito. Recurso especial representativo da controvérsia. Aposentadoria especial. Agente nocivo ruído. Diferentes níveis de efeitos sonoros. Critérios de aferição. Nível de intensidade variável. Habitualidade e permanência. Metodologia do nível de exposição normalizado - NEM. Regra. Critério do nível máximo de ruído (pico de ruído). Ausência do NEM. Adoção. CF/88, art. 201, §§ 1º e 2º. CF/88, art. 202, II. CPC/2015, art. 369. Lei 8.213/1991, art. 57, §§ 3º e 4º. Lei 8.213/1991, art. 58, § 1º. Decreto 3.048/1999, art. 65. Decreto 3.048/1999, art. 68, §§ 11 e 12 (§ 11 com redação dada pelo Decreto 4.882/2003) . Súmula 198/TFR. Emenda Constitucional 103/2019. Súmula 211/STJ. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.083/STJ - Possibilidade de reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, considerando-se apenas o nível máximo aferido (critério «pico de ruído»), a média aritmética simples ou o Nível de Exposição Normalizado (NEN).
Tese jurídica firmada: - O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço.
Anotações NUGEPNAC: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 10/3/2021 e finalizada em 16/3/2021 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 243/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 22/3/2021).» ... ()
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220 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Exposição ao agente nocivo não comprovada. Alteração do acórdão a quo. Súmula 7/STJ. Recurso pela alínea «c prejudicado.
«1 - O STJ firmou entendimento no sentido de que a permanência e a habitualidade da exposição a agentes nocivos à saúde são requisitos exigíveis apenas para as atividades exercidas a partir de 29/04/1995, quando entrou em vigor a Lei 9.032/1995, que alterou a redação da Lei 8.213/1991, art. 57, § 3º. ... ()
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221 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Juntada do ltcat para fins de comprovação do tempo especial. Matéria não prequestionada. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Acórdão recorrido que reconheceu a comprovação dos requisitos para a concessão de aposentadoria especial. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Recurso especial. Não conhecimento. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - Verifica-se que o tema relativo à possibilidade de comprovação do tempo especial sem a juntada do Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT, não foi apreciado pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão da questão de direito controvertida. A ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria impugnada, objeto do recurso excepcional, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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222 - STJ. processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atividade especial. Impossibilidade de enquadramento por categoria funcional. Sujeição a agentes nocivos. Ausência de comprovação. Inversão do julgado. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Mediante análise das provas constantes nos autos, o Tribunal de origem não verificou o enquadramento profissional ou demonstração de exposição a agente que possibilitaria o reconhecimento do período para aposentadoria especial. Não é possível alterar essa conclusão em razão do óbice da Súmula 7/STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). ... ()
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223 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Incidente de uniformização de jurisprudência. Reconhecimento de atividade especial. Soldador. Radiação não-ionizante. Ausência de previsão do agente nocivo no Decreto 2.172/1997. Rol de especialidades e agentes nocivos não taxativo. Caracterização da exposição habitual e permanente. Possibilidade. Lei 8.213/1991, art. 57, § 3º.
«1. O STJ, em julgamento representativo de controvérsia, fixou a tese de que «as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (Lei 8.213/1991, art. 57, § 3º). ... ()
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224 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RUBRICA NÃO RECEBIDA NO MOMENTO DA INATIVAÇÃO. REQUISITO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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225 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Exposição habitual e permanente a agentes nocivos exigida somente a partir da edição da Lei 9.032/1995. Súmula 83/STJ exposição efetiva ao agente danoso. Reexame de formulário do INSS. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Na hipótese dos autos, não é possível nova avaliação do formulário de PPP apresentado, porquanto tal providência demanda reexame do contexto fático-probatório, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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226 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria especial. Indeferimento do pedido de complementação de prova. Princípio do livre convencimento motivado do julgador. Inexistência de cerceamento de defesa. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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227 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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228 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Agente eletricidade. Supressão pelo Decreto 2.172/1997 (anexo iv). Rol de atividades e agentes nocivos. Caráter exemplificativo. Exposição comprovada. Especialidade reconhecida. Incidência da Súmula 83/STJ.
«I - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual as normas que regulamentam os agentes e as atividades consideradas nocivas aos obreiros são meramente exemplificativas, distinguindo-se o labor considerado prejudicial pela técnica médica, daquele assim descrito na legislação correlata. ... ()
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229 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Agente eletricidade. Supressão pelo Decreto 2.172/1997 (anexo iv). Rol de atividades e agentes nocivos. Caráter exemplificativo. Exposição comprovada. Especialidade reconhecida. Incidência da Súmula 83/STJ.
«I - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual as normas que regulamentam os agentes e as atividades consideradas nocivas aos obreiros são meramente exemplificativas, distinguindo-se o labor considerado prejudicial pela técnica médica, daquele assim descrito na legislação correlata. ... ()
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230 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Exposição habitual e permanente a agentes nocivos não aferida pelo tribunal a quo. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. No presente caso, o Tribunal de origem afirmou não restar comprovado o exercício de atividade laboral com exposição a agentes prejudiciais a saúde. A reforma do julgado, como pretendido, demandaria o exame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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231 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE MONTE BELO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SERVIDORA PÚBLICA EFETIVA - AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS - REGULAMENTAÇÃO POR LC
63/2020 - LTCAT CONFECCIONADO PELO MUNICÍPIO CONSTATANDO A ATIVIDADE INSALUBRE EM GRAU MÉDIO - PAGAMENTO RETROATIVO - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. - A Lei Complementar Municipal 63/2020 assegurou aos servidores do Município de Monte Belo o direito ao adicional de insalubridade, quando comprovada a exposição a agentes insalubres. - Regulamentada a matéria na esfera municipal, para que o servidor perceba o adicional de insalubridade, faz-se necessário comprovar a sua exposição a agentes nocivos à saúde no exercício de seu ofício, o que se extrai do Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) confeccionado pelo ente municipal. - Constatada a previsão legal e comprovado o exercício das funções da autora sob exposição a agentes insalubres em grau médio, reconhece-se o direito ao pagamento retroativo do adicional de insalubridade no período de abril de 2020 a dezembro de 2022, com os reflexos sobre as parcelas cuja base de cálculo é a remuneração. - Declarada a parcial inconstitucionalidade do art. 5º da Lei . 11.960/09 pelo Supremo Tribunal Federal (por meio da ADI . 4.357/DF), o STJ, por meio do REsp . 1.270.439/PR, adotou o entendimento de que, a partir de 29/06/2009, os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009 e decisão proferida na mencionada ADI, e a correção monetária, por sua vez, de acordo com os índices estipulados pelo IPCA-E, até 08/12/2021, a partir de quando a apuração do débito se dará unicamente pela Taxa Selic, mensal e de forma simples, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021. - A ausência de pagamento do adicional de insal ubridade, por si só, não configura dano moral in re ipsa, sendo indispensável a demonstração de efetiva violação a direitos da personalidade. Inexistindo nos autos comprovação de ofensa à honra ou à dignidade da autora, é indevida a indenização por danos morais. - Nos termos do, II, do §4º, do art. 85, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos, I a V, do §3º, do mesmo artigo, somente ocorrerá quando liquidado o julgado.... ()
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232 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Tempo de serviço laborado em condições especiais. Exposição habitual e permanente a agentes nocivos. Não configuração. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal a quo concluiu que o autor não estava exposto de modo habitual e permanente às condições insalubres do agente eletricidade. Desse modo, conclusão contrária ao que foi decidido pelo Tribunal de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, sob pena de afronta ao óbice contido na Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Precedentes. ... ()
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233 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria especial. Exposição habitual e permanente a agentes nocivos. Exigida somente a partir da edição da lein. 9.032/95. Súmula 83/STJ. Exposição efetiva ao agente danoso. Súmula 7/STJ.
1 - O entendimento firmado pelo Tribunal de origem, no sentido de que a comprovação do exercício permanente (não ocasional, nem intermitente) somente passou a ser exigida a partir da Lei 9.032/95, que deu nova redação aa Lei 8.213/91, art. 57, § 3º, não merece censura, pois em harmonia com a jurisprudência desta Corte, o que atrai a incidência, ao ponto, da Súmula 83/STJ. ... ()
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234 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Exposição habitual e permanente a agentes nocivos exigida somente a partir da edição da Lei 9.032/95. Súmula 83/STJ exposição efetiva ao agente danoso. Súmula 7/STJ
«1. Não há falar em reparo do decisum a quo quando entendeu, no que tange à suposta violação ao CPC, art. 462, Código de Processo Civil, que se vislumbra, na verdade, o mero inconformismo do recorrente para com a decisão, porquanto prolatada mediante o devido cotejo dos elementos probatórios coligidos aos autos, concluindo-se fundamentadamente que a parte autora não se desincumbiu do ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito. ... ()
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235 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Atividade especial. Agente eletricidade. Supressão pelo Decreto 2.172/1997 (anexo iv). Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 58. Rol de atividades e agentes nocivos. Caráter exemplificativo. Exposição comprovada. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. A matéria relativa ao exercício de atividade com exposição à eletricidade já foi decidida pela Primeira Seção deste Tribunal, pelo rito dos recursos repetitivos, nos termos do CPC/1973, art. 543, no qual foi confirmado o entendimento de que as normas regulamentadoras que preveem os agentes e as atividades consideradas insalubres são meramente exemplificativas e, havendo a devida comprovação de outras atividades prejudiciais à saúde do obreiro, é possível o reconhecimento do direito à conversão do tempo de serviço comum em especial. ... ()
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236 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONDENAÇÃO PARCIAL. RECURSOS IMPROVIDOS.
I. CASO EM EXAMEAção ordinária proposta por EDNA VILELA PEREIRA em face do ESTADO DE SÃO PAULO, visando a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, alegando exposição a agentes nocivos à saúde. ... ()
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237 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame: 1. Apelação interposta por São Paulo Previdência contra sentença que reconheceu ao autor o direito à aposentadoria especial após mais de 25 anos de trabalho exposto a fatores biológicos de risco. A São Paulo Previdência alegou que o autor não cumpriu os requisitos de tempo de exposição e idade mínima conforme normas posteriores à reforma da previdência (Emenda Constitucional 49/2020). ... ()
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238 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Atividade especial. Aeronauta. Revogação da Lei 8.213/1991, art. 148. Lei 9.032/1995. Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 58. Rol de atividades e agentes nocivos. Caráter exemplificativo. Agentes prejudiciais não previstos. Requisitos para caracterização. Exposição permanente, não ocasional, nem intermitente (Lei 8.213/1991, art. 57, § 3º). Recurso especial do INSS a que se nega provimento.
«1 - Não se desconhece que, a partir da edição da Lei 9.032/1995, não é mais admissível o reconhecimento da especialidade da atividade por categoria profissional. Assim, a partir de 29/4/1995, deve existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 5/3/1997 e, a partir de então e até 28/5/1998, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. ... ()
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239 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO/RS. LICENÇA-PRÊMIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MANUTENÇÃO DURANTE O AFASTAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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240 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Atividade especial. Agente eletricidade. Exposição permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes nocivos reconhecida (Lei 8.213/1991, art. 57, § 3º). Matéria repetitiva. CPC/1973, art. 543-C e Resolução STJ 8/2008. Recurso representativo de controvérsia Acórdão/STJ.
«1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou: «(...) Quanto ao agente nocivo eletricidade, o PPP e laudo técnico são claros em afirmar que as atividades do segurado, no período de 1997 a 2009 (Id. 4058400.1599244, 4058400.1599243, 4058400.1599242) foram exercidas em equipamentos ou instalação elétrica conectada a fontes de tensão superior a 250 Volts, desenergizados para a realização de atividade e sujeito à energização acidental. (...) A informação de que a atividade ocorria em equipamentos e instalações desernegizados e/ou sujeitos à energização acidental enfraquece a possibilidade de reconhecimento do tempo de serviço em condições especiais para fins de aposentadoria. Por este entender, dou provimento aos embargos de declaração para suprir a omissão quanto à exposição ao agente nocivo eletricidade, mas sem alterar a conclusão do julgado porque não é devida a contagem qualificada para o tempo de serviço exercido após março de 1997, logo, não pode ser deferida a aposentadoria especial. (...). 2. In casu, ao contrário do disposto no acórdão vergastado, a informação de que as atividades desenvolvidas foram exercidas em equipamentos ou instalação elétrica conectada a fontes de tensão superior a 250 volts, sujeita à energização acidental, robustece o pleito de reconhecimento do tempo de serviço em condições especiais, haja vista o evidente risco a que estava sujeita a parte recorrente. ... ()
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241 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria. Aeronauta. Agentes nocivos. Atividade especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF, aplicada por analogia. Alínea «c prejudicada. Omissão não configurada. Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 58. Rol de atividades e agentes nocivos. Caráter exemplificativo. Agentes prejudiciais não previstos. Requisitos para caracterização. Suporte técnico médico e jurídico.
«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária em que a parte autora objetiva, em síntese, o reconhecimento como especial do período em que atuou como comissária de bordo. ... ()
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242 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRABALHO EM MINAS DE SUBSOLO. INTERVALO INTRAJORNADA. PRORROGAÇÃO HABITUAL DA JORNADA DE 6 HORAS. APLICAÇÃO CUMULADA DOS CLT, art. 71 e CLT art. 298. IMPOSSIBILIDADE.
Constatado que o acórdão regional encontra-se em dissonância com a jurisprudência desta Corte, impõe-se o provimento do agravo, a fim de que o recurso de revista seja regularmente processado. Agravo interno provido . RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRABALHO EM MINAS DE SUBSOLO. INTERVALO INTRAJORNADA. PRORROGAÇÃO HABITUAL DA JORNADA DE 6 HORAS. APLICAÇÃO CUMULADA DOS CLT, art. 71 e CLT art. 298. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência desta 2ª Turma havia se consolidado no sentido de que a previsão contida no CLT, art. 298 não impedia a incidência da regra geral do CLT, art. 71, no que tange aos trabalhadores de minas de subsolo, caso ultrapassada a jornada de seis horas de trabalho (Súmula 437, IV, desta Corte). Todavia, o julgamento do E-ARR-11325-32.2017.5.18.0201, de relatoria do Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho (DEJT 28/07/2023), pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, determinou o overruling do entendimento desta Turma para considerar que mesmo nos casos em que caracterizados horas extras habituais e desrespeito ao intervalo intrajornada, a aplicação do CLT, art. 71 não é devida. Nessa ocasião, a SDI-1 ponderou que a regra especial do CLT, art. 298, com previsão de dois intervalos, sendo um após as três primeiras horas e o outro após as seis horas, reduz a permanência do trabalhador no subsolo e, por isso, é mais benéfico e eficaz quanto ao seu objetivo de minimizar os riscos à saúde do empregado e a sua exposição a agentes nocivos. Diante disso, entendeu válida a interpretação de que o legislador afastou a aplicação das disposições gerais do CLT, art. 71 ao conferir regramento específico aos trabalhadores em minas de subsolo (CLT, art. 298). Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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243 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.
«1 - Hipótese em que ficou consignado: a) nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, até o advento da Lei 9.032/1995 é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial ante o enquadramento na categoria profissional do trabalhador. ... ()
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244 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. SENTENÇA. NULIDADE. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PARIDADE COM VENCIMENTOS DO CARGO PARADIGMA. GRATIFICAÇÕES DE INCENTIVO À FISCALIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VIAS URBANAS (EE DGVU D/14297/95) E DE ENCARGOS ESPECIAIS (ENC. ESP. SMO Decreto 14487/95). SALÁRIO FAMÍLIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO.
Ação de revisão de pensão cumulada com cobrança em que se pretende a equiparação do benefício com o cargo paradigma, condenado o Réu a pagar as diferenças de vencimentos. ... ()
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245 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. REENQUADRAMENTO DE ATIVIDADES. RECONHECIMENTO DO DIREITO.
I. CASO EM EXAME... ()
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246 - STJ. Processo civil e administrativo. Recurso em mandado de segurança coletivo. Servidores públicos. Adicionais de insalubridade e de periculosidade. Regime de teletrabalho. Cessação do pagamento. Lacuna no estatuto estadual. Observância da legislação federal. Direito líquido e certo não comprovado. Recurso ordinário desprovido. Lei 8.112/1990, art. 68, § 2º.
1 - O cerne da controvérsia reside no reconhecimento do direito líquido e certo dos servidores do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia que se encontravam em regime de teletrabalho perceberem os adicionais de insalubridade e periculosidade durante a pandemia. ... ()
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247 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Acórdão que, fundamentado nos aspectos concretos da causa, concluiu pela não comprovação da atividade especial, por todo o período alegado. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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248 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Tempo especial. Categoria profissional (telefonista). Violação do CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Reexame de elementos fático probatórios. Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação que objetiva a concessão de aposentadoria especial, bem como pagamento das parcelas vencidas. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a sentença foi parcialmente reformada para afastar do cômputo da aposentadoria concedida o caráter especial em alguns períodos, além de diferir para a fase de execução a forma de cálculo dos consectários legais decorrentes da concessão de aposentadoria do ora recorrente. ... ()
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249 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE ARROIO GRANDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COLETA DE LIXO URBANO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO GRAU DE INSALUBRIDADE POR USO DE EPI, COM EFEITOS PARCIAIS. MERA SUBSUNÇÃO DOS AFAZERES À NORMA FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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250 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Atividade especial. Vigilante. Supressão pelo Decreto 2.172/1997. Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 58. Rol de atividades e agentes nocivos. Caráter exemplificativo. Agentes prejudiciais não previstos. Requisitos para caracterização. Exposição permanente, não ocasional nem intermitente (Lei 8.213/1991, art. 57, § 3º). Entendimento em harmonia com a orientação fixada na tnu. Recurso especial do INSS a que se nega provimento.
«1 - Não se desconhece que a periculosidade não está expressamente prevista nos Decretos 2.172/1997 e 3.048/1999, o que à primeira vista, levaria ao entendimento de que está excluída da legislação a aposentadoria especial pela via da periculosidade. ... ()
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