Jurisprudência sobre
exposicao a agentes nocivos
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51 - TJSP. Recurso Inominado. Aposentadoria Especial. Servidora Pública estadual. Auxiliar de Enfermagem. Exposição a agentes nocivos à saúde. Concessão de aposentadoria especial prevista no art. 40 § 4º, da CF/88. Súmula Vinculante 33/STF que prevê a aplicação da legislação do RGPS de forma subsidiária até que lei local discipline a questão. Autora que ingressou no serviço público Ementa: Recurso Inominado. Aposentadoria Especial. Servidora Pública estadual. Auxiliar de Enfermagem. Exposição a agentes nocivos à saúde. Concessão de aposentadoria especial prevista no art. 40 § 4º, da CF/88. Súmula Vinculante 33/STF que prevê a aplicação da legislação do RGPS de forma subsidiária até que lei local discipline a questão. Autora que ingressou no serviço público antes das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 e 47/2003, tendo direito a proventos com base na regra da integralidade e da paridade. Compatibilidade da aposentadoria especial com as regras da integralidade e da paridade, sem a necessidade de cumprimento de regras de transição. Precedente do STF no Tema 1.019. Prova documental nos autos no sentido de que a autora já completou 60 anos de idade, a qual é a idade mínima exigida pela LCE 1.354/2020. Sentença de procedência do pedido para reconhecer o direito a proventos integrais desde a concessão da aposentadoria bem como a paridade em relação aos servidores da ativa. Recurso improvido.
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52 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL - EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS -
Insurgência da SPPREV contra sentença que reconhece período pretérito de servidora como de contribuição especial - Decisório que merece subsistir - O reconhecimento do tempo especial para fins previdenciários não decorre exclusivamente da percepção do adicional de insalubridade, mas sim da demonstração da exposição habitual e permanente a agentes prejudiciais à saúde - Laudo técnico de condições ambientais de trabalho, produzido pelo próprio Estado, confirma que a autora exerceu suas atividades em contato contínuo com agentes biológicos de risco no período compreendido entre 18/12/1991 e 31/05/2012 - Laudo pericial judicial atesta a insalubridade em grau máximo, nos termos da NR-15, Anexo 14, reforçando a comprovação do direito pleiteado - A ausência de legislação específica para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) que não inviabiliza o reconhecimento do tempo especial, devendo ser aplicadas, por analogia, as regras do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), conforme entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal e da Súmula Vinculante 33/STF - Inviabilidade da alegação de falta de interesse de agir, diante da negativa administrativa de fornecimento do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e da necessidade de reconhecimento prévio do tempo especial para instrução de pedido futuro de aposentadoria - Manutenção da sentença que determinou a retificação da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) para inclusão da anotação do período especial - RECURSO IMPROVIDO... ()
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53 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Processo civil. Aposentadoria. Reconhecimento de tempo de serviço especial. Atividade realizada em ambiente hospitalar. Exposição a agentes nocivos biológicos. Habitualidade e permanência. Permanência na atividade especial. Possibilidade. Lei 8.213/1991, art. 57, § 8º.
«1 - A avaliação da nocividade do trabalho em contato com agentes biológicos é qualitativa, ou seja, a simples presença no ambiente profissional desses agentes faz reconhecer a sua existência que prescinde, pois, de mensuração. ... ()
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54 - STJ. Previdenciário. Exposição a agentes nocivos. Ônus da prova. Segurado. Presunção em favor do particular. Impossibilidade. Epi eficaz. Especialidade. Afastamento.
1 - Inaplicável a Súmula 7/STJ se, levando em consideração os pressupostos fáticos expostos na própria decisão recorrida, a conclusão jurídica deveria ser outra. ... ()
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55 - STJ. Processual civil. Direito previdenciário. Ação ordinária. Benefícios em espécie. Aposentadoria especial. Exposição a agentes nocivos à saúde. Não comprovação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação para concessão de aposentadoria especial. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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56 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Violação ao art. 1.022 CPC/2015. Inocorrência. Adicional de insalubridade. Pagamento durante licença capacitação. Exposição a agentes nocivos. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há que se falar na suscitada ocorrência de violação do CPC, art. 1.022, Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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57 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdenciário. Atividade especial. Exposição a agentes nocivos. Uso de equipamento de proteção individual. Epi. Avaliação da real efetividade do aparelho na neutralização dos agentes agressivos e uso permanente pelo empregado. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1. Segundo jurisprudência consolidada desta Corte, o fato de a empresa fornecer equipamento de proteção individual - EPI para neutralização dos agentes agressivos não afasta, por si só, a contagem do tempo especial, pois a real efetividade do aparelho e o uso permanente pelo empregado, durante a jornada de trabalho, devem ser analisados, no caso concreto. Precedentes. ... ()
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58 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SUSEPE. EXERCÍCIO NO INSTITUTO PSIQUIÁTRICO FORENSE. CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 40, §4º, III, DA CF. SÚMULA 33/STF. INCIDÊNCIA DAS REGRAS APLICÁVEIS AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. Lei 8.213/91. Decreto 3.048/99. INSTRUÇÃO NORMATIVA 1/2010 DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. LAUDO TÉCNICO DEMONSTRANDO O PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL MÍNIMO (25 ANOS) DE EXERCÍCIO PERMANENTE E HABITUAL, NÃO INTERMITENTE E NÃO OCASIONAL, DE ATIVIDADES LABORAIS EM EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE E INTEGRIDADE FÍSICA.
NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.... ()
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59 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSOS INOMINADOS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. TEMPO ESPECIAL. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. ABONO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME ... ()
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60 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. VIGIA. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS OU SITUAÇÕES DE RISCO. RECURSO DESPROVIDO.
1. CASO EM EXAME:apelação interposta por servidor público municipal contra sentença que julgou improcedente seu pedido de reconhecimento de labor em condições especiais, com consequente concessão de adicional de insalubridade ou periculosidade, além do pagamento retroativo dos valores correspondentes. O Juízo de Primeiro Grau fundamentou a improcedência na ausência de comprovação da exposição habitual e permanente do autor a agentes insalubres ou perigosos. ... ()
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61 - TJSP. Funcionalismo - Auxiliar de Serviços Gerais do Município de Barra do Turvo - Unidade Básica de Saúde - Percepção retroativa de adicional de insalubridade - Laudo pericial conclusivo pelo exercício de atividade insalubre em grau médio pela exposição a agentes nocivos e de risco à saúde - Insalubridade reconhecida - Reflexos remuneratórios devidos - Retroação dos efeitos do laudo pericial - Termo inicial do adicional remuneratório que deve ser o do efetivo início da servidora no exercício das atividades insalubres - Inaplicabilidade do PUIL. Acórdão/STJ do A. STJ - Recurso da autora provido para decretar a procedência da demanda - Reexame necessário e apelo da municipalidade desprovido
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62 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Aposentadoria especial. Exposição a agentes nocivos. Avaliação quantitativa e qualitativa. Violação à norma regulamentadora nr-15 do então Ministério do Trabalho e emprego. Não cabimento. Norma que escapa ao conceito de Lei. Agravo interno não provido.
1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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63 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Atividade especial. Bioquímico. Exposição a agentes biológicos. Requisitos para caracterização da especialidade da atividade. Exposição a agentes nocivos, não ocasional nem intermitente (Lei 8.213/1991, art. 57, § 3º). Especialidade reconhecida pelas instâncias de origem. Impossibilidade de revisão do acervo probatório dos autos. Recurso especial do INSS a que se nega provimento.
«1 - É firme a orientação desta Corte de que até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído); a partir de 29.4.1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 5.3.1997 e, a partir de então e até 28.5.1998, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica, desde que a exposição aos agentes nocivos não seja nem ocasional, nem intermitente, em condições especiais (Lei 8.213/1991, art. 57, § 3º). ... ()
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64 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO -
Aposentadoria Especial - Guarda civil municipal - Pretensão voltada à concessão de aposentadoria especial com paridade e integralidade por exposição a agentes nocivos à saúde - Pedido fundado no art. 40, §4º, III, da CF/88, na redação anterior à Emenda Constitucional 103/2019 e na Súmula Vinculante 33/STF - Sentença de procedência, em parte - Inconformismo do réu - Reexame necessário considerado interposto - Sentença fundada na prova pericial emprestada atestando as condições nocivas e no Perfil Profissiográfico Previdenciário - Circunstâncias não verificadas nestes autos - Prova pericial pleiteada oportunamente na origem e não produzida - Potencial utilidade do meio de prova para demonstrar a alegada exposição a agentes nocivos - Sentença anulada de ofício - Recurso voluntário e reexame necessário prejudicados... ()
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65 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Falta de habitualidade na exposição a agentes nocivos, a qual não era inerente à atividade exercida. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstit uir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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66 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Aposentadoria especial. Exposição a agentes nocivos. Especialidade do labor. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Divergência prejudicada.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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67 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Hermenêutica. Aposentadoria por tempo de serviço. Conversão de tempo especial em comum. Possibilidade. Exposição a agentes nocivos. Limitação dos meios de prova. Irretroatividade. Lei 9.732/1998. Irretroatividade. Lei 8.213/1991, art. 57, § 4º e Lei 8.213/1991, art. 58, §§ 1º e 2º.
«... Por outro lado, a exigência de comprovação de efetiva exposição aos agentes nocivos, estabelecida no § 4º da Lei 8.213/1991, art. 57 e §§ 1º e 2º, Lei 9.732/1998, art. 58, este na redação, só pode aplicar-se ao tempo de serviço prestado durante a sua vigência e não retroativamente, porque se trata, de condição restritiva ao reconhecimento do direito. Se a legislação anterior exigia a comprovação da exposição aos agentes nocivos, mas não limitava os meios de prova, a lei posterior que passou a exigir laudo técnico, tem inegável caráter restritivo ao exercício do direito, não podendo ser aplicada a situações pretéritas. ... Na verdade, o que ocorre é que até o advento da Lei 9.032/1995, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172/1997 de 05/03/97, que regulamentou a Medida Provisória 1.523/1996 (convertida na Lei 9.528/1997) , que passa a exigir o laudo técnico. ... (Min. Gilson Dipp).... ()
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68 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconhecimento de tempo especial. Exposição a agentes nocivos. (in)éficácia de utilização de equipamento de proteção individual. Neutralização de nocividade. Reexame de fatos e provas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - No caso, o Tribunal de origem, com fulcro na análise dos fatos e provas colacionados aos autos, entendeu que não restou comprovado o tempo especial, no período de 3/12/1998 a 31/10/2019, em que o agravante laborou como cirurgião- dentista, pois no Perfil Profissiográfico Profissional (PPP) e no Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) constava expressamente a existência de fornecimento de equipamento de proteção individual, inexistindo qualquer informação acerca da total ineficácia destes.... ()
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69 - STJ. Previdenciário e processual civil. Aposentadoria especial. Exposição a agentes biológicos prejudiciais à saúde. Limite de tolerância legalmente previsto. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem, quanto a não comprovação da exposição a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância previstos na legislação de regência à época, demandaria novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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70 - STJ. Processual civil e previdenciário. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Trabalhador portuário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade especial. Exposição a agentes nocivos. Alteração do acórdão. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Afasta-se a apontada contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022 quando não se constatam omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos acórdãos recorridos capazes de torná-los nulos, pois o Tribunal a quo apreciou o pleito de forma clara e precisa, deixando bem delineados os motivos e fundamentos que o embasaram. ... ()
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71 - TJSP. Funcionalismo - Merendeira do Município de Jaú - Percepção retroativa de adicional de insalubridade - Laudo pericial conclusivo pelo exercício de atividade insalubre em grau médio pela exposição a agentes nocivos - Insalubridade reconhecida - Reflexos remuneratórios devidos - Retroação dos efeitos do laudo pericial - Termo inicial do adicional remuneratório que deve ser o do efetivo início da servidora no exercício das atividades insalubres - Inaplicabilidade do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) 413/RS do A. STJ - Adoção da SELIC, a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021 - Cabimento - Ausência de inconstitucionalidade material ou formal a inquinar de nulidade a aplicação do indexador misto - Recurso da autora e reexame necessário parcialmente providos - Apelo da municipalidade improvid
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72 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Previdenciário. Reconhecimento de atividade desenvolvida sob agentes insalubres. Funções que não constam nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79.período vindicado que não goza de presunção legal. Comprovação por meio de laudo pericial. Necessidade. Reexame das provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7 desta corte. Período insalubre reconhecido anterior à Lei 9.032/95. Habitualidade e permanência sob os agentes nocivos. Desnecessidade. Agravo regimental parcialmente provido.
«1. É indispensável a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos, por laudo pericial, para fins de conversão de tempo de serviço comum em especial, quando as atividades desenvolvidas pelo autor não se enquadram no rol do Decreto 53.831/1964 e nem no Decreto 83.080/79. Precedentes. ... ()
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73 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Art. 2, § 1º, da licc. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Exposição aos agentes nocivos. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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74 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Decreto 4.882/2003, art. 2º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Exposição aos agentes nocivos. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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75 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Cômputo de tempo especial. Segurado contribuinte individual não cooperado. Possibilidade.
«1 - Quanto ao reconhecimento de tempo especial na condição de contribuinte individual, esclareço que a Lei 8.213/1991, ao mencionar a aposentadoria especial, no art. 18, I, «d, como um dos benefícios devidos aos segurados, não traz nenhuma diferença entre as categorias destes. ... ()
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76 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processo civil. Aposentadoria por tempo de contribuição. Conversão dos períodos de atividade especial em comum. Motorista. Período entre a vigência da Lei 9.032/1995 (29/4/1995) e o Decreto 2.172/1997 (5/3/1997). Formulário dss-8030. Comprovação da exposição a agentes nocivos. Prova suficiente de que o trabalho foi desenvolvido sob condições especiais. Juros de mora. Percentual. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Custas processuais. INSS. Isenção.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que - quanto ao lapso temporal compreendido entre a publicação da Lei 9.032/1995 (29/04/1995) e a expedição do Decreto 2.172/1997 (05/03/1997), e deste até o dia 28/05/1998, há necessidade de que a atividade tenha sido exercida com efetiva exposição a agentes nocivos, sendo que a comprovação no primeiro período é feita com os formulários SB-40 e DSS-8030, e, no segundo, com a apresentação de laudo técnico- (REsp 597.401/SC, Relatora Ministra Laurita Vaz, DJ 15/3/2004). Precedentes. ... ()
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77 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 535. Omissão do tribunal a quo. Inexistência. Atividade especial. Exposição a agentes nocivos. Uso de equipamento de proteção individual. Epi. Avaliação da real efetividade do aparelho na neutralização dos agentes agressivos e uso permanente pelo empregado. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Reconhecimento de labor em condições especiais. Perícia indireta em local similar. Possibilidade.
«1. Verifica-se não ter sido demonstrada ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... ()
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78 - STJ. Pro cessual civil. Direito previdenciário. Aposentadoria especial. Aposentadoria por tempo de serviço. Atividade especial. Exposição a agentes nocivos. Incidência do óbice sumular 284 do STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação previdenciária por meio da qual a ora agravante visa o reconhecimento de atividade especial com a consequente concessão de aposentadoria especial ou, subsidiariamente, de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir de 17/05/2019, DER do benefício NB 193.988.351-0, ou com reafirmação da DER.. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada em favor do INSS.... ()
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79 - TJRS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSOS INOMINADOS. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE E DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS (PREVIMPA). APOSENTADORIA ESPECIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. COMPROVAÇÃO DE TEMPO ESPECIAL. NECESSIDADE DE PROVA DE EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. RECURSOS PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME ... ()
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80 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.
I.Caso em Exame ... ()
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81 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atividade especial. Jardineiro. Exposição a agente nocivo. Insalubridade não reconhecida pelas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A instância ordinária compreendeu que o segurado não conseguiu comprovar a exposição a agentes nocivos no desempenho da função de jardineiro, de forma que a revisão de tal premissa demandaria necessário revolvimento de matéria fática, procedimento vedado em recurso especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ.... ()
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82 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA.
1.Servidor público municipal ajuizou ação contra o Município de Pitangueiras buscando reparação por danos morais, adicional de insalubridade e horas extras. A sentença reconheceu a prescrição da pretensão indenizatória e julgou improcedentes os demais pedidos. ... ()
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83 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS PRINCIPAL E ADESIVA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL. LAUDO PERICIAL. EXPOSIÇÃO HABITUAL A AGENTES NOCIVOS. GRAU MÁXIMO. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO. DATA DO LAUDO. IMPOSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAMEApelações cíveis, principal e adesiva, interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação ordinária, condenando o Município de Muriaé ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), com base em laudo pericial. ... ()
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84 - STJ. processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria especial. omissão não demonstrada. Exposição a agentes nocivos. Não comprovação. Prova pericial. Alegado cerceamento de defesa. Inversão do julgado. Reavaliação probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. agravo interno a que se nega provimento.
1 - O agravo interno não trouxe argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, limitando-se a reiterar as teses já veiculadas no especial. ... ()
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85 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPRESCINDIBILIDADE DA PERÍCIA PARA AFERIÇÃO DA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. ROL DO CPC, art. 1.015. TAXATIVIDADE MITIGADA. PRECEDENTES DO STJ. PROVIMENTO DO RECURSO.
Nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 988), o rol do CPC, art. 1.015 possui natureza de taxatividade mitigada, sendo cabível o agravo de instrumento contra decisão que indefere a produção de prova pericial quando demonstrada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão na apelação. No caso, a agravante, servidora pública municipal no cargo de fisioterapeuta, pleiteia o reconhecimento do adicional de insalubridade, sustentando estar exposta a agentes biológicos de forma habitual e permanente. O indeferimento da prova pericial pelo Juízo de origem caracteriza cerceamento de defesa, uma vez que a concessão do adicional exige comprovação técnica por meio de laudo especializado, não podendo ser presumida ou substituída por prova exclusivamente documental. O entendimento consolidado do STJ e desta Corte é no sentido de que a aferição da insalubridade depende de perícia técnica específica, sendo inviável a negativa de sua produção quando a parte requerente demonstra a necessidade do exame para a elucidação da controvérsia. Dessa forma, a recusa na realização da prova técnica impede a adequada instrução processual e compromete a justa solução do mérito, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa. Diante da relevância da prova para a definição do direito postulado, impõe-se a reforma da decisão agravada, determinando-se a realização de perícia técnica para aferição das condições laborais da servidora e o grau de exposição a agentes insalubres, com vista à correta fixação do adicional de insalubridade. Conhecimento e provimento do recurso.... ()
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86 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempo de serviço especial. Agente químico. Análise qualitativa. Dietanolamina. Agente cancerígeno. Violação reflexa de Lei em face de norma infralegal. Portaria. Incabível. Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 58. Fotógrafo. Não exposição a agentes nocivos aferida pelas instâncias ordinárias. Impossibilidade de revisão do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem concluiu, com fulcro nos fatos e provas carreadas aos autos, que apenas restou enquadrado como especiais os períodos trabalhados de 12/8/1991 a 31/8/1994 e que, no período de 1/8/1994 a 17/8/2017, não restou comprovado pelo recorrente a exposição, de forma habitual e permanente, a agentes químicos nocivos à saúde. ... ()
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87 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - MUNICÍPIO DE BETIM - AGENTE DE SERVIÇOS ESCOLARES - LAUDO PERICIAL - AUSÊNCIA DE PROVA DO TRABALHO INSALUBRE - RECURSO DESPROVIDO. - A
Lei 2.353/1993 do Município de Betim assegurou aos servidores o direito ao adicional de insalubridade, quando comprovada a exposição a agentes insalubres. - Regulamentada a matéria na esfera municipal, para que o servidor perceba o adicional de insalubridade, faz-se necessário comprovar a sua exposição a agentes nocivos à saúde no exercício de seu ofício, o que não ocorreu no caso dos autos.... ()
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88 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE -PREVIMPA. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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89 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Incidente de uniformização de jurisprudência. Certidão de tempo de contribuição. Conversão de tempo de serviço especial em comum. Médico. Vínculo de emprego e autônomo. Comprovação na forma da legislação em vigor à época do exercício da atividade. Enquadramento das categorias profissionais. Presunção legal de exposição a agentes nocivos à saúde até o advento da Lei 9.032/95. Incidente provido em parte.
«1. Ação previdenciária na qual o requerente postula o reconhecimento da especialidade das atividades desempenhadas na função de médico (empregado e autônomo), com a consequente conversão do tempo de serviço especial em comum a fim de obter Certidão de Tempo de Contribuição para averbar no órgão público a que está atualmente vinculado. ... ()
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90 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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91 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA ESPECIAL DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. Caso em exame: Pretensão de contagem especial de tempo para aposentadoria, alegando exposição a agentes nocivos à saúde, nos termos do, III do § 4º do art. 40 da DF. Sentença que julgou improcedente o pedido inicial, tendo em vista o autor não ter comprovado exercer atividade em condições que prejudique sua saúde ou integridade física, bem como que a atividade exercida não pode ser reconhecida como especial, conforme tese estabelecida no Tema 1057/STF. II. Questão em discussão: saber se o autor tem direito à aposentadoria especial, considerando a alegação de exposição a agentes nocivos e a interpretação do art. 40, § 4º, III, da CF/88. III. Razões de decidir: Perícia concluiu que o autor não está exposto a agentes insalubres, mas sim aos riscos inerentes à sua função. Entendimento do STF no Tema 1057 é de que guardas civis não têm direito à aposentadoria especial por atividade de risco. Não comprovado exercício de atividades ou exposição a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Precedentes. IV. Dispositivo: Recurso de Apelação improvido, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria especial... ()
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92 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
1.Servidora pública do Município de Tatuí ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais - Pedido de percepção de adicional de insalubridade por exposição a agentes nocivos - Cabimento - Exposição a agentes agressivos químicos e biológicos de forma habitual e permanente - Constatação por prova técnica pericial - Previsão expressa nos arts. 82 e seguintes do Estatuto local - Procedência da ação - Manutenção da sentença. ... ()
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93 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS EM GRAU MÉDIO. PAGAMENTO RETROATIVO. LAUDO PERICIAL JUDICIAL COM EFEITO DECLARATÓRIO. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por servidora pública municipal em face de sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade, no grau médio, e condenou a requerente ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A recorrente, psicóloga admitida sob regime estatutário, alegou exposição habitual e permanente a agentes nocivos e pleiteou o pagamento retroativo do adicional desde o início das atividades insalubres, respeitada a prescrição quinquenal. ... ()
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94 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria especial. Exposição a agentes nocivos. Comprovação. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ e enunciado 83 da Súmula do STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência do cotejo analítico e demonstração de similitude fática. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária referente à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente para declarar como período trabalhado de 8/6/1992 a 14/10/1996 em condições especiais. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para, mantendo a especialidade no período que especifica a sentença, reconhecer, também, para os períodos de: 16/3/1981 a 16/4/1983; 23/6/1986 a 18/11/1986, e de 15/10/1996 a 25/8/2004. ... ()
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95 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Aposentadoria especial. Averbação de tempo de serviço. Exposição a agentes nocivos. Mandado de segurança. Prova pré-constituída insuficiente. Súmula 7/STJ. Aplicação.
«1 - Preliminarmente, constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, CPC, art. 489, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
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96 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA.
Servidor público do DER. Pretensão de restabelecimento de adicional de insalubridade. Perícia demonstra a exposição a agentes nocivos no exercício da atividade. Cessação indevida do adicional. Necessidade de restabelecimento, com pagamento das prestações vencidas, observada a prescrição quinquenal. Honorários advocatícios. Art. 85, § 4º, II, do CPC. Fixação em liquidação. Apelação desprovida. Remessa necessária parcialmente provida.... ()
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97 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Adicional de insalubridade. Incorporação aos proventos de aposentadoria. Impossibilidade.
«1. O STJ já firmou o entendimento segundo o qual o adicional de insalubridade constitui compensação ao servidor pela exposição a agentes nocivos à saúde, devendo interromper seu pagamento quando cessarem essas condições adversas, não sendo possível sua incorporação aos proventos da aposentadoria. ... ()
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98 - TRT3. Adicional de insalubridade. Perícia. Adicional de insalubridade. Perícia oficial.
«Ainda que o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, não há como desprezá-lo, porque se trata de instrumento indispensável ao esclarecimento dos fatos. Não havendo prova nos autos capaz de desconstituir o estudo técnico, este deve prevalecer, pois foi elaborado por perito da confiança do Juízo, com acesso a toda documentação necessária para apuração da existência de exposição a agentes nocivos à saúde.... ()
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99 - TJSP. APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. SENTENÇA ANULADA.
I.Caso em Exame ... ()
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100 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria especial. Averbação de tempo de serviço. Exposição a agentes nocivos. Epi. Eficácia. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c prejudicada.
«1 - No presente caso, o Tribunal de origem consignou: «O autor alega que o período de 01/03/1991 a 22/04/2015 () deve ser Itapessoca Agroindustrial S/A. reconhecido como especial, porque foi laborado com exposição a derivados de hidrocarbonetos (graxa). óleo, gasolina e solventes. Ocorre que o período de 01/03/1991 a 28/04/1995 () já foi reconhecido como Itapessoca Industrial S/A. especial pelo juízo. Quanto ao tempo remanescente (), foi laborado a quo de 29/04/1995 a 22/04/2015 com a utilização de EPI eficaz, conforme registrado no PPP, o que obsta o reconhecimento das condições especiais. Quanto ao INSS, aduz que o período de 01/07/1986 a 30/01/1989 () deve permanecer como frentista tempo laboral comum, porque a atividade de frentista não teve a presunção legal de insalubridade garantida pelo Decreto 53.831/1964. Em que pesem os argumentos expendidos, esse não é o entendimento da Primeira Turma, conforme se observa dos seguintes julgados: (...) Embora a profissão de frentista não conste expressamente dos decretos regulamentadores como presumidamente insalubre, via de regra expõe o trabalhador aos agentes nocivos previstos no item 1.2.11 do anexo do Decreto 53.831/1964, de modo que o tempo laborado em tais condições deve ser reconhecido como especial até o advento da Lei 9.032, em 28/04/1995. Por tal razão, estão [3] presentes as condições especiais do período de 01/07/1986 a 30/01/1989 (), comprovado pela frentista CTPS. (fls. 141-142, e/STJ). ... ()
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