(DOC. VP 700.1316.8358.1121) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. REENQUADRAMENTO DE ATIVIDADES. RECONHECIMENTO DO DIREITO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE contra sentença que reconheceu o direito dos autores ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%) devido à exposição a agentes nocivos à saúde no exercício de suas atividades, em razão de laudo pericial técnico realizado em 2016, o qual evidenciou a insalubridade no ambiente de trabalho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em:(i) verificar se a perícia realiza

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