(DOC. VP 202.4914.8007.0000)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria. Aeronauta. Agentes nocivos. Atividade especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF, aplicada por analogia. Alínea «c» prejudicada. Omissão não configurada. Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 58. Rol de atividades e agentes nocivos. Caráter exemplificativo. Agentes prejudiciais não previstos. Requisitos para caracterização. Suporte técnico médico e jurídico.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária em que a parte autora objetiva, em síntese, o reconhecimento como especial do período em que atuou como comissária de bordo. RECURSO ESPECIAL DA SEGURADA. 2 - A irresignação não merece prosperar, uma vez que o debate proposto no Recurso Especial não foi apreciado pelo Tribunal de origem. 3 - Perquirir nessa via estreita ofensa à referida norma, sem que se tenha explicitado a tese jurídica que ora se controverte, é frustrar a exig

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