(DOC. VP 665.9353.9944.9787)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE MONTE BELO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SERVIDORA PÚBLICA EFETIVA - AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS - REGULAMENTAÇÃO POR LC

63/2020 - LTCAT CONFECCIONADO PELO MUNICÍPIO CONSTATANDO A ATIVIDADE INSALUBRE EM GRAU MÉDIO - PAGAMENTO RETROATIVO - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. - A Lei Complementar Municipal 63/2020 assegurou aos servidores do Município de Monte Belo o direito ao adicional de insalubridade, quando comprovada a exposição a agentes insalubres. - Regulamentada a matéria na esfera municipal, para que o servidor perceba o adicional de insalubridade, faz-se necessário comprova

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote