(DOC. VP 734.6559.7988.9310)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONDENAÇÃO PARCIAL. RECURSOS IMPROVIDOS. I. CASO EM EXAME

Ação ordinária proposta por EDNA VILELA PEREIRA em face do ESTADO DE SÃO PAULO, visando a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, alegando exposição a agentes nocivos à saúde. Sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo o direito ao adicional de insalubridade de 40% apenas no período de 09/02/2015 a 21/06/2016, em relação à Delegacia do Idoso, e condenando a Fazenda Pública em honorários advocatícios. Ambas as partes apelam

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