(DOC. VP 194.8920.1007.6700)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Violação, pelo acórdão de origem, do CPC/2015, art. 1.022. Aposentadoria especial. Reconhecimento de tempo especial na condição de contribuinte individual. Omissão. Permanência e habitualidade. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.

«1 - Caso em que o Tribunal de origem deu parcial provimento à Apelação da ora recorrida para reconhecer a especialidade do labor desenvolvido, ante a atuação em contato com agentes biológicos prejudicais à saúde. 2 - Ficou consignado no aresto RECORRIDO: «no caso dos autos, conforme anotações constantes do CNIS (...), verifica-se que a autora recolheu contribuições individuais nos períodos de 01/01/1990 (...) a 31/05/2009, e comprovou que nesses interregnos exerceu a ativid

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