Jurisprudência sobre
declaratoria incidental
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201 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c repetição de indébito, com pedido de exibição incidental. Sentença de improcedência. Inconformismo. Contratação de empréstimo pessoal não-consignado. Taxas de juros que estão acima das médias praticadas pelo mercado. Precedente do E. STJ. São abusivas taxas superiores uma vez e meia ao dobro ou ao triplo da taxa média. Abusividade identificada. Onerosidade excessiva. Limitação das taxas de juros que se impõe. Adequação às taxas médias de mercado. Restrição à liberdade contratual que tem por escopo a preservação da dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial. Restituição do indébito de forma simples. Inteligência do julgado no EAREsp. Acórdão/STJ. Sentença reformada, com readequação do ônus de sucumbência. Recurso provido em parte
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202 - TJPE. Direito civil, do consumidor e processual. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais. Ação cautelar inominada incidental. Cartão de crédito. Alegação de uso do respectivo cartão em atividade ilícita. Não demonstrado. Inexigibilidade dos débitos. Inocorrência. Ônus probatório. CPC/1973, art. 333, I. Ausência de comprovação dos fatos aduzidos pela autora. Danos morais. Não configurados. Danos materiais. Inocorrência. Encargos abusivos. Alegações genéricas. Súmula 381/STJ. Repetição de indébito. Pagamento indevido não demonstrado. Recurso de apelação a que se nega provimento. Ação cautelar inominada a que se julga improcedente
«1. No caso sub examine, não é possível vislumbrar quaisquer irregularidades nos débitos impugnados, eis que estes foram espontaneamente contraídos por pessoa maior e capaz que, por sua vez, utilizou-se de um cartão de crédito regularmente emitido e, igualmente, válido na realização de compras de bens/serviços junto a um fornecedor de sua livre escolha. ... ()
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203 - TJPE. Direito civil, do consumidor e processual. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais. Ação cautelar inominada incidental. Cartão de crédito. Alegação de uso do respectivo cartão em atividade ilícita. Não demonstrado. Inexigibilidade dos débitos. Inocorrência. Ônus probatório. CPC/1973, art. 333, I. Ausência de comprovação dos fatos aduzidos pela autora. Danos morais. Não configurados. Danos materiais. Inocorrência. Encargos abusivos. Alegações genéricas. Súmula 381/STJ. Repetição de indébito. Pagamento indevido não demonstrado. Recurso de apelação a que se nega provimento. Ação cautelar inominada a que se julga improcedente
«1. No caso sub examine, não é possível vislumbrar quaisquer irregularidades nos débitos impugnados, eis que estes foram espontaneamente contraídos por pessoa maior e capaz que, por sua vez, utilizou-se de um cartão de crédito regularmente emitido e, igualmente, válido na realização de compras de bens/serviços junto a um fornecedor de sua livre escolha. ... ()
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204 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição de valores e danos morais - Decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela de urgência e fixou multa diária, limitada ao valor do empréstimo, da obrigação que foi imposta ao réu (cessação de descontos das parcelas do empréstimo objeto da lide) - Alegação de obrigação impossível - Não há qualquer óbice para que o agravante postule diretamente ao INSS a cessação de descontos das parcelas do empréstimo objeto da lide no benefício previdenciário da autora - A multa fixada visa dar efetividade ao cumprimento da ordem judicial em caráter incidental - Revogação e minoração descabidas - Possibilidade de modificação singular nos termos do CPC/2015, art. 537, § 1º, I - Decisão mantida. Recurso desprovido, com observação.
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205 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo de instrumento interposto contra decisão do juízo singular que indeferira pedido de medida cautelar incidental. Acórdão recorrido que mantém a decisão agravada. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Decretação, de ofício, da prescrição intercorrente. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Supressão de instância. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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206 - TJRJ. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de cobrança de juros c/c repetição de indébito c/c pedido incidental de exibição de documentos. Sentença de extinção do processo, sem análise do mérito, com fulcro no art. 485, IV CPC, por falta de recolhimento das custas e ausência de procuração, que condena o autor a pagar as custas judiciais. Pedido de gratuidade de justiça indeferido. Autor que apela objetivando a isenção das custas processuais. Recolhimento das custas que é antecedente a todas às demais exigências procedimentais. Error in judicando. Extinção com fulcro no art. 485 III c/c 290 CPC. Cancelamento da distribuição. A extinção do processo, sem resolução de mérito, ante a falta de pagamento das custas processuais com o consequente cancelamento da distribuição, dispensa o pagamento das custas processuais finais. Precedentes do STJ. Provimento do recurso.
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207 - TJRJ. Direito Comercial. Dissolução parcial de sociedade mercantil. Falecimento de sócio. Saldo reconhecido em apuração de haveres incidental ao processo de inventário ( CPC/1973, art. 993, parágrafo único, II). Se a morte de qualquer dos sócios não causar a dissolução da sociedade, serão apurados exclusivamente os seus haveres, fazendo-se o pagamento pelo modo estabelecido no contrato social, ou pelo convencionado, ou, ainda, pelo determinado na sentença (CPC/1939, art. 668). 0 formal ou a certidão de partilha somente oferecem força executiva judicial em face do inventariante, dos herdeiros e dos seus sucessores a título universal ou singular ( CPC/1973, art. 584, V, parágrafo único). CPC/2015, art. 515.
«A sentença que resolve a apuração de haveres, decorrente do disposto no CPC/1973, art. 993, parágrafo único, II, tem caráter declaratório, servindo para a descoberta do saldo que seria devido ao sócio e que será carreado aos seus sucessores causa mortis. Constitui título executivo extrajudicial, ao teor do disposto no CPC/1973, art. 585, II, o contrato constitutivo da sociedade mercantil, assinado pelos sócios e subscrito por duas testemunhas, estipulando cláusula de dissolução parcial com determinação do que será pago aos herdeiros pelos haveres que caberiam ao sócio pré-morto. Doutrina de Pontes de Miranda. Precedentes. Desprovimento do recurso.... ()
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208 - STJ. Processual civil. Medida cautelar fiscal incidental. Planejamento tributário abusivo. Indisponibilidade de bens. Direitos de pessoas físicas jurídicas não integrantes do polo passivo. Execuções fiscais. Não violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Não demonstração do dissídio jurisprudencial. Incidência dos enunciados das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos de ação cautelar fiscal que determinou a indisponibilidade de bens e direitos dos ora Recorrentes. No Tribunal a quo o agravo de instrumento foi improvido. ... ()
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209 - TJSP. Competência recursal. Locação comercial. Demanda declaratória negativa cumulada com pedido indenizatório, ajuizada por fiador. Pendência de execução fundada em título extrajudicial, movida pela aqui ré Marília, locadora, em face do autor José Rita e dos locatários, em função da mesma relação jurídica e tratando dos mesmos fatos. Oposição, com relação à execução, de embargos por todos os executados, a partir de cujos autos extraídos recursos de agravo de instrumento julgados, anteriormente, por órgãos fracionários distintos desta C. Terceira Subseção de Direito Privado. Embargos à execução com natureza de ação incidental no tocante ao processo principal. Presente demanda declaratória, por seu turno, que guarda nítida relação de acessoriedade, pelas partes, relação jurídica e fatos em discussão, para com a execução, seguindo a sorte da execução em matéria de definição da atribuição funcional em grau recursal, nos termos do art. 105, caput, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Prevenção da C. 27ª Câmara de Direito Privado, que julgou o primeiro dos recursos extraídos a partir dos embargos à execução. Apelação não conhecida, com determinação de redistribuição a esse órgão fracionário.
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210 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Ação cautelar ajuizada, pelo contribuinte, em caráter incidental à ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária, visando a suspensão da exigibilidade do tributo, mediante depósito. Sucumbência do depositante, na ação principal, por decisão transitada em julgado, que se estende à ação cautelar. Possibilidade de condenação da autora, vencida na ação principal, ao pagamento de honorários de advogado, também na ação cautelar. Decisão agravada em consonância com a Orientação Jurisprudencial predominante no STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Agravo Regimental interposto em 08/03/2016, contra decisão publicada em 03/03/2016. ... ()
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211 - TJSP. Agravo em Execução - Indulto de pena com fulcro no Decreto 11.302/2022 - Deferimento - Recurso objetivando, preliminarmente, o reconhecimento da inconstitucionalidade incidental do Decreto 11.302/2022, art. 5º, caput - Rejeição - Competência discricionária e exclusiva do Presidente da República na elaboração do texto normativo, a teor da CF/88, art. 84, XII - Ao juiz, em obediência obrigatória ao princípio da separação dos poderes, compete unicamente verificar se presentes os requisitos estabelecidos no decreto presidencial concessivo do indulto de penas e, em caso positivo, proferir decisão de cunho meramente declaratório, proclamando o direito do condenado à benesse - No mérito, recurso objetivando a revogação do benefício e o prosseguimento da execução da pena indultada objeto da Execução - Inadmissibilidade - Reeducando condenado pelo cometimento de crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não é superior a cinco anos (furto simples) - Inteligência do Decreto 11.302/2022, art. 5º, caput - Extinção da punibilidade. Preliminar rejeitada e recurso não provido
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212 - TJSP. Agravo em Execução - Indulto de pena com fulcro no Decreto 11.302/2022 - Deferimento - Recurso objetivando, preliminarmente, o reconhecimento da inconstitucionalidade incidental do Decreto 11.302/2022, art. 5º, caput - Rejeição - Competência discricionária e exclusiva do Presidente da República na elaboração do texto normativo, a teor da CF/88, art. 84, XII - Ao juiz, em obediência obrigatória ao princípio da separação dos poderes, compete unicamente verificar se presentes os requisitos estabelecidos no decreto presidencial concessivo do indulto de penas e, em caso positivo, proferir decisão de cunho meramente declaratório, proclamando o direito do condenado à benesse - No mérito, recurso objetivando a revogação do benefício e o prosseguimento da execução da pena indultada objeto da Execução - Inadmissibilidade - Reeducando condenado pelo cometimento de crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não é superior a cinco anos (furto simples) - Inteligência do Decreto 11.302/2022, art. 5º, caput - Extinção da punibilidade. Preliminar rejeitada e recurso não provido
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213 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Issqn. Arrendamento mercantil financeiro. Pedido de natureza declaratória pertinente à inexistência de relação jurídico-Tributária. Omissão caracterizada. Coisa julgada. Atribuição de efeitos modificativos aos embargos declaratórios.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material.... ()
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214 - TJPR. Apelação cível. Ação incidental declaratória de nulidade da citação. Alegação de nulidade da citação por edital, prescrição e incapacidade processual da apelante para atuar como ré no polo passivo da ação indenizatória. Sentença que julgou prejudicada a ação diante do comparecimento voluntário em juízo. Não examinada a prescrição e incapacidade. Autos principais que ainda não foram julgados. Exame de mérito acerca da alegação da nulidade que se exige. Invalidade da citação da apelante realizada por edital. Não exaurimento das possibilidades de citação da ré. Citação por oficial de justiça que não foi realizada. Localizado o endereço da apelante. Carta de citação só foi enviada 1 vez e devolvida pela ausência do destinatário. Inocorrência de novas tentativas. Vício processual constatado. Afronta as regras do CPC/1973, art. 225, CPC/1973, art. 221 e CPC/1973, art. 231. Necessidade de renovação do processo a partir do ato invalidado. CPC/1973, art. 214. Desnecessidade de renovação da citação diante do comparecimento espontâneo da parte em juízo. Demais questões recursais prejudicadas recurso de apelação provido.
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215 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexigibilidade de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e danos materiais e morais - Decisão que concedeu tutela de urgência para determinar que a parte ré se abstenha de efetuar descontos de prêmio de seguro na conta bancária da parte ativa, pena de multa - Negativa de contratação - Ausência de documentos de contratação acostado ao agravo - São aplicáveis as regras do estatuto consumerista às instituições financeiras, a teor da Súmula 297 do C. STJ («O CDC é aplicável às instituições financeiras), já que a relação jurídica travada entre as partes caracteriza relação de consumo, e dele a regra de inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII) - Ante a existência de prova inequívoca da verossimilhança do direito alegado é medida de rigor a manutenção da tutela de urgência concedida - A multa fixada visa dar efetividade ao cumprimento da ordem judicial em caráter incidental - Revogação e minoração - Possibilidade de modificação singular nos termos do CPC/2015, art. 537, § 1º, I - Decisão mantida. Recurso desprovido, com observação.
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216 - TJSP. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento no bojo da sentença. Reforma.
Analisando os elementos probatórios que acostam a exordial, inexistem indicativos de que a autora possua condições econômicas de custear o processo. Os dados carreados aos autos justificam a concessão da gratuidade judicial, prevalecendo, até prova em contrário, a presunção de necessidade da benesse. Justiça gratuita deferida. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação declaratória c/c restituição de valores e indenização por danos morais. Emenda da inicial para apresentação do contrato e detalhamento dos valores controvertidos. Pedido de revisão de taxas de juros e encargos indevidos. Pedido expresso de exibição incidental pelo réu do contrato impugnado. Indeferimento da exordial afastado. Sentença anulada. Embora não tenha acostado o contrato, o autor apresentou elementos probatórios que revelam a relação jurídica entre as partes e a taxa de juros praticada pelo réu, possibilitando a análise da pretensão formulada. O contrato pactuado poderá ser exibido incidentalmente pelo réu, mormente porque o autor alega que tentou obter o documento extrajudicialmente e não foi bem-sucedido na sua pretensão. Indeferimento da exordial afastado. Sentença anulada. Prosseguimento regular do feito. Apelação provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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217 - TJRJ. Apelação Cível. Tributário. ICMS. Energia Elétrica. Ação declaratória. Pretensão de ajuste da alíquota genérica de 18% e de afastamento da incidência do percentual destinado ao FECP. Tema 745 do STF. Sentença de improcedência dos pedidos. Confirmação. A despeito de decisões deste Tribunal de Justiça nas Arguições de Inconstitucionalidade 0033038-23.2008.8.19.0000 e 0046584-48.2008.8.19.0000 no sentido da inconstitucionalidade incidental da aplicação da alíquota superior à genérica (art. 927, V do CPC), fato é que o sistema de precedentes tem como ponto de partida o fato de que os órgãos jurisdicionais inferiores estão vinculados aos superiores quanto à afirmação do direito pelas Cortes Supremas. Assim, com a superveniência de tese firmada pelo STF, esta deve ser aplicada, inclusive no que concerne à modulação de efeitos. Dessa forma, considerando que o STF previu a aplicação prospectiva da tese e que a presente demanda foi distribuída após aquele marco, confirma-se a improcedência do pedido. Em relação ao FECP, destaca-se sua conformidade com a Constituição da República, conforme reiterados precedentes do STF e desta Corte Estadual. Recurso desprovido.
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218 - TJPE. Embargos de declaração no recurso de agravo na apelação cível. Dupla promoção. Polícia militar. Alegação de omissões por falta de análise da declaração incidental de inconstitucionalidade do § 2º, emenda constitucional 16/1999, art. 171. Do princípio da legalidade e da irredutibilidade dos vencimentos. Da responsabilidade civil do estado e da antecipação de tutela. Do direito subjetivo a promoção e do direito adquirido. Inocorrência. Embargantes que pretendem a rediscussão da matéria. Impossibilidade. Vícios do CPC/1973, art. 535 não verificados. Prequestionamento não constitui causa autônoma a autorizar o acolhimento dos aclaratórios. Embargos de declaração rejeitados. Inteligência do CPC/1973, art. 535.
«1 - Trata-se de embargos de declaração interpostos por Irineide Prazeres Neri da Silva e outros alegando omissão na decisão embargada quanto aos seguintes pontos: Declaração Incidental de Inconstitucionalidade do §2º, Emenda Constitucional 16/1999, art. 171; O princípio da legalidade, CF/88, art. 37, caput; O princípio da irredutibilidade de vencimentos, artigo 37, XV da CF; A responsabilidade civil do Estado por danos morais e materiais, CF/88, art. 37, §6º; pedido de antecipação de tutela, Direito subjetivo a promoção e Direito adquirido, art. 5º, XXXVI, da CF. ... ()
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219 - STJ. Petição inicial. Liminar. Processo de conhecimento. CPC/1973, art. 292, § 1º, I.
«É possível adotar-se medida cautelar, preparatória ou incidente, em conexão com processo de ação declaratória. Impossível, contudo, a cumulação do pedido cautelar com o declaratório, em um mesmo processo (CPC, art. 292, § 1º, I).... ()
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220 - TJSP. Apelação Cível - Ação ordinária - Servidora Público do Município - Pretensão de recebimento de Adicional de Insalubridade - Sentença de parcial procedência - Recurso pela autora.
1. Adicional de Insalubridade - Previsão do art. 64, § 8º da Lei Complementar Municipal 265/2005 - Laudo pericial judicial que conclui pela insalubridade em grau médio - Insalubridade que decorre de norma legal expressa, a saber, a NR- 15 - Condições insalubres comprovadas - Precedentes da Corte - No mais, o laudo relativo à insalubridade tem natureza declaratória e não constitutiva e, desse modo, o pagamento do adicional é devido desde quando exposto o servidor a agentes nocivos, observada a prescrição quinquenal sob pena, inclusive, de enriquecimento ilícito da Administração - Precedentes da Corte - O PUIL. Acórdão/STJ do C. STJ não se aplica ao caso presente - Ausente força vinculante do julgado que se circunscreve à esfera dos Juizados Especiais Federais - Inteligência do art. 14, § 4º, da Lei 10.259, de 12 de julho de 2001e, também, do CPC, art. 927 - Precedentes. Diferenças atrasadas devidas até o efetivo apostilamento do direito. 2. Pretensão de declaração incidental de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 113/1921 - Descabimento - Controle de constitucionalidade que deve ser exercido pelo E. STF. 3. Honorários advocatícios - Majoração na torna forma do art. 85, § 11º do CPC. Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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221 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c declaratória - Débitos prescritos apontados na plataforma «Serasa Limpa Nome - Sentença de acolhimento do pedido declaratório e de rejeição do indenizatório. 1. Sentença em exame proferida em desatenção ao comando de sobrestamento de decisões em torno do tema, exarada Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. Mácula procedimental impondo a invalidação do decidido. 2. Anotada a necessidade de a questão ser novamente apreciada em primeiro grau desde que sejam definidas as teses no repetitivo.
Invalidaram a sentença, de ofício, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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222 - TJPE. Processual civil. Agravos regimentais e embargos de declaração nos embargos de declaração no reexame necessário e apelação. Decisão terminativa em embargos de declaração. Reconhecimento de erro in procedendo na decisão terminativa anterior que deu provimento ao reexame necessário e declarou prejudicado o apelo. Anulação. Correção subsequente em juízo de adequação sem emprestamento de efeitos infringências. Inteligência dos arts. 245, 249 e 250 do CPC/1973. Desnecessidade de contraditório prévio por não se tratar de reforma por error in judicando. Questão processual superveniente. Presença nos autos do sindicato substituto processual defendendo os interesses unitários daqueles citados por edital. Desnecessidade de cumprimento da regra contida no CPC/1973, art. 9, II. Princípio da instrumentalidade das formas. Improvimento dos integrativos, dos aclaratórios e da questão incidental posta. Decisão unânime.
«1. O colegiado entendeu sem cabimento quaisquer das irresignações postas, seja em sede integrativa, seja em sede aclaratória, pois a decisão terminativa proferida, agravada e embargada, estabeleceu com muita clareza, após melhor analisar as questões de fato e de direito postas nos autos, que os embargos de declaração foram acolhidos não para reformar, senão para anular a decisão terminativa primeira, pautada em evidente error in procedendo, e, ato contínuo, negou seguimento ao reexame obrigatório do comando sentencial, com arrimo no CPC/1973, art. 557, caput, declarando prejudicados os apelos. ... ()
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223 - TJPE. Processual civil. Agravos regimentais e embargos de declaração nos embargos de declaração no reexame necessário e apelação. Decisão terminativa em embargos de declaração. Reconhecimento de erro in procedendo na decisão terminativa anterior que deu provimento ao reexame necessário e declarou prejudicado o apelo. Anulação. Correção subsequente em juízo de adequação sem emprestamento de efeitos infringenciais. Inteligência dos arts. 245, 249 e 250 do CPC/1973. Desnecessidade de contraditório prévio por não se tratar de reforma por error in judicando. Questão processual superveniente. Presença nos autos do sindicato substituto processual defendendo os interesses unitários daqueles citados por edital. Desnecessidade de cumprimento da regra contida no CPC/1973, art. 9, II. Princípio da instrumentalidade das formas. Improvimento dos integrativos, dos aclaratórios e da questão incidental posta. Decisão unânime.
«1. O colegiado entendeu sem cabimento quaisquer das irresignações postas, seja em sede integrativa, seja em sede aclaratória, pois a decisão terminativa proferida, agravada e embargada, estabeleceu com muita clareza, após melhor analisar as questões de fato e de direito postas nos autos, que os embargos de declaração foram acolhidos não para reformar, senão para anular a decisão terminativa primeira, pautada em evidente error in procedendo, e, ato contínuo, negou seguimento ao reexame obrigatório do comando sentencial, com arrimo no CPC/1973, art. 557, caput, declarando prejudicados os apelos. ... ()
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224 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. TOI. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. DECISÃO DE DEFERIMENTO DA TUTELA. IRRESIGNAÇÃO PARCIAL DA RÉ QUE PROSPERA. DEMANDANTE QUE IMPUGNOU A COBRANÇA A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO NO VALOR DE R$2.484,12 (DOIS MIL, QUATROCENTOS E OITENTA E QUATRO REAIS E DOZE CENTAVOS), E BEM ASSIM A FATURA EMITIDA PELA CONCESSIONÁRIA EM OUTUBRO/2024 COM VALOR DIVERGENTE EM COMPARAÇÃO AOS MESES ANTERIORES. BOA FÉ DO CONSUMIDOR QUE É PRESUMIDA. TODAVIA, O SERVIÇO PRESTADO PELA PARTE RÉ NÃO É GRATUITO. CONSIGNAÇÃO INCIDENTAL DE VALORES QUE SE IMPÕE EM CASO DE COBRANÇA DESPROPORCIONAL, OBSERVANDO-SE A MÉDIA DOS ÚLTIMOS SEIS MESES. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 195 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE DE ESTABELECIMENTO DE TETO PARA A COBRANÇA, SOB PENA DE ALTERAR A RECORRIDA SEUS HÁBITOS DE CONSUMO, COM A GARANTIA DE FATURAMENTO FIXO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA PARA AFASTAR O REFATURAMENTO E O LIMITE PARA A COBRANÇA DO CONSUMO, E PARA DETERMINAR A CONSIGNAÇÃO JUDICIAL DO VALOR DA FATURA REFERENTE AO MÊS DE OUTUBRO/2024, BEM COMO DAS VINCENDAS QUE TAMBÉM FOREM IMPUGNADAS, OBSERVANDO-SE A MÉDIA DOS ÚLTIMOS 06 (SEIS) MESES ANTERIORES, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE REVOGAÇÃO DA TUTELA. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.
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225 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Aplicação do direito intertemporal. Enunciado administrativo 2/STJ. Ação indenizatória. Danos morais. Protesto indevido de titulo cambial quitado. Cumprimento de sentença. Julgamento monocrático. Entendimento dominante. Súmula 568/STJ. Possibilidade. Desconsideração incidental da personalidade jurídica. Penhora on line. Legitimidade passiva ad causam. Empresa diversa da executada. Grupo econômico meramente formal. Confusão patrimonial. Possibilidade. Tese recursal de novação da divida executada (CCB/2002, art. 360, I, e CPC/1973, art. 568, i). Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Afastamento. Inviabilidade. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Embargos declaratórios opostos para fins de prequestionamento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Agravo improvido. CCB/2002, art. 50.
«1 - Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ), «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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226 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Indulto de pena com base no Decreto 11.846/2023 - Deferimento - Pleito da douta Procuradoria de Justiça de reconhecimento da inconstitucionalidade incidental do sobredito Decreto - Rejeição - Competência discricionária e exclusiva do Presidente da República na elaboração do texto normativo, a teor da CF/88, art. 84, XII - Ao juiz, em obediência obrigatória ao princípio da separação dos poderes, compete unicamente verificar se presentes os requisitos estabelecidos no decreto presidencial concessivo do indulto de penas e, em caso positivo, proferir decisão de cunho meramente declaratório, proclamando o direito do condenado à benesse - No mérito, recurso objetivando a cassação da r. decisão objurgada e o prosseguimento da ação de execução de multa - Inadmissibilidade - Entendimento pacificado por este Colegiado no sentido de que a natureza de delito comum e a exclusão do rol taxativo de crimes impeditivos pelo art. 1º, XVII, do sobredito Decreto Presidencial, autorizam a concessão de indulto de pena de multa do crime de tráfico privilegiado - Pena de multa objeto desta Execução Penal não superior ao valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, conforme o Portaria 75/2012, art. 1º, II do Ministério da Fazenda - Preenchido requisito para a concessão do indulto da sanção pecuniária - Inteligência do Decreto 11.846/2023, art. 2º, X. Recurso não provido.
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227 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E REGISTRAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM TRÂNSITO EM JULGADO. EXIGÊNCIAS DO CARTÓRIO PARA REGISTRO. IMPUGNAÇÃO AOS ATOS DO TABELIONATO QUE DESAFIA RECURSO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu pedido de ¿tutela de urgência incidental¿ formulado após o trânsito em julgado de decisão que reconheceu a usucapião, na qual os autores pretendiam a expedição de alvará judicial para participação e votação em Assembleia Geral Ordinária de condomínio. A prestação jurisdicional declaratória já havia sido concluída, com determinação de que eventuais impugnações às exigências do cartório de registro fossem manejadas por meio do procedimento próprio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível, após o trânsito em julgado de sentença declaratória de usucapião, a expedição de alvará judicial para participação em assembleia condominial; (ii) estabelecer se as exigências impostas pelo cartório de registro podem ser questionadas diretamente no processo de origem ou se devem ser impugnadas pelo procedimento de dúvida registral previsto na Lei 6.015/1973. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prestação jurisdicional referente à declaração de usucapião encerra-se com o trânsito em julgado da sentença declaratória e a expedição do mandado de registro, não sendo possível a formulação de novos pedidos alheios à sua natureza no mesmo processo. 4. Eventuais impugnações às exigências formuladas pelo cartório de registro de imóveis devem ser dirimidas pelo procedimento de dúvida registral, conforme disposto na Lei 6.015/1973, art. 198. 5. A jurisprudência consolidada do STJ estabelece que as discordâncias quanto às exigências do oficial de registro devem ser submetidas ao juízo competente por meio do procedimento de dúvida, afastando qualquer tentativa de resolver tais questões no processo de origem (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 20/10/2023). 6. A sentença recorrida aplica corretamente o direito aos fatos, ao concluir pela inviabilidade de reabertura do feito ou pela superação das exigências cartorárias por via inadequada. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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228 - STF. Ação declaratória de constitucionalidade. Incidente de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 3/93, no tocante à instituição dessa ação. Questão de ordem. Tramitação da ação declaratória de constitucionalidade.
«Incidente que se julga no sentido da constitucionalidade da Emenda Constitucional 3/93, no tocante à ação declaratória de constitucionalidade.... ()
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229 - TST. Recurso de revista. Tempestividade dos embargos à execução. Medida Provisória 2.180-35/2001
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento de diversas Reclamações posteriores à decisão do Pleno desta Corte no Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado nos autos do RR-70/1992-011-04-00.7, consignou que ofende o entendimento proferido na Ação Declaratória de Constitucionalidade 11/DF a decisão que não recebe embargos à execução opostos pela Fazenda Pública no prazo previsto no Lei 9.494/1997, art. 1º-B, ou seja, 30 (trinta) dias. ... ()
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230 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de juros abusivos c/c exibição de documentos incidental. Ação de natureza revisional. Sentença de improcedência. Insurgência da autora.
Revisional de contrato de empréstimo pessoal não consignado. Contrato repactuado. Contrato inicial sob o 501087895 firmado em 20/05/2022 com vencimento da primeira parcela em 10/07/2022 e taxa de juros estipulada em 17,85% ao mês, correspondendo a 617,720% ao ano, repactuado em 26/09/2022 para 5,08% ao mês, correspondendo a 81,23% ao ano com quitação do contrato anterior e desconto, com vencimento da primeira parcela em novembro de 2022. ABUSIVIDADE CONSTATADA NO CONTRATO INICIAL. Taxas à época da contratação que se mostraram abusivas em desarmonia com o art. 51, § 1º, III, do CDC e capaz de colocar o consumidor autor em desvantagem exagerada. Taxa de 5,32% ao mês e 86,28% ao ano divulgadas pelo Banco Central do Brasil para maio/2022. Taxa do contrato repactuado ausente de ilegalidade, abusividade ou onerosidade excessiva. Devolução do indébito. Devolução dobrada em aplicação da modulação de efeitos contida na orientação fixada pela Corte Especial do C. STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, sendo a restituição simples, para descontos em período anterior à publicação do julgado, e restituição dobrada para período posterior, porquanto nos descontos do período anterior não se denota má-fé do banco apelado, sendo prescindível a apuração do elemento volitivo para os descontos do período posterior. Valores pagos a maior corrigidos monetariamente do desembolso e acrescidos de juros de mora da citação. Dano moral não configurado. Ausência de excepcionalidade que justifique a indenização por prejuízos subjetivos. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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231 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ASSINATURA DIGITAL - BIOMETRIA FACIAL - COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR NÃO É INFINITA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. -
Para que seja deferido efeito suspensivo em sede de recurso de Apelação é necessário que o requerimento seja formalizado em petição autônoma, quando ainda não remetida ao Tribunal, ou em petição incidental, dirigida ao relator, quando já distribuída. - O ônus da prova nas ações de natureza declaratória de inexistência de débito é do credor, nos termos do CPC, art. 373. - O contrato de empréstimo consignado, assinado por biometria facial, formalizado por analfabeto funcional torna-se válido e regular, dispensando a assinatura à rogo e de duas testemunhas, quando vinculado a outros elementos de prova, como comprovante de transferência eletrônica e geolocalização. - Cabe ao contratante esclarecer no momento da contratação que, embora assine seu nome e não conste em seus documentos de identificação, é pessoa analfabeta. - Comprovada relação jurídica, configura-se exercício regular de direito os descontos incidentes sobre benefício previdenciário, não incidindo dano moral. - Embora seja ampla a proteção ao consumidor, esta não é infinita e suporta limites da própria lei que o ampara.... ()
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232 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM PLEITO INDENIZATÓRIO. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. «SELFIE". DANOS MORAIS.
O contrato celebrado por meio de retrato do consumidor não ascende ao primeiro degrau da Escada Ponteana, uma vez que fotografia, por si só, não manifesta vontade. Ausência de comprovação da vontade de contratar o empréstimo com a taxa de juros cobrada e demais encargos incidentes. Ônus probatório da instituição financeira. Pedido declaratório de inexistência de débito procedente. DANOS MORAIS. Elementos e circunstâncias apresentados nos autos que transbordam o mero dissabor ou os transtornos hodiernos. Danos morais configurado. INDENIZAÇÃO. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. R. sentença reformada. Recurso de apelação provido... ()
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233 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -
Decisão que determinou a suspensão do processo de origem em razão da determinação exarada nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2026575-11.2023.8.26.0000 - Insurgência do autor - Alegação de que o pedido declaratório formulado é de inexistência do débito, de modo que seria desnecessária a suspensão do processo - Descabimento - Hipótese em que, embora o pedido declaratório formulado pelo autor seja, de fato, de declaração de inexistência da dívida, o exame do pedido condenatório, de condenação das rés ao pagamento de indenização por dano moral, torna imprescindível a suspensão do processo em razão da afetação determinada no âmbito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2026575-11.2023.8.26.0000 - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO NESSA PARTE. ... ()
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234 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Manifestação de inconformismo e intuito de discussão do juízo de admissibilidade do recurso especial na medida cautelar. Impossibilidade. Inadequação a via eleita. Incidente manifestamente infundado. Litigância de má-fé. Matéria submetida a embargos de divergência e mandado de segurança. Embargos declaratórios rejeitados.
«1. Inexistentes as hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. ... ()
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235 - STJ. Medida cautelar. Ação declaratória.
«É possível a utilização de medida cautelar preparatória de ação declaratória, ou incidente no processo desta.... ()
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236 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO OU COLETA EXTERNA - AADC. PERCEPÇÃO CUMULATIVA COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. POSSIBILIDADE. TEMA 15 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. IRR-1757-68.2015.5.06.0371. Inexistente qualquer um dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Está registrado expressamente na decisão embargada que o acórdão do TRT em conformidade com a tese vinculante fixada por esta Corte Superior no julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo suscitado no processo 1757-68.2015.5.06.0371. Embargos declaratórios não providos .
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237 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ofertada pela parte executada. Insurgência desta. Descabimento. Decisum exequendo, proferido em ação de repetição de indébito, que, ao acolher o pedido subsidiário de recálculo do tributo c/c condenação da Municipalidade à restituição do montante recolhido a maior, reconheceu a inadequação da base de cálculo incidente sobre o ITBI recolhido pela parte autora (ora exequente agravada), bem como a aplicação do Tema 905 do C.STJ no que tange à atualização monetária e juros de mora incidentes sobre o valor pago a maior. Impertinência da alegação de que a decisão transitada em julgado seria de natureza meramente declaratória. Repetição que observará o disposto no art. 100 da CF. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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238 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Incidente de uniformização de jurisprudência. Inadequação formal. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535. ... ()
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239 - STJ. Prova documental. Incidente de falsidade ideológica. Documento de caráter declaratório. Possibilidade. CPC/1973, art. 372 e CPC/1973, art. 390.
«A jurisprudência da egrégia 2ª Seção tem admitido o incidente de falsidade ideológica, quando o documento tiver caráter declaratório e o seu reconhecimento não implicar desconstituição de situação jurídica.... ()
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240 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação declaratória de inexistência de contrato c.c repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença liminar de improcedência, pelo reconhecimento da prescrição. Insurgência do requerente. Requerente que formula, como pedido precípuo, a declaração de inexistência de relação contratual. Declaração de certeza jurídica que não se confunde com o exercício qualquer de pretensão ou de direito potestativo. Se inexistente pretensão ou sujeição, não incidentes os institutos da prescrição e da decadência, pois indissociáveis os últimos das primeiras, respectivamente. Requerente, todavia, que não detém interesse processual na tão só declaração de inexistência do contrato, porque de há muito extinto, por razão de aparente satisfação da obrigação pactuada. Declaração de inexistência do negócio, se não acompanhada do acolhimento dos pedidos indenizatórios, que, aqui, seria inócua, uma vez que não produziria quaisquer efeitos relevantes na esfera jurídica do requerente. Inescapável urdidura do curso do feito ao reconhecimento, ainda que abstrato, da possibilidade de acolhimento dos pedidos indenizatórios. Incidente à hipótese o prazo prescricional quinquenal previsto no CDC, art. 27, com termo inicial na data do último desconto realizado por sobre benefício previdenciário do consumidor. Caso dos autos em que o último desconto ocorrido por sobre benefício previdenciário do requerente se deu no mês de abril de 2018, havendo o ajuizamento da ação, todavia, apenas a agosto de 2024. Pretensões indenizatórias alcançadas pela prescrição. Prescritas as pretensões indenizatórias e sendo inócuo o solitário pedido declaratório, acertada a conclusão a que aportou o julgador singular, de improcedência liminar do feito, nos termos do art. 332, §1º, do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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241 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de prescrição de dívida c/c indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito. Decisão que determinou o sobrestamento do feito até o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 2026575-11.2023.8.26.0000. Inconformismo. Gratuidade Judiciária deferida de forma integral, na forma do art. 98, §1º, do CPC. Caso dos autos que, a despeito do pedido declaratório de inexistência de débito, o pedido indenizatório vem fundamentado no questionamento da legalidade da inclusão de nome do devedor em plataformas como «Serasa Limpa Nome, a permitir a inclusão do presente caso nas hipóteses abrangidas pelo IRDR. Decisão mantida. Recurso não provido
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242 - TJSP. Ação declaratória de ilegalidade de retenção de salário e indenizatória de danos morais - desconto incidente sobre conta onde creditado benefício previdenciário - débito originário de renegociação de dívida reconhecida pela autora - autorização para descontos em conta e vencimento antecipado da dívida - valor da parcela que se mostrava compatível com a renda ao tempo da contratação - ausência de desídia do réu - débito não se confunde com penhora, sendo inaplicáveis as disposições legais que tratam da impenhorabilidade - limitação de descontos incidentes sobre verba salarial - STJ - Tema Repetitivo 1.085 - inaplicabilidade, por analogia, da limitação prevista no art. 1º, §1º da Lei 10.820/03, aos contratos que preveem descontos sobre conta corrente, ainda que recebam créditos decorrentes de salário - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido
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243 - STJ. Embargos de declaração no conflito negativo de competência. Justiça do trabalho. Justiça comum estadual. Recurso manejado pelo juízo suscitante que não é parte formal da lide. Ausência de prejuízo. Carência de interesse recursal. Dois conflitos de competência suscitados perante o STJ pelo mesmo juízo e lastreados na mesma decisão declinatória. Duas decisões antagônicas proferidas nesta corte. Decisão monocrática declarando, em um dos incidentes, a competência da justiça do trabalho; e posterior julgamento colegiado no outro incidente definindo a competência da justiça comum estadual. Ausência de coisa julgada ou de preclusão. Cognição incompleta. Competência absoluta. Prevalência, no caso, da decisão colegiada. Embargos de declaração não conhecidos. Esclarecimentos prestados de ofício para afastar a divergência.
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244 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM PLEITO INDENIZATÓRIO. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. «SELFIE". DANOS MORAIS.
1. O contrato celebrado por meio de retrato do consumidor enviado por aparelho telefônico à instituição financeira não ascende ao primeiro degrau da Escada Ponteana, uma vez que fotografia, por si só, não manifesta vontade (art. 2º, I, da Instrução Normativa 28 do INSS). Ausência de comprovação da vontade de contratar o empréstimo com a taxa de juros cobrada e demais encargos incidentes. Ônus probatório da instituição financeira. Pedido declaratório de inexistência de relação jurídica procedente. DANOS MORAIS. Elementos e circunstâncias apresentados nos autos que transbordam o mero dissabor ou os transtornos hodiernos. Danos morais configurado. INDENIZAÇÃO. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. R. sentença reformada. Recurso de apelação provido... ()
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245 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM PLEITO INDENIZATÓRIO. EMPRÉSTIMO INEXISTENTE. FALSIDADE DA ASSINATURA. 1.
Numerosas ações permeiam esta Egrégia Corte, vitimando aposentados por meio de assinatura falsa em empréstimo ou contrato eletrônico fraudado. Perícia grafotécnica não realizada. Ônus de quem produziu o documento. Pedido declaratório procedente, com restituição dos valores descontados. 2. Na fraude no âmbito bancário o banco responde objetivamente. Súmula 479 e recurso repetitivo REsp 1197929 e REsp 1199782, todos do C. STJ. 3. Dano moral decorrente do desconto de parcela de empréstimo inexistente em benefício previdenciário. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00, em consonância com elementos fáticos que permeiam o litígio. 4. Juros de mora incidentes desde o evento danoso. Tema pacificado na Súmula 54 e no recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ. R. sentença mantida. Recursos não providos... ()
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246 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PROVA NEGATIVA - ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA -
Nas ações declaratórias de inexistência de débito, incumbe ao réu comprovar a regularidade da contratação, sob pena de se atribuir ao consumidor o dever de produzir prova negativa. Esse entendimento, no entanto, não implica na ausência de ônus para o consumidor. - O contrato não se prova apenas por escrito formal, mas também por qualquer meio que confirme aceitação ante o ajuste de vontades. - Comprovada a relação jurídica, configura-se exercício regular de um direito os descontos incidentes sobre benefício previdenciário, não incidindo dano moral. - Embora seja ampla a proteção ao consumidor, esta não é infinita e suporta limites da própria lei que o ampara.... ()
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247 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. 1. DECISÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO DOS CPC/2015, art. 10 e CPC art. 463. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 298/CPC, I. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA OJ 97 DESTA SUBSEÇÃO. I - Nos termos da Súmula 298/TST, I « A conclusão acerca da ocorrência de violação literal a disposição de lei pressupõe pronunciamento explícito, na sentença rescindenda, sobre a matéria veiculada «. II - No caso concreto, a parte alega que a sentença de primeiro grau da ação matriz teria proferido «decisão surpresa, uma vez que não intimou as partes para se manifestarem acerca de diversos fundamentos utilizados pelo magistrado. Aduz que o acórdão regional «absorveu as nulidades da sentença ao ratificá-la. III - Contudo, não obstante a sentença realmente padecesse da nulidade alegada, observa-se que ela foi absolutamente substituída pelo acórdão regional, o qual não se manifestou expressamente acerca da «surpresa da decisão de piso, tampouco dos CPC/2015, art. 10 e CPC art. 463, sendo certo que não houve oposição de embargos declaratórios. IV - Ademais, a alegação genérica de violação do art. 5º, LV, da Constituição encontra óbice na OJ 97 da SBDI-2. 2. JULGAMENTO «EXTRA PETITA". NÃO OCORRÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI DECLARADA INCIDENTER TANTUM . POSSIBILIDADE. RESPEITO AOS LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. I - Por força do CPC/2015, art. 462, é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. II - Não se observa a referida vedação nas hipóteses em que há declaração incidental de inconstitucionalidade de lei que fundamenta o pedido feito pela parte. Doutrina. III - Na reclamação trabalhista subjacente, a parte requereu a condenação do município pelas férias não adimplidas tempestivamente. O magistrado, sem que houvesse alegação das partes, declarou inconstitucional o artigo de lei municipal que permitia que houvesse dois regimes jurídicos no âmbito do município. Ato contínuo, reconheceu o regime estatutário aplicável à reclamante e pronunciou, de ofício, a prescrição, uma vez que já ultrapassados dois anos da ruptura do vínculo empregatício. IV - Observa-se que o magistrado se manteve fiel ao pedido da inicial (férias), embora tenha analisado fundamento não suscitado. Tal conduta, contudo, não gera violação aos limites objetivos da lide. V - Por fim, registre-se que não houve causa de pedir rescisória quanto à prescrição pronunciada de ofício. Recurso ordinário conhecido e desprovido.
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248 - STJ. Litispendência. Família. Filiação. Incidente de reconhecimento de paternidade no inventário. Ajuizamento de ação declaratória negativa da paternidade. Identidade de partes. De pedido e de causa de pedir. Extinção do feito sem julgamento do mérito. CPC/1973, art. 267, V.
«Estando em debate a questão da paternidade em incidente de declaração de paternidade instaurado no juízo sucessório, reconhecido hábil em acórdão do STJ, o ajuizamento de ação declaratória negativa de paternidade entre as mesmas partes envolvidas naquele feito caracteriza litispendência e desafia a extinção do processo sem julgamento do mérito com base no CPC/1973, art. 267, V.... ()
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249 - STJ. Litispendência. Família. Filiação. Incidente de reconhecimento de paternidade no inventário. Ajuizamento de ação declaratória negativa da paternidade. Identidade de partes. De pedido e de causa de pedir. Extinção do feito sem julgamento do mérito. CPC/1973, art. 267, V.
«Estando em debate a questão da paternidade em incidente de declaração de paternidade instaurado no juízo sucessório, reconhecido hábil em acórdão do STJ, o ajuizamento de ação declaratória negativa de paternidade entre as mesmas partes envolvidas naquele feito caracteriza litispendência e desafia a extinção do processo sem julgamento do mérito com base no CPC/1973, art. 267, V.... ()
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250 - TJSP. INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.
Pretensão de afastamento do MM. Juiz. Alegação de animosidade com a parte autora. Incidente oposto após a prolação da sentença. Exaurimento da função jurisdicional de primeiro grau. Matéria a ser questionada em sede de recurso cabível. Precedentes desta Câmara Especial e do STJ. INCIDENTE NÃO CONHECIDO... ()
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