(DOC. VP 713.7906.3922.1651)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PROVA NEGATIVA - ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA -

Nas ações declaratórias de inexistência de débito, incumbe ao réu comprovar a regularidade da contratação, sob pena de se atribuir ao consumidor o dever de produzir prova negativa. Esse entendimento, no entanto, não implica na ausência de ônus para o consumidor. - O contrato não se prova apenas por escrito formal, mas também por qualquer meio que confirme aceitação ante o ajuste de vontades. - Comprovada a relação jurídica, configura-se exercício regular de um direito os desco

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote